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Novas regras preveem transferência temporária de eleitor para permitir melhor distribuição entre os locais de votação

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou a inclusão nas normas eleitorais das medidas previstas no Plano de Segurança Sanitária para as eleições municipais de novembro.

Com a formalidade, passam a ser obrigatórias as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus durante a votação, conforme previstas no plano de segurança, que já havia sido anunciado no início de setembro.

Entre outras medidas, os eleitores só poderão entrar nos locais de votação se estiverem usando máscaras faciais e deverão higienizar as mãos com álcool em gel antes e depois de votar.

Também foi oficializada a expansão do horário de votação, que começará às 7h, conforme já anunciado anteriormente pelo TSE, e o treinamento remoto dos mesários.

As novas regras preveem ainda a transferência temporária de eleitor para permitir melhor distribuição entre os locais de votação e diretrizes complementares do comitê de monitoramento das eleições. Foi regulamentada também a justificação de ausência às urnas por meio do aplicativo.
Referência nacional
O sistema de fiscalização da OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil/Santa Catarina) passou a ser referência nacional.
A adoção aqui no Estado de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para cessar a eventual prática de publicidade irregular, identificada por parte de algum profissional, passará a ser utilizado também por outras Seccionais do País.

O sistema foi adotado pela OAB nacional em sessão do Conselho Superior do Conselho Federal, quarta-feira (30), em Brasília.

O TAC, em vigor em Santa Catarina desde 2018, é um acordo de não violação das regras que evita a remessa do procedimento para o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, permitindo que este se atenha a questões mais importantes – exceto em caso de descumprimento do seu teor.
Mesários multados
O Tribunal Regional Eleitoral aplicou multas a mesários que faltaram nas eleições de 2018, residentes nas cidades de Brusque, Joinville e São José.
Além de não atenderem à convocação da Justiça Eleitoral, deixaram de justificar a ausência em tempo hábil, conforme exige a legislação. As multas aplicadas vão de R$ 70,28 a R$ 281,04.
Dúvida
Aquele passarinho veio dizer que alguns dos poderosos nomes na lista de 989 que o Tribunal de Contas do Estado mandou para o Tribunal Regional Eleitoral que tiveram, como gestores públicos, contas julgadas irregulares nos últimos oito anos e por isso não podem concorrer às eleições deste ano, tem certeza de que os juízes da corte eleitoral vão “passar por cima”, digamos assim., e permitir que sigam em busca de votos. A chance beira a zero. Mas…
Raul Sartori
Mais um
O jurista Ives Gandra, católico e conservador, está no radar do presidente Bolsonaro para outra vaga confirmada do STF, com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio.

Fonte: ND Mais
Foto: TSE/Divulgação