CDL

Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a lei geral de proteção de dados. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular/ responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus cuidados, para as finalidades a seguir determinadas:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO CONSENTIMENTO

Ao assinar este termo o TITULAR concorda que as CONTROLADORAS, procedam com o tratamento de seus dados.

Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º inciso X, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

PARÁGRAFO SEGUNDO - DADOS PESSOAIS
Poderão ser tratados mediante anuência expressa do titular/ responsável os seguintes dados pessoais, pelo(a) controlador(a):

Nome, nº da Ordem e filmagens coletadas na plataforma SLOW.
PARÁGRAFO TERCEIRO - FINALIDADE DO TRATAMENTO

Em atendimento ao artigo 8º §4 este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de:

Por parte da SLOW:

Disponibilização para o usuário da plataforma da sua filmagem ao utilizar a plataforma SLOW;
Por parte da CDL Florianópolis:

Disponibilização para o usuário da plataforma da sua filmagem ao utilizar a plataforma SLOW; Divulgar e publicar nos meios de comunicação da CDL Florianópolis.
PARÁGRAFO QUARTO - DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei no 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei no 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5o do art. 8o da Lei no 13.709/2018.

PARÁGRAFO QUINTO - SEGURANÇA DOS DADOS

O titular que acessar a plataforma para ter acesso a suas imagens poderá acessar apenas as suas filmagens, ficando desde já proibido o acesso, vinculação ou publicação de filmagens da qual não for integrante.
As Controladoras responsabilizam-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Respeitando a finalidade informada, e a eliminação dos dados após o alcance da finalidade, dentro do prazo de 7 (sete) dias.
PARÁGRAFO SEXTO - DISPOSIÇÕES GERAIS
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e- mail (lgpd@cdlflorianopolis.org.br) ao CONTROLADOR, salvo às hipóteses de obrigatoriedade do tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.
As questões relacionadas a este termo de consentimento poderão ser dirimidas através do e-mail acima informado.


Florianópolis, 17 de novembro de 2022.