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Decisão voltada para o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, recomenda a suspensão de indenização pelo uso de veículos próprios durante isolamento social

O TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) enviou um ofício nesta terça-feira (14) ao governo do Estado com a recomendação de suspensçaõ do pagamento da parcela de IUVP (Indenização pelo uso de veículo próprio em serviço) aos servidores durante o período de isolamento social por causa da pandemia causada pelo coronavírus.
Conforme o documento destinado para o governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, o auxílio é voltado para auditores fiscais, procuradores do Estado, auditores internos, contadores e defensores públicos. O valor pago a cada um deles é de, pelo menos R$ 3,1 mil, mas pode sofrer alterações.
Como resultado do isolamento social, os servidores em questão tiveram muitas de suas atribuições impossibilitadas de serem feitas de forma presencial, pois usa-se do máximo possível de recursos tecnológicos para evitar a proliferação do novo coronavírus.
Além disso, o requerimento informa que o pagamento mensal da parcela para os servidores viola o princípio constitucional da isonomia, que é preciso a comprovação de trabalho externo e efetivo do uso de veículo próprio para o desenvolvimento de suas atividades.
Para finalizar, a Corte de Contas reitera que os valores gastos desde a declaração de situação de emergência no Estado, em 17 de março, sejam repostos pelos servidores.
Procurada, a Procuradoria-Geral do Estado se manifestou por meio de nota:

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recebeu consulta da Secretaria de Estado da Administração (SEA) a respeito do pagamento da Indenização sobre Uso de Veículo Próprio (IUVP). No encaminhamento, a SEA se manifestou pela inexistência de motivos para a supressão da verba, mas, como se trata de questão que envolve processo judicial, decidiu encaminhar à PGE. Nesse sentido, a consulta está em análise, assim como diversas outras consultas encaminhadas à PGE nesse período de quarentena, a fim de que a Procuradoria possa se manifestar dentro da competência de orientar o gestor público estadual a respeito da constitucionalidade e legalidade dos atos da Administração Pública.

Fonte: ND Mais
Foto: Marco Santiago/ND