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Presidente do STF restaurou decisão do TJ-SC que suspendia cobrança A CDL de Florianópolis, juntamente com outras 10 entidades empresariais, obteve ontem importante vitória em prol da sociedade em geral e de seus associados em particular, com a decisão do STF que determinou, em caráter liminar, a suspensão do aumento de IPTU e ITBI na Capital. Com a decisão de ontem, e até que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgue o mérito da ação que discute a lei municipal que possibilitou o aumento nos moldes pretendidos pela Prefeitura, a CDL de Florianópolis orienta seus associados para que verifiquem se os carnês a serem recebidos nos próximos dias constam, como IPTU a ser cobrado, o valor corrigido apenas pelo IPCA (5,76%). Caso já tenham recebido os carnês antes do dia 11/02, estes devem ser desconsiderados, a fim de evitar o pagamento em valor superior ao que é legalmente previsto. A entidade reitera a orientação a seus associados para que consultem seus advogados e/ou contadores a fim de avaliarem, ainda que preventivamente, a medida (administrativa ou judicial) que considerarem mais adequada, caso o aumento se torne uma realidade, o que não se espera. Por ora, prevalecem as regras atuais de reajuste do IPTU e as alíquotas de ITBI (0,5% e 2%). Mais informações podem ser obtidas junto à Assessoria Jurídica da CDL de Florianópolis, através do e-mail juridico@cdlflorianopolis.org.br.