CDL

Legislação promoverá importante conjunto de alterações no Simples Nacional


Informe CDNL


Confirmada a solenidade de sanção do PLC 77/11 - SUPERSIMPLES, para esta quinta-feira (10/11) às 11 horas no Palácio do Planalto, pela Presidente Dilma Rousseff, conforme convite abaixo.

Esta legislação promoverá um importante conjunto de alterações no Simples Nacional, como:

* Ampliação em 50% nos limites de enquadramento das MPE

- Microempresa vai de R$240 mil para R$360 mil anuais;
- Empresa de Pequeno Porte vai de R$ 2,4 milhões para R$3,6 milhões anuais;

*Duplicação do limite do Simples para empresas exportadoras - até R$7,2 milhões anuais, autorizando valor adicional equivalente ao limite interno das Pequenas Empresas para operações de exportação de mercadorias;

*Atualização dos valores de todas as 20 faixas do Simples Nacional, com manutenção das alíquotas atuais ( resulta em redução de tributação para as empresas atualmente na 2ª à 20ª faixas do Simples);

*Ampliação dos limites do Empreendedor Individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais;

*Autorização para parcelamento em até 60 meses de débitos do Simples;


*Simplificação pela unificação no portal da prestação de informações e pagamento de obrigações para os Empreendedores Indivuduais;

* Disciplinamento de restituições à empresas de pagamentos a maior, com correção pela SELIC, dentre outros.

Esta medida é fruto de intenso trabalho das entidades empresariais em estreita parceria com o Sebrae, Governo Federal e Congresso Nacional, tornando-se importante garantir uma expressiva participação de lideranças empresariais e empreendedoras de ME, EPP e EI.



ROQUE PELLIZZARO JUNIOR
Presidente CNDL