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Primeiro lote com 50 equipamentos requer uma licença que precisa ser solicitada pela Veigamed e, até agora, não foi; Receita Federal ainda desmentiu a possível chegada de mais respiradores

Quase dois meses depois de escolher e formalizar, em suposto procedimento fraudulento, a aquisição de 200 respiradores para o combate ao novo coronavírus em Santa Catarina, o governo segue sem essa resposta. Em negócio fechado pela bagatela de R$ 33 milhões e com previsão de entrega ainda no mês de abril, somente 50 deles chegaram em solo catarinense e seguem retidos junto a Receita Federal.

De acordo com a reportagem trazida pelo portal The Intercept Brasil, ainda no final de março, a Secretaria de Estado da Saúde formalizou o protocolo de aquisição dos aparelhos no dia 26 de março.

No início da noite desta segunda-feira (18), quase dois meses depois, o governador Carlos Moisés, em sua já consolidada entrevista de atualização dos números, revelou que são 5.175 casos confirmados em todo o Estado, além de 85 mortes.

Ao passo que esses números vão se acumulando – e consequentemente o tempo vai passando – os equipamentos contratados pelo governo do Estado estão sem previsão de liberação.

Em contato com a assessoria de imprensa da Receita Federal, a informação é que o primeiro lote, com 50 respiradores do modelo Shangrila S510, segue retido a espera da LI (Licença de Importação) que é concedido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Esse trâmite, ainda de acordo com o que foi repassado, não teve início e precisa ser realizado pela empresa que importou os equipamentos, no caso a Veigamed. Sem esse aval junto a Anvisa, o importador não pode fazer a DI (Declaração de Importação), que trata de uma manifestação formal da intenção de nacionalização da mercadoria.

A assessoria da Receita ainda desmente a nota emitida pela empresa Veigamed, que reitera estar “aguardando a liberação da Receita Federal”.

“Isso não é real visto que o importador ainda não fez a parte dele”, admitiu uma fonte junto a RF.

Outro trecho da nota que foi desmentido é sobre a entrega do segundo lote de equipamentos. Apesar da informação trazida pela Veigamed reiterar “todos os esforços necessários para que as máquinas sejam liberadas”, não há conhecimento, por parte da Receita, desse novo aporte prometido no comunicado.

O delegado da Receita Federal, Daltro José Cardozo, confirmou que a DI não foi feita pelo importador e ainda lembrou que há um prazo de 90 dias para que esse trâmite seja regularizado.

Sem esse procedimento não há como “ter uma previsão” já que, por se tratar de equipamentos de uso médico e laboratorial, é necessário que a Anvisa chancele.

Confira a nota encaminhada pela Veigamed

A VEIGAMED, empresa distribuidora de produtos médicos que atua há 22 anos no mercado, esclarece que não recebeu quaisquer questionamentos das autoridades competentes do Estado de Santa Catarina acerca do primeiro lote com ventiladores pulmonares invasivos Shangrila S510 que estão aguardando liberação da Receita Federal no Aeroporto de Florianópolis desde a semana passada.

A VEIGAMED informa ainda que está envidando todos os esforços necessários para que as máquinas sejam liberadas para a Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado de Santa Catarina o mais rápido possível, para que possam ajudar a salvar vidas de pacientes com Covid-19 em Santa Catarina.

Por fim, a VEIGAMED informa que já está tratando dos trâmites alfandegários necessários para a entrega do segundo lote de ventiladores pulmonares invasivos Shangrila S510 para a Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado de Santa Catarina.

DEIC também aguarda

Em contato com o governo do Estado, até e publicação da matéria, não houve um retorno para o questionamento da reportagem, sobre essa liberação junto a Receita Federal.

Um dos delegados da DEIC (Diretoria de Investigações Criminais), que compõe a força-tarefa do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) de Santa Catarina, que trabalha na investigação, revelou que todas as informações referentes a liberação dos aparelhos está “centralizada na Secom [Secretaria Executiva de Comunicação]”.

“A nossa parte é apurar e analisar os equipamentos, não temos conhecimento do procedimento alfandegário”, explicou o delegado Jefferson Prado.

O problema é que, enquanto essa legalização por parte da empresa importadora não é feita, os equipamentos ficam retidos e sem qualquer tipo de acesso. Daltro Cardozo revela que somente após a liberação junto a Receita Federal, é que os equipamentos poderão ser friamente analisados.

“Está sob controle da Receita, só depois da DI é que os equipamentos podem ser liberados e, assim, mexidos e investigados”, acrescentou Daltro Cardozo.

Investigação na Vara do Crime Organizado

A investigação da aquisição emergencial pelo Estado de 200 respiradores para leitos de UTI ao custo de R$ 33 milhões, pagos de forma antecipada, sem a exigência de qualquer garantia, passou a ser de responsabilidade da 26ª Promotoria de Justiça da Capital.

Desde que um dos investigados perdeu o foro por prerrogativa de função, no início da semana passada, o caso deixou de tramitar perante o Tribunal de Justiça e foi para a Vara do Crime Organizado.

Dessa forma, a atribuição para apurar possível crime contra a administração pública e contra a Lei de Licitação cometido na aquisição dos respiradores não é mais do chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin.

O foro de prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é um instituto previsto por lei que estabelece ao Procurador-Geral de Justiça a atribuição para apurar crimes cometidos em virtude do cargo ou da função que o investigado exerce.

Como entre os alvos da apuração até o momento não há mais agente com prerrogativa de foro, os autos (conjunto de documentos e peças judiciais) foram encaminhados para o primeiro grau. Estão atuando no caso 12 Promotores de Justiça, delegados da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC) e técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A força-tarefa, que segue com a apuração, já ouviu mais de 20 pessoas, entre as quais estão agentes públicos, servidores públicos e empresários.

CPI dos respiradores

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa que investiga supostas irregularidades na compra de 200 respiradores artificiais ouvirá mais cinco pessoas na reunião programada para esta terça-feira (19), às 17 horas.

Conforme anunciado na última reunião da comissão, realizada na semana passada, estão programadas as oitivas de Janine Silveira dos Santos Siqueira, gerente de Contratos e Licitações da Defesa Civil; Carlos Eduardo Besen Nau, lotado na Defesa Civil; Débora Regina Vieira Trevisan, consultora jurídica da Defesa Civil; Iná Adriano de Barros, técnica em atividades administrativas da Secretaria de Estado da Comunicação; e João Gilberto Rocha Gonçalez, representante legal do Instituto Nacional de Ciências da Saúde, que mora em São Paulo e será ouvido por videoconferência.

Fonte: ND Mais
Foto: Divulgação