Sancionada Lei que trata da inclusão de consumidor em cadastros de crédito por meio eletrônico
Publicado em 18/07/2024
Sancionada Lei que trata da inclusão de consumidor em cadastros de crédito por meio eletrônico
O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas – FCDL/SC, Onildo Dalbosco Júnior, comemorou a publicação da Lei 18.977 de 16 de julho de 2024, no Diário Oficial desta quarta-feira, 17.
A lei dispõe sobre a comunicação acerca da inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no Estado de Santa Catarina.
A Lei garante que além de comunicação por escrito e meio físico, a inclusão pode ser feita por meio eletrônico, e-mail ou aplicativos de mensagem. “Ficamos satisfeitos e gratos ao Governador, aos Deputados Estaduais e de forma especial, ao Deputado Nilso Berlanda, autor do projeto. Essa Lei traz muitos benefícios tanto para o consumidor, quanto para lojistas. Entre eles: segurança jurídica, mais agilidade na comunicação, evita constrangimentos e reduz custos”, avaliou Onildo.
Ainda segundo a lei, dentro do prazo de cinco dias úteis a contar da confirmação do pagamento da dívida, ficam os credores obrigados a requerer a exclusão dos apontamentos que tenham requisitado junto as empresas de bancos de dados de proteção ao crédito.
Fonte: FCDL/SC
