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CDL de Florianópolis orienta associados sobre novas obrigações fiscais que já estão em vigor

O ano de 2026 marca o início da fase de testes da Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil, tema que já impacta diretamente a rotina das empresas. Atenta às mudanças e ao papel de orientar o setor produtivo, a CDL de Florianópolis levou o assunto à reunião regular do seu Conselho Deliberativo, realizada na noite desta terça-feira (24), na sede da entidade.

O contador Roger Kaufmann Teixeira, especialista em Planejamento Tributário pela Universidade Cândido Mendes e sócio gerente de Atendimento Contábil da RG Contadores, ministrou a palestra “Panorama da Reforma Tributária – Análise e Perspectivas”. “Após quase sete anos da proposta inicial que resultou na reforma tributária sobre o consumo, o Brasil começa a testar o novo sistema, sem efeitos tributários, somente agora em 2026”, afirmou.

Novas obrigações já estão em vigor

Desde 1º de janeiro de 2026, os contribuintes dos novos tributos devem emitir notas fiscais com destaque dos valores correspondentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS, Cofins e IPI (federais), e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sucessor do ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Na prática, segundo o contador, a principal mudança neste momento é no preenchimento da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), além do impacto futuro na carga tributária, que passará a consolidar tributos antes identificados por diferentes siglas. Os valores registrados nas notas não serão cobrados ao longo de 2026, mas as empresas já precisam adequar sua contabilidade às novas exigências.

Durante o período de testes, que vai até 1º de abril, eventuais erros na emissão ou envio das informações não resultarão em punições imediatas. As empresas que descumprirem as regras serão notificadas e terão prazo de 60 dias para se adequar. Caso não regularizem a situação, estarão sujeitas a penalidades.

Próximas etapas e ajustes no sistema

A partir de abril, uma nova fase do projeto deverá incluir regimes diferenciados e ampliar a documentação fiscal exigida. Alguns modelos de notas ainda estão em desenvolvimento, especialmente para setores como instituições financeiras, planos de saúde, operações de seguros, gás e saneamento básico.

O novo sistema exigirá a padronização nacional das notas fiscais eletrônicas. Empresas e secretarias de Fazenda estaduais e municipais precisarão atualizar seus sistemas para atender ao novo padrão e às futuras definições de alíquotas.

Pessoas físicas e Simples Nacional

A partir de julho de 2026, pessoas físicas que contribuírem com CBS e IBS deverão possuir CNPJ. É o caso de produtores rurais, transportadores autônomos de cargas e profissionais liberais, como advogados — muitos deles associados à CDL. A medida, conforme previsto pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal, não significa necessariamente a abertura de empresa, mas servirá para facilitar a apuração dos tributos.

Já as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) terão até setembro de 2026 para decidir se, a partir de 2027, permanecerão no regime favorecido ou migrarão para o novo sistema tributário.

Impactos e debate no setor empresarial

Segundo o governo federal, a reforma prevê que a população de menor renda pague menos imposto, enquanto quem ganha mais contribuirá com uma carga maior. Entre os pontos destacados está também a devolução de tributos para consumidores de baixa renda na aquisição de bens e serviços.

Ao longo de 2026, o Congresso Nacional ainda deverá aprovar novas propostas para regulamentar pontos pendentes e corrigir eventuais imperfeições durante a implementação, prevista para ocorrer gradualmente até o final de 2029.

Após a apresentação, o plenário abriu espaço para dúvidas e manifestações sobre as mudanças nas três esferas de tributação. Entre os comentários, prevaleceu a preocupação do setor empresarial com os impactos práticos do novo modelo, especialmente quanto ao aumento da carga tributária e à percepção de que, historicamente, os empresários acabam absorvendo parte significativa dos custos.

A CDL de Florianópolis seguirá acompanhando a implementação da Reforma Tributária e promovendo momentos de orientação técnica aos associados, reforçando seu compromisso de apoiar o setor produtivo diante das mudanças estruturais no ambiente de negócios.