CDL

Os segmentos produtivos de comércio, varejo, serviços e turismo do Estado de Santa Catarina, aqui representados pelas entidades signatárias, veem com grande preocupação as repercussões a advir da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que revoga dispositivos da Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, para condicionar o trabalho do comércio aos domingos e feriados à prévia celebração de convenção coletiva de trabalho (CCT) e aprovação legislativa municipal.

A medida atinge em cheio centenas de milhares de empresas que exercem atividades econômicas essenciais, sob a equivocada premissa de que os direitos dos trabalhadores do comércio estariam sendo de alguma forma aviltados.

Nada mais dissociado da realidade. Fosse esse mesmo o cenário, testemunharíamos, no âmbito da Justiça do Trabalho ou na esfera administrativa-fiscalizatória, uma enxurrada de demandas instauradas contra os segmentos produtivos que abrem suas portas nos finais de semana e feriados para atender seus clientes e, em última análise, impulsionar a economia. Evidentemente, não é o que se apresenta.

A norma em questão depõe fortemente contra os esforços de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Nesse sentido, entendemos que a Portaria MTE nº 3.665/2023 esvazia sobremaneira o espírito do legislador cristalizado na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece critérios claros sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Nela está expressamente previsto, em seu artigo 3º, que são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, “desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”, desde que observadas, dentre outras coisas, a legislação trabalhista – sendo grave erro supor que esta não esteja sendo atendida.

Nossos governantes precisam compreender, de uma vez por todas, que o empresariado não é o “vilão” a quem se imputa toda a sorte de infortúnios. Muito pelo contrário, são agentes indutores do desenvolvimento social e econômico, sem os quais o Estado simplesmente não consegue prover educação, saúde e segurança pública ao cidadão, dentre várias outras obrigações contidas em nossa Lei Maior.

A referida Portaria, nascida de uma simples canetada em gabinete ministerial, afetará o já combalido desempenho econômico em que o Brasil se encontra e inevitavelmente colocará em risco milhões de empregos diretos e indiretos – ou seja, exatamente o que se buscava, ao menos em tese, preservar. Definitivamente, não é assim que as iniquidades existentes em nosso País serão debeladas.

As entidades signatárias apelam aos representantes do povo, reunidos no Congresso Nacional, que atuem com agilidade e firmeza a fim de impedir tamanho retrocesso.

1. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FLORIANÓPOLIS 2. FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CATARINA
3. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO, FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO DE SANTA CATARINA
4. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUNHA PORÃ
5. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE URUBICI
6. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CANELINHA
7. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAUDADES
8. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE HERVAL D’OESTE
9. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS NOVOS
10. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JACINTO MACHADO
11. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE URUSSANGA
12. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALETE
13. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAPIVARI DE BAIXO
14. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PAULO LOPES
15. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BLUMENAU
16. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MONDAÍ
17. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GRAVATAL
18. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPO ERÊ
19. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAIBI
20. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CECÍLIA
21. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MORRO DA FUMAÇA
22. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RIO NEGRINHO
23. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TRÊS BARRAS
24. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PERITIBA
25. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE COCAL DO SUL
26. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TIJUCAS
27. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARVOREDO
28. SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE FLORIANÓPOLIS
29. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TREZE TÍLIAS
30. SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO VALE EUROPEU
31. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITÁ
32. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAQUARI
33. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONCÓRDIA
34. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RIO DOS CEDROS
35. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FRAIBURGO
36. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL
37. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO LUDGERO
38. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BRAÇO DO TROMBUDO
39. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE DESCANSO E BELMONTE
40. CENTRO EMPRESARIAL DE CHAPECÓ
41. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO PIÇARRAS
42. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IBICARÉ
43. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ERVAL VELHO
44. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO BELO
45. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE AGROLÂNDIA
46. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LONTRAS
47. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IÇARA
48. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LAURO MULLER
49. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CELSO RAMOS
50. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MARACAJÁ
51. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELA VISTA DO TOLDO
52. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITUPORANGA
53. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ATALANTA
54. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ANITÁPOLIS
55. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
56. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TIMBÓ GRANDE
57. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LUZERNA
58. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JOAÇABA
59. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MELEIRO
60. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RANCHO QUEIMADO
61. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TURVO
62. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PENHA
63. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO JOSÉ DO CEDRO
64. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARARANGUÁ
65. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LAGUNA
66. ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO MUELLER SHOPPING CENTER DE JOINVILLE
67. CONDOMÍNIO CIVIL DO MUELLER SHOPPING CENTER DE JOINVILLE
68. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAÇADOR
69. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GRÃO PARÁ
70. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO JOSÉ DO CERRITO
71. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ERMO
72. SINDICATO DOS LOTÉRICOS DE SANTA CATARINA
73. ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
74. SINDICATO DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS
75. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ABELARDO LUZ
76. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOM JESUS DO OESTE
77. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO BENTO DO SUL
78. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GUARACIABA
79. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JAGUARUNA
80. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO JOSÉ
81. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO JOÃO DO SUL
82. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IMBUIA
83. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE AGRONÔMICA
84. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IRINEÓPOLIS
85. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PAPANDUVA
86. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MARAVILHA
87. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO MIGUEL DO OESTE
88. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MODELO
89. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PETROLÂNDIA
90. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE POUSO REDONDO
91. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
92. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
93. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LUIZ ALVES
94. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JOINVILLE
95. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LAGES
96. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITAPEMA
97. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JABORÁ
98. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RIO DO SUL
99. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ANCHIETA
100. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PRESIDENTE GETÚLIO
101. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITAIÓPOLIS
102. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PALMA SOLA
103. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VIDEIRA
104. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPO BELO DO SUL
105. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TUBARÃO
106. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RIO DO CAMPO
107. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BARRA VELHA
108. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TROMBUDO CENTRAL
109. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA ITABERABA
110. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SAUDADES E CUNHATAÍ
111. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ÁGUAS DE CHAPECÓ
112. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GUABIRUBA
113. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA ERECHIM
114. SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
115. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PALHOÇA
116. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS
117. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA MECÂNICA DE SANTA CATARINA
118. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BRUSQUE, BOTUVERÁ E GUABIRUBA
119. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS
120. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IPIRA
121. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TANGARÁ
122. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GARUVA
123. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ROMELÂNDIA
124. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IBIRAMA
125. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BRAÇO DO NORTE
126. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VIDAL RAMOS
127. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITAJAÍ

128. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ALFREDO WAGNER
129. ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO BEIRAMAR SHOPPING
130. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CURITIBANOS
131. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE DONA EMMA
132. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL
133. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA
134. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TIMBÉ DO SUL
135. ASSOCIAÇÃO FLORIPAMANHÃ
136. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JARAGUÁ DO SUL
137. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA
138. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO JOAQUIM
139. DESTINO FLORIPA & REGIÃO
140. ASSOCIAÇÃO NÁUTICA BRASILEIRA
141. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS DE SANTA CATARINA
142. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DE SANTA CATARINA
143. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARARANGUÁ E REGIÃO
144. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESCRITORIOS DE ARQUITETURA DE SANTA CATARINA
145. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CANOINHAS E REGIÃO
146. FEDERAÇÃO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
147. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS DE SANTA CATARINA
148. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INDÚSTRIA DE HOTÉIS DE SANTA CATARINA
149. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CORONEL FREITAS
150. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ÁGUAS FRIAS
151. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAJOR VIEIRA
152. ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE GASPAR
153. ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE BLUMENAU
154. ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE GASPAR
155. ASSOCIAÇÃO DE JOINVILLE E REGIÃO DE PEQUENAS, MICRO E MÉDIAS EMPRESAS
156. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES, SECCIONAL SANTA CATARINA
157. ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE LAGES
158. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CATANDUVAS
159. ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE ENGENHEIROS
160. SINDICATO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS
161. ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS
162. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CHAPECÓ
163. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PINHALZINHO
164. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALTINHO
165. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FLORIANÓPOLIS
166. ASSOCIAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE BRUSQUE
167. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ASCURRA E APIÚNA
168. SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE SANTA CATARINA
169. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SERRA ALTA
170. ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE VENDAS E MARKETING DO BRASIL, SECCIONAL SANTA CATARINA
171. ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIOS DE CUNHA PORÃ
172. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE CHAPECÓ
173. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E CAMBORIÚ
174. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE MORRO DA FUMAÇA
175. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE SÃO BENTO DO SUL
176. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PLANALTO ALEGRE
177. SINDICATO PATRONAL DAS ACADEMIAS EDUCADORAS FÍSICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
178. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE IMBITUBA
179. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE LAGES
180. CONSELHO METROPOLITANO DO DESENVOLVIMENTO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS
181. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE URUBICI
182. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE POMERODE
183. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE NAVEGANTES

184. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
185. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CAMPO ERÊ
186. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE GRAVATAL
187. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE ORLEANS
188. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CONCÓRDIA
189. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE SCHROEDER
190. FLORIPA SUSTENTÁVEL
191. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE POMERODE
192. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO
193. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IPORÃ DO OESTE
194. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE IMBITUBA
195. ASSOCIAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE CAPINZAL E OURO
196. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE GARUVA
197. ASSOCIAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE CAÇADOR
198. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IRANI
199. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALURGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECÓ
200. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIA, CARPINTARIAS, TORNEARIAS, MADEIRAS, COMEPNSADOS, LAMINADOS, AGLOMERADOS, CHAPAS DE FIBRAS DE MADEEIRA, MARCENARIAS, VASSOURAS E CORTINAS E ESTOFADOS DO VALE DO URUGUAI
201. SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO OESTE CATARINENSE
202. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE CHAPECÓ
203. SINDICATO DOS HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CHAPECÓ
204. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE SEARA
205. SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
206. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE BIGUAÇU
207. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FRAIBURGO
208. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CRICIÚMA
209. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE NOVA VENEZA
210. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TAIÓ
211. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ABDON BATISTA
212. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ÁGUA DOCE
213. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ANGELINA
214. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ANITA GARIBALDI
215. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARABUTÃ
216. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARMAZÉM
217. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE AURORA
218. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA
219. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO GAIVOTA
220. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO RINCÃO
221. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BENEDITO NOVO
222. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BIGUAÇU
223. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOM JARDIM DA SERRA
224. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOM JESUS
225. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOM RETIRO
226. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOMBINHAS
227. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BRUSQUE
228. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMBORIÚ
229. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPO ALEGRE
230. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CANOINHAS
231. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAPINZAL, OURO E LACERDÓPOLIS
232. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CORREIA PINTO
233. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIÚMA
234. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FAXINAL DOS GUEDES
235. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORQUILHINHA
236. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GAROPABA
237. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GASPAR
238. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
239. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GUARAMIRIM
240. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ILHOTA
241. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IMARUÍ
242. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IMBITUBA
243. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE INDAIAL
244. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IPORÃ DO OESTE
245. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IPUAÇU
246. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IPUMIRIM
247. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IRACEMINHA
248. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITAPOÁ
249. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JOSÉ BOITEUX
250. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LAURENTINO
251. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LEBON RÉGIS
252. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LINDÓIA DO SUL
253. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAFRA E RIO NEGRO
254. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MONTE CARLO
255. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MONTE CASTELO
256. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MORRO GRANDE
257. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NAVEGANTES
258. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA TRENTO
259. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA VENEZA
260. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ORLEANS
261. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE OTACÍLIO COSTA
262. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PALHOÇA
263. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PALMITOS
264. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PASSOS DE TORRES
265. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PESCARIA BRAVA
266. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PIRATUBA
267. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PONTE ALTA
268. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PONTE SERRADA
269. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PRAIA GRANDE
270. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RIO DO OESTE
271. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RIQUEZA
272. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RODEIO
273. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANGÃO
274. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA ROSA DO SUL
275. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO CARLOS
276. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL
277. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO DOMINGOS
278. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO JOÃO BATISTA
279. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
280. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SEARA
281. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SIDERÓPOLIS
282. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SOMBRIO
283. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TAIÓ
284. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TIMBÓ
285. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TREZE DE MAIO
286. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VARGEM BONITA
287. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITOR MEIRELES
288. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE WITMARSUM
289. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE XANXERÊ
290. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE XAVANTINA
291. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE XAXIM
292. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ZORTÉA
293. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE XAXIM
294. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE URUSSANGA
295. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE JARAGUÁ DO SUL
296. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERRA ALTA
297. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE GAROPABA
298. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PORTO UNIÃO
299. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO
300. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE ITAIÓPOLIS
301. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE LAGUNA
302. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO
303. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CORUPÁ
304. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE URUSSANGA
305. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE MARAVILHA
306. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE ITAPOÁ
307. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE URUSSANGA
308. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE COCAL DO SUL
309. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PALMITOS
310. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE MORRO DA FUMAÇA
311. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE IÇARA
312. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL E CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
313. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE ARAQUARI
314. ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE IBIRAMA