CDL

Prorrogado o prazo de implementação do PAF-ECF (Programa de Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal) conforme decisão que resultou de reunião, na manhã desta quarta-feira (24), com o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni. O prazo estendido é uma importante conquista do movimento lojista, obtida através da iniciativa da Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista, que esteve no encontro representada pelos deputados Edison Andrino e Darci de Mattos além do presidente, Sérgio Alexandre Medeiros, do vice-presidente para assuntos públicos e políticos da FCDL/SC, Kissao Álvaro Thais, do presidente da Assespro-SC, Hugo Dittrich e do entendimento favorável – nos aspectos técnicos e políticos – do secretário Gavazzoni. O prazo previsto para a exigibilidade da utilização dos softwares homologados não seria viável em razão da sobrecarga de trabalho dos dois únicos laboratórios credenciados para essa tarefa em Santa Catarina. Com essa prorrogação, ainda sem data definida, os empresários do varejo do estado podem prosseguir operando com os programas atuais – sem riscos de notificação. A Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista e a Federação das CDLs de Santa Catarina respondem a uma reivindicação das bases, sempre lembrando que os lojistas devem se adequar ao que estabelece a legislação o mais rápido possível, pois esta prorrogação permite apenas um maior prazo para regularização da exigência. Sendo assim, nesta sexta-feira (26) será realizada uma palestra de orientação sobre a obrigatoriedade do uso do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). O encontro, que terá a participação da Secretaria da Fazenda do Estado, é uma iniciativa da FCDL/SC e do CRC/SC – Conselho de Contabilidade de Santa Catarina e tem objetivo de esclarecer as dúvidas ainda existentes, por parte dos lojistas e contabilistas.