CDL

A nova regra passa a valer a partir do dia 08

O governo federal pretende formalizar a atuação dos comerciantes que trazem produtos do Paraguai para serem revendidos no Brasil. Para isso, a Receita Federal editou uma norma para “legalizar” o trabalho dos chamados sacoleiros. Entre as novas regras, que passam a valer a partir da próxima quarta-feira (08/02), está a cobrança de taxa de 25% nas importações feitas por terra no limite dos municípios de Ciudad Del Este e Foz do Iguaçu e os estabelecimentos de valores limite de importação de R$ 110 mil anual e tetos trimestrais.

Chamado de RTU (Regime de Tributação Unificada), a nova tributação vale para microempresas e empreendedores individuais enquadrados no Simples Nacional, cuja receita bruta anual seja de até R$ 360 mil e R$ 60 mil, respectivamente. O novo regime tributário só será aplicado às mercadorias que sejam destinadas ao consumidor final, como bens de informática, de telecomunicações e eletroeletrônicos. Com informações da Agência Estado.

Fonte FCDL/SC Notícias


Mais informações? Clique aqui.