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Documento da Secretaria de Estado da Saúde foi recebido no dia 27 de setembro com um pedido para adoção de medidas legais para ressarcimento dos cofres públicos

Uma mera formalidade. Essa é a explicação da PGE (Procuradoria Geral do Estado) para o ofício recebido no último dia 27 de setembro com um pedido da SES (Secretaria de Estado da Saúde) para adoção de medidas legais para ressarcimento dos cofres públicos em relação ao contrato de compra dos 200 respiradores firmado em 27 de março pelo governo do Estado com a Veigamed.

A comunicação foi feita pela DLC (Diretoria de Licitações e Contratos) da SES e é assinada pela servidora Gisele Espíndola Matiuzzi Zacarias. A informação foi publicada com exclusividade na coluna do jornalista Moacir Pereira na edição impressa de quinta-feira (1º) e no ND Mais.

O jornalista destaca que o processo de compra continuou tramitando em vários órgãos estaduais, apesar de ter resultado em uma fraude.

De acordo com o procurador-geral adjunto para assuntos jurídicos, Sergio Laguna Pereira, as medidas cabíveis foram adotadas tão logo o então secretário de Estado de Saúde, Helton Zeferino, oficiou a PGE sobre os problemas no contrato no dia 29 de abril.

No dia 30, uma ação judicial foi ajuizada pelo órgão, que garantiu os bloqueios de R$ 11,2 milhões junto a uma empresa que recebeu valores da Veigamed e outros R$ 2 milhões de uma empresa intermediária subcontratada para importar os equipamentos.

“Em menos de 24 horas, a ação foi ajuizada para adoção das medidas cabíveis”, ressaltou Pereira. Em nota, a PGE informou que “o processo (ação judicial) continua o seu curso”.

Segundo o órgão, quase todos os réus já apresentaram suas defesas e está em curso prazo para que a empresa intermediária subcontratada pela Veigamed para a importação dos respiradores apresente documentos adicionais e informe as providências adotadas para repatriação dos recursos remetidos a empresas chinesas. A empresa tem até o próximo dia 6 de outubro para apresentar a defesa.

A assessoria de imprensa da SES foi procurada pela reportagem, mas até o fechamento da edição não soube informar qual a atual situação do contrato firmado com Veigamed.

A empresa chegou a ser notificada no início de abril para apresentar sua defesa e chegou até a informar um cronograma de entrega dos equipamentos, após a chegada do primeiro lote de 50 máquinas que não tinha a utilidade pretendida.

A remessa chegou a ficar retida na Receita Federal , quando a operação Oxigênio foi deflagrada identificando o esquema de fraude montado por agentes públicos e externos, incluindo os representantes da Veigamed.

Fonte: ND Mais