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PMF e entidades do setor produtivo da Capital concluíram proposta consensual

A Prefeitura Municipal de Florianópolis e representantes de entidades profissionais, empresariais e do setor contábil aprovaram durante encontro com o Prefeito Cesar Souza Junior na tarde desta terça-feira, 15, o texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulariza a atividade econômica no município e que agora será encaminhado à Câmara de Vereadores para apreciação e votação.

A iniciativa tem como objetivo regularizar um histórico com mais de 20 anos de entraves burocráticos e sobreposições de leis e normas que atrapalhavam a regularização de empresas.

A apresentação do texto final do PLC aos vereadores da Capital ocorrerá na próxima quarta-feira , 23 de setembro, às 10h, com a participação de todas as entidades que trabalharam na formulação deste projeto.

O texto final do PLC da regularização da atividade produtiva em Florianópolis que foi apresentado na tarde desta terça, 15, contou com o parecer final da Procuradoria do Município, que promoveu uma série de modificações na proposta anteriormente preparada em conjunto pelas entidades.

Objeto de consenso deste o início das discussões, as entidades buscaram colaborar com o Poder Público para a criação de um marco legal capaz de promover a desvinculação da atividade produtiva da regularização do imóvel, o principal gerador de entraves na regularização da atividade empresarial na Capital.

O assessor jurídico da CDL de Florianópolis, Anderson Augusto, comemorou o resultado do encontro e lembra que essa desvinculação dos registros das atividades empresariais dos registros imobiliários é uma das mais antigas reivindicações da CDL.

- “Com a nova situação será possível resolver a situação de mais de 90% de empresas que exercem atividade de baixo risco e que não conseguem obter o necessário alvará. A atividade econômica ganhará muito mais segurança jurídica e tranquilidade para se concentrar nos negócios – destacou”.

O Presidente da CDL de Florianópolis, Marco dos Santos, comemorou a conclusão de mais uma etapa deste processo em que a entidade tem se dedicado com afinco para interferir em busca da melhor solução para as empresas estabelecidas e que operam na legalidade. “Milhares de empresas estão à espera deste projeto de lei para possam se regularizar e isso dará um novo impulso econômico à Capital”, afirmou.