Plenário aprova urgência para mudança de regras do Supersimples
Publicado em 02/12/2010
Plenário aprova urgência para mudança de regras do Supersimples
Plenário aprova urgência para mudança de regras do Supersimples O Plenário aprovou hoje, por 262 votos a 1 e 4 abstenções, o regime de urgência Regime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais. para o Projeto de Lei Complementar 591/10, que muda as regras do Supersimples. Uma das mudanças é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa, o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano. Mais informações, clique aqui! Fonte: www2.camara.gov.br