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Seccional vem atuando para garantir que advogados e advogadas, apesar das regras de isolamento social, tenham pleno acesso ao Sistema de Justiça

Com a chegada da Covid-19, assim como outros setores, a advocacia e o Poder Judiciário também foram muito impactados, agravando ainda mais o drama social brasileiro, já caracterizado por inúmeras violações de direitos. Diante desse cenário, a advocacia, que possui a função de proteger e defender os direitos dos cidadãos, passa a ter papel ainda mais fundamental, cabendo à OAB garantir que advogados e advogadas, apesar das regras de isolamento social, tenham pleno acesso ao Sistema de Justiça. Em entrevista ao Jornal ND, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, neste mês de agosto, em que celebrado o dia do advogado, destaca a importância desses profissionais e da instituição em um momento de crise e os desafios que vêm enfrentando no dia a dia.

Como você avalia a atuação da advocacia catarinense durante este período de pandemia?

A firme atuação de advogados e advogadas catarinenses, com destemor, resiliência e desprendimento, tem sido fundamental para proteger os direitos de seus constituintes durante esta crise sanitária. São colegas que colocam em risco sua saúde, como, por exemplo, no enfrentamento das precariedades do sistema prisional, ou atuando como oficiais de justiça e citando devedores de alimentos para garantir a subsistência de menor de idade. Verdadeiros heróis anônimos que merecem nossas homenagens.

Quais as principais dificuldades que a advocacia enfrenta hoje?

A prestação jurisdicional é serviço essencial, que compreende desde a prolação de decisão judicial até medidas para sua efetivação. Em muitos casos, dependem do cumprimento de mandados judiciais por Oficiais de Justiça. Ocorre que desde março o cumprimento regular de mandados não ocorre, gerando perdas de direitos de inúmeros jurisdicionados, o que é inaceitável. Oficiais de Justiça percebem “gratificação de risco de vida” e já receberam seus Equipamentos de Proteção Individual, não havendo justificativa para não retornar. A pandemia não pode parar a Justiça! Outro problema reside no fechamento dos Fóruns e na falta de ao menos um servidor em cada vara que possa atender as ligações telefônicas e prestar as informações. Além disso, o fechamento traz outro problema, a realização de audiências totalmente telepresenciais, que obrigam a advocacia, independentemente de faixa etária ou condição sanitária, a adquirir habilidades em tecnologia para operar sistemas, sob pena de perecimento de direitos, e ainda submetida a condições incertas da telefonia ou do clima, além de eventualmente colocar em risco a segurança jurídica e a saúde dos atores do processo.

Como a OAB/SC vem atuando para diminuir esses impactos na advocacia?

Esta crise aproximou a advocacia de sua instituição e aumentou a compreensão sobre o papel da OAB na proteção profissional e como porta-voz da sociedade. A OAB/SC vem mantendo intensa interlocução institucional e agradece a abertura para o diálogo e a sensibilidade das Direções dos Tribunais que possuem jurisdição no Estado. Através dessa interlocução, garantimos, durante a pandemia, sustentação oral telepresencial em tempo real nos Tribunais; decisões impedindo a realização de audiências telepresenciais quando houver risco de segurança jurídica ou sanitária; suspensões de prazos no início da pandemia, durante o ciclone e em relação aos colegas internados devido à Covid-19. Some-se a isso, o atendimento de pleitos da OAB/SC que geraram a inovadora Central de Atendimento à Advocacia, para facilitar o acesso ao Sistema de Justiça; a liberação recorde de alvarás durante a pandemia – mais de R$1BI –; a digitalização do acervo de processos físicos remanescentes.

Que medidas poderiam ainda ser implementadas?

A implantação de parlatórios virtuais nas unidades prisionais é de suma importância. A imediata retomada do cumprimento dos mandados judiciais e a reabertura dos prédios do Judiciário, com o retorno gradual das atividades presenciais, ainda que mediante fixação de horários específicos para atendimento, observando-se, obviamente, as medidas sanitárias de prevenção ao contágio da Covid-19, pois permitiria a realização de perícias médicas, audiências telepresenciais mistas; bem como a presença de um servidor em cada vara, a otimizar o atendimento e os retornos das solicitações feitas às unidades judiciárias. Todas essas medidas já foram requeridas pela OAB/SC às autoridades.

Fonte: ND Mais
Foto: Divulgação/ND