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Regras de concessão de abono salarial e de seguro desemprego A Câmara dos Deputados aprovou Medidas Provisórias que alteram regras de concessão de abono salarial e de seguro desemprego. Números apresentados pelo governo justificam as mudanças. Em 2004 o governo gastou R$ 9,5 bi com esses dois benefícios. Já em 2014 o custo deles saltou para R$ 53,8 bi. Como percentual do PIB, o gasto dobrou no período e chegou a 0,98% contrastando com um período de redução do desemprego. Ajustes como estes são absolutamente necessários para equilibrar as contas públicas. Só no primeiro trimestre deste ano o governo desembolsou R$ 10,7 bilhões para o benefício. Não que isso não seja necessário, porém, é preciso calibrar o gasto público dentro das reais necessidades e eliminar distorções que provoquem sangrias desnecessárias nos cofres públicos. O eixo central do chamado ajuste fiscal que o Governo precisa implantar deve ser a redução do gasto público combinada com a melhora na qualidade do investimento. A administração Pública deve evitar, a todo o custo, caminhos que nos tragam aumento de carga tributária. O projeto de lei que eleva as alíquotas da tributação sobre a folha de pagamento das empresas destoa complemente destes objetivos. Além dos ajustes que racionalizam os investimentos com o seguro desemprego, a União precisa sinalizar de forma consistente com outras medidas de impacto que revertam as tendências de pessimismo e de mau desempenho do País na economia, provocadas, sobretudo, pela carga tributária altíssima e que não para de subir. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) acaba de divulgar que a carga tributária subiu de 35,04% para 35,42% do PIB em 2014. A elevação da taxa de juros em um cenário de inflação acima de meta, crescimento de desemprego, estagnação da produção industrial e retração na atividade de setores de comércio e de serviços não se aplica neste momento como uma estratégia adequada. Ademais, o governo paga mais caro pela dívida pública. Somente com juros foram gastos R$ 365 bilhões pagos pelo Governo Federal nos últimos 12 meses até março. Destinar uma fatia tão expressiva de recursos públicos para pagamento de juros acaba comprometendo totalmente uma política de investimentos públicos efetiva, capaz de reoxigenar a economia em todos os seus setores. A receita de impostos tem como origem a atividade econômica. Nada mais justo, portanto, que o poder público reponha este recurso na economia dando sequencia ao fluxo de crescimento. O investimento público é a maneira mais democrática de fomentar a atividade econômica, a geração de riqueza e de renda, do qual o País não pode abrir mão.