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Iniciativa procura ajustar procedimentos fiscalizatórios Atendendo a uma solicitação da diretora da Vigilância Sanitária de SC, Raquel Bittencourt, o Núcleo de Óticas da CDL de Florianópolis preparou sugestões de ajustes em relação a procedimentos fiscalizatórios por parte deste órgão em relação à Lei 16.583/15, sancionada em janeiro pelo governador Raimundo Colombo e que regulamenta a venda de produtos ópticos e óculos solares.

O coordenador do Núcleo de Óticas da CDL de Florianópolis, Elídio Sinzato, explicou que a atividade relativa ao funcionamento das óticas já é regulamentada e fiscalizada pela Vigilância Sanitária. O que muda é a comercialização dos óculos solares, que estava sem regulamentação adequada, segundo ele.

Os produtos poderão ser oferecidos por estabelecimentos que não sejam óticas, desde que sigam as novas normas da legislação estadual e apresentem ao comprador e ao órgão fiscalizador a comprovação de conformidade destes produtos estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A Vigilância Sanitária passará a emitir Alvará Sanitário específico para os estabelecimentos que atenderem a nova lei.

De posse de todos os subsídios necessários, a Vigilância Sanitária de SC proporá regulamentação através de decreto o qual será repassado aos agentes de vigilância sanitárias estaduais e municipais.

A iniciativa conta com o apoio e a parceria da CDL de Florianópolis no sentido de dar condições de combate ao comércio ilegal de produtos ópticos, falsificações, contrabando, sem controle ou regulamentação, o que representa sério risco de saúde para os consumidores e também afeta a própria atividade comercial do setor.