CDL

A discussão sobre os valores cobrados a título de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), com percentuais de reajuste que alcançam 17% para o exercício de 2024, é permeada por nuances que remontam há mais de 20 anos de controvérsias que, francamente, precisam chegar a um desfecho. Os argumentos até agora apresentados são no sentido de que a Prefeitura estaria cumprindo orientações de sua Procuradoria-Geral acerca da aplicabilidade de redutores implantados legalmente em 2004.

A se julgar verdadeira tal informação, temos que há, no mínimo, uma violação ao devido processo legislativo, donde se observa um Poder constituído (o Executivo) alijando a reserva legal de outro Poder (o Legislativo) única e exclusivamente por meio de “orientações” de seu corpo interno de juristas. Ora, se o Chefe do Poder Executivo considera ser “inadequada” a adoção de benefícios contemplados em Lei, por que raios não promoveu, até o presente momento, a sua revogação mediante escrutínio da Câmara Municipal?

Os redutores no valor final da TCRS refletiram uma opção de política tributária em prol do desenvolvimento econômico do Município. E, a julgar pelo fato de que ainda permanecem em vigor, não é de todo errado concluir que a Fazenda Pública ainda endossa a medida. Logo, é inaceitável que a Prefeitura se arvore no direito de afirmar que “não pode” ou “não vai” aplicar determinada disposição legal – mormente algo que está em vigor há 20 anos e foi adotado por todo esse tempo sem qualquer contestação.

O fato é que, no meio de toda essa celeuma, estão os contribuintes que moram, trabalham e/ou empreendem em Florianópolis, a quem se imputa o dever de arcar com os valores expressos em seus respectivos boletos. Do Poder Público se espera, no mínimo, respeito no trato com aqueles que sofrem o ato de destinar, sob a forma de tributos, parcela de seus bens a fim de manter de pé as estruturas responsáveis pela prestação de serviços à população.

E como se não bastasse, os segmentos produtivos que fazem a roda da economia girar na Capital ainda estão se recompondo dos fortes impactos causados pelas restrições às atividades sociais por ocasião da pandemia e é soberana utopia (para não dizer outra coisa) acreditar que, após três anos daquele traumático período, os empreendedores teriam superado tais dificuldades. As contas a pagar de compromissos firmados à época ainda chegam e em profusão, desencadeando dilemas que extrapolam o campo da simples discordância sobre o valor da TCRS. A situação impõe sérios obstáculos a um contingente considerável de empresas que não conseguirão absorver em tempo e modo o reajuste no patamar aplicado. Este cenário, agravado por uma conjuntura econômica ainda incerta, invariavelmente prejudicará os esforços de manutenção de postos de trabalho para milhares de profissionais e de melhoria da qualidade de vida da população.

A CDL de Florianópolis, por si e seus milhares de associados, vê com preocupação a situação aqui trazida e adverte que a margem de ação do atual mandatário – ele mesmo oriundo da iniciativa privada e, portanto, sabedor de nossas agruras – não pode estar circunscrita ao mero repasse de custos aos pagadores de impostos. Tirar o bode da sala e realocá-lo em local alheio não resolve o problema, menos ainda nos moldes em que isso se deu. É necessário, além de respeitar os princípios que norteiam a Administração Pública, dispor de coragem política para equalizar as notórias distorções na máquina pública municipal, ao invés de trilhar o caminho fácil de estrangular ainda mais quem contribui para a geração de renda, riqueza e oportunidades para todos. Nossa paciência chegou ao fim.

Diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis