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Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 de agosto para regularizar o pagamento de impostos com os governos estaduais e União.

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; tem dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Para regularizar os débitos acesse o site do PGMEI do Simples Nacional na internet faça a emissão das guias em atraso.

Fonte: Agência Brasil (texto adaptado)