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Lei 12.174, determina que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço de produtos

A CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) aprovam com ressalva a publicação da Lei 12.741, que determina que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço de produtos e serviços oferecidos ao consumidor. Na avaliação das entidades, a iniciativa de informar à sociedade com transparência é um marco na legislação brasileira e, sobretudo, um direito do consumidor. No entanto, a medida esbarra em problemas operacionais, em especial, para as pequenas e médias empresas. Além disso, a Lei não pode ser uma medida paliativa para adiar uma reforma tributária.

Na avaliação da CNDL, os vetos reduziram em parte a dificuldade de execução da Lei, mas o pequeno comerciante, que atualmente constitui a maior parte do varejo brasileiro, ainda terá um custo adicional para informatizar e adequar a própria estrutura em um espaço de tempo muito curto. “Os pequenos e médios comerciantes deveriam ter um prazo diferenciado, como já ocorre tradicionalmente na legislação brasileira, que primeiro implanta modificações nas empresas maiores e só depois nas menores”, defende o presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior.

O representante do setor varejista é favorável a este tipo de transparência, mas acredita que a medida não pode ser usada como pretexto para postergar uma reforma tributária. “O caminho para manter o crescimento na indústria e no varejo é cortar os custos de produção, investir em infraestrutura e, sobretudo, implementar uma boa reforma tributária. Espero que a Lei conscientize a população para pressionar o governo a votar a reforma”, afirma Pellizzaro Junior.

Fonte: CNDL
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