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Lei antifumo entra em vigor   Segundo a prefeitura de Florianópolis, os fumantes e donos dos estabelecimentos devem ficar atentos, pois a partir desta quinta-feira (25) fumar em locais fechados ou semiabertos de uso coletivo não será mais permitido. A multa inicial é de R$ 300 que a cada reincidência dobrará de valor. Assim, caberá aos donos dos estabelecimentos alertar os clientes mais desavisados sobre as restrições da lei, sob pena de após cinco notificações o alvará de funcionamento do estabelecimento ser cassado. A fiscalização será realizada pela Vigilância de Saúde da cidade sem aviso prévio e além de bares, casas noturnas e restaurantes, a nova lei também proíbe o uso de qualquer  procedente de tabaco em garagens coletivas e terminais de ônibus. Os fumódromos só serão permitidos se atenderem as exigências da lei quanto a metragem - entre 4 e 12 m² - e a área de acesso. Além de não permitir que os fumantes, dentro dos fumódromos, tenham acesso a bebidas e alimentos. Para saber mais informações a respeito deste assunto entre em contato com a nossa assessoria jurídica através do telefone (48) 3229-7084  
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