CDL

Desde a publicação do Decreto de Lei Estadual 1.357/13, em 30.01.2013, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina – FCDL/SC com apoio da CDL de Florianópolis, tem se posicionado totalmente contrária às determinações ali contidas.

Já realizamos reuniões com a Frente Parlamentar do Comércio Varejista e está agendada reunião no próximo dia 14, na Secretaria da Fazenda, para tentarmos reverter essa situação absurda. Essa agenda só foi aberta porque o governo estadual está sentindo a pressão que estamos exercendo junto à imprensa estadual.

Todavia, toda ajuda é bem-vinda e solicitamos o apoio de todos, contatando verbalmente ou formalmente os deputados de nossa região ou aqueles que por ventura seja de seu conhecimento. (contatos no quadro abaixo), a fim de sensibilizá-los no sentido de que esse decreto seja revogado.

A fim de auxiliá-los, se necessário, encaminhamos abaixo, posicionamentos desta Federação, em suas abordagens:

O decreto 1.357 traz em seu texto danos irreparáveis ao comércio catarinense, tendo em vista que:

• Em operações de compras efetuadas de fornecedores de outros estados da Federação, deverão as empresas catarinenses não optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL recolher a diferença da alíquota do ICMS, no ato da compra. No regime tributário já existente, as empresas já recolhem essa diferença, porém isso ocorre no ato da venda do produto ao consumidor, ao contrário do exigido pelo atual decreto, que obriga o recolhimento de imposto sobre mercadoria que nem se sabe se será vendida.

• No caso das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, a penalidade que o decreto traz é muito maior, ou seja, CRIA MAIS IMPOSTO, pois essas empresas estão enquadradas em regime tributário que permite o recolhimento de todos os seus impostos, em guia única. Portanto, essa diferença agora exigida não existia.

• Desde a manifestação inicial por parte da nossa Federação (FCDL) tem-se observado várias justificativas para a edição desse decreto, nenhuma convincente, pois só demonstra-se que SC tem uma das maiores alíquotas de ICMS do país. Inclusive a justificativa de que a medida imposta pelo decreto incentivaria as empresas a comprar das indústrias catarinenses é contestável, pois não são ações protecionistas que movimentam a economia, mas sim o livre comércio. Para ilustrar esse posicionamento, elencamos algumas observações:

• Muitas indústrias catarinenses, principalmente as pequenas, adquirem matéria prima de fornecedores de outros estados e também teriam que pagar essa diferença do ICMS, o que na prática, não traria nenhuma competitividade em matéria de preço, ao contrário, principalmente quando em suas vendas para outras unidades da Federação, agora com custo mais elevado;

• As empresas comerciais catarinenses não deixam de comprar de indústrias catarinenses apenas pelo preço, mas também porque não encontram fornecedores e/ou quantidade para todas as suas demandas, em diversos setores, com por exemplo: calçados, material de construção, eletroeletrônicos entre outros.

Por isso, enfatizamos que esse decreto, se mantido, poderá prejudicar muitas empresas, principalmente as micro e pequenas, que não suportarão mais essa carga de impostos e consequentemente ocasionará desemprego em massa, pois não será possível repassar esse custo ao consumidor. Ainda, reitera que todas as políticas provenientes do setor público que visem a geração de empregos e o crescimento das empresas é muito bem visto, o que poderia ser facilmente aplicável com a REDUÇÃO DE IMPOSTOS ao invés da criação desses. DEPUTADOS ESTADUAIS Nome: Aldo Schneider
Partido: PMDB
Cidade: Ibirama
Sala: 036
E-mail: aldoschneider@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2683 Nome: Altair Guidi
Partido: PPS
Cidade:
Sala: 302
E-mail: ganinete@altairguidi.com.br
Fone/Fax: 3221.2667/2669 Nome: Ana Paula Lima
Partido: PT
Cidade: Blumenau
Sala: 205
E-mail: anapaulalima@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2680.2681 Nome: Angela Albino
Partido: PCdoB
Cidade: Florianópolis
Sala: 023
E-mail: angela@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2686 Nome: Antônio Aguiar
Partido: PMDB
Cidade: Canoinhas
Sala: 206
E-mail: antonioaguiar@alesc.sc.gov.bt
Fone/Fax: 3221.2650/2651 Nome: Carlos Chiodinii
Partido: PMDB
Cidade: Jaraguá do Sul
Sala:112
E-mail: carloschiodini@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2720 Nome: Ciro Roza
Partido: PSDB
Cidade:
Sala: 106
E-mail: ciroroza@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2688 Nome: Luiz Eduardo Cherem
Partido: PSDB
Cidade: Balneário Camboriú
Sala:304
E-mail: dadocherem@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax:3221.2775/2776 Nome: Darci de Matos
(Presidente da Frente
Parlamentar de Apoio ao
Comércio Varejista)
Partido: PSD
Cidade: Joinville
Sala: 203
E-mail: darcidematos@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2735 Nome: Dirce Heiderscheidt
Partido: PMDB
Cidade: Palhoça
Sala: 115
E-mail: dirce@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2698/2858 Nome: Dirceu Dresch
Partido: PT
Cidade: Saudades
Sala: 305
E-mail: dirceu@dirceudresch.com.br
Fone/Fax: 3221.2628/2630 Nome: Adilor Guglielmi
Partido: PSDB
Cidade: Içara
Sala: 027
E-mail: doiaguglielmi@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2695.2697 Nome: Edison Andrino
Partido: PMDB
Cidade: Florianopolis
Sala: 105
E-mail: edisonandrino@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2731 Nome: Gelson Merísio
Partido: PSD
Cidade: Chapecó
Sala: 037
E-mail: merisio@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2692/2693 Nome: Gilmar Knaesel
Partido: PSDB
Cidade: Pomerode
Sala: 117
E-mail: knaesel@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2632/2633 Nome: Ismael dos Santos
Partido: PSD
Cidade: Blumenau
Sala: 104
E-mail: ismael@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: Nome: Jailson Lima
Partido: PT
Cidade: Rio do Sul
Sala: 102
E-mail: jailson@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2638/2639 Nome: Jean Kuhlmann
Partido: PSD
Cidade: Blumenau
Sala: 111
E-mail: jean@deputadojean.com.br
Fone/Fax: 3221.2704/2465 Nome: Joares  Ponticelli
(Presidente da ALESC)
Partido: PP
Cidade:Tubarão
Sala: 100
E-mail: joares@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2711/2712 Nome: Jorge Teixeira
Partido: PSD
Cidade: Rio do Sul
Sala: 034
E-mail: jorgeteixeira@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2644/2703 Nome: José Milton Scheffer
Partido: PP
Cidade: Sombrio
Sala: 025
E-mail: josemilton@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2671/2672 Nome: José Nei Ascari
Partido: PSD
Cidade: Braço do Norte
Sala: 028
E-mail: joseneiascari@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2947 Nome: Kennedy Nunes
Partido: PSD
Cidade: Joinville
Sala: 116
E-mail: deputado@knunes.com.br
Fone/Fax: 3221.2653 Nome: Luciane Maria Carminatti
Partido: PT
Cidade: Chapecó
Sala: 026
E-mail: lucianecarminatti@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2662/2663 Nome: Manoel Mota
Partido: PMDB
Cidade: Araranguá
Sala: 204
E-mail: mota@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2674/2675 Nome: Marcos Vieira
Partido: PSDB
Cidade: Florianópolis
Sala: 118
E-mail: marcosvieira@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2707 Nome: Maurício Eskudlark
Partido:PSD
Cidade: São Miguel do Oeste
Sala: 110
E-mail: eskudlark@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2874/2636 Nome: Mauro de Nadal
Partido:PMDB
Cidade: Cunha Porã
Sala: 108
E-mail: maurodenadal@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2702/2648 Nome: Moacir Sopelsa
Partido: PMDB
Cidade: Concórdia
Sala: 035
E-mail: moacir@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax:3221.2713/2715 Nome: Narcizo Parisotto
Partido: PTB
Cidade: Concórdia
Sala: 009
E-mail: parisotto@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2748/2749 Nome: Neodi Saretta
Partido: PT
Cidade: Concórdia
Sala: 033
E-mail: gabinetesaretta@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2665/2666 Nome: Nilson Gonçalves
Partido: PSDB
Cidade: Joinville
Sala: 103
E-mail: nilson@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2745/2746 Nome: Padre Pedro Baldissera
Partido: PT
Cidade: Guaraciaba
Sala: 113
E-mail: padrepedror@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax:3221.2726/2727 Nome: Reno Caramori
Partido: PP
Cidade: Caçador
Sala: 207
E-mail: reno@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2655/2657 Nome: Romildo Titon
Partido: PMDB
Cidade: Campos Novos
Sala: 101
E-mail: titon@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2723/2724 Nome: Sargento Amauri Soares
Partido: PDT
Cidade: São José
Sala: 008
E-mail: sargentosoares@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2640/2641 Nome: Serafim Venzon
Partido: PP
Cidade: São Bento do Sul
Sala: 115
E-mail: silviodreveck@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax:3221.2729/2730 Nome: Sílvio Dreveck
Partido: PP
Cidade: São Bento do Sul
Sala: 303
E-mail: silviodreveck@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2729/2730 Nome: Valmir Comin
Partido: PP
Cidade: Siderópolis
Sala: 114
E-mail: comin@alesc.sc.gov.br
Fone/Fax: 3221.2677/2678 Nome: Volnei Morastoni
Partido: PT
Cidade: Itajaí
Sala: 107
E-mail: volneimorastoni@alesc.sc.gov.br
Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina
gabs@sef.sc.gov.br