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Decisão negou ADPF pois chefe do executivo estadual "não demonstrou a existência de efetiva controvérsia constitucional a ser sanada"

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), julgou inviável a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 740, em que o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), pede que a suprema corte elucide as regras sobre as etapas do processo e do julgamento de impeachment de governadores de Estado, previstas na Lei 1.079/1950 e suprima omissões sobre a matéria.

Em sua decisão, a ministra salientou que Moisés não demonstrou a existência de efetiva controvérsia constitucional a ser sanada. Ela disse que o governador, depois de utilizar outros instrumentos processuais, inclusive junto ao Supremo, está se valendo de procedimento de controle abstrato de constitucionalidade para obter a suspensão de processo de impeachment contra ele.

Moisés alegava que os textos normativos e interpretações sobre o processo de impeachment de governador são incompatíveis com a Constituição Federal e violam preceitos fundamentais da mesma.
Pedágios urbanos
Depois de dois adiamentos por falta de quórum, a votação em plenário da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), conhecida como PEC dos Pedágios Urbanos, deve ser analisada e votada pelos deputados estaduais hoje, na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina).

De autoria do deputado Ivan Naatz (PL) , a proposta já foi aprovada por todas as comissões permanentes da Casa e passou por duas audiências públicas.

Ela altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, inclusive por meio de TPA (Taxa de Preservação Ambiental), já cobradas em Bombinhas e Governador Celso Ramos.

O parlamentar reitera que estes pedágios são meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir.
Nocaute
Carlos Moisés (PSL) e Daniela Reinehr (sem partido) tentaram tumultuar, e com razão, o processo do impeachment em todo o país. Novamente, perderam.
Não conseguiram vencer uma só empreitada judicial desde que entrou nas discussões o aumento dado aos membros da PGE (Procuradoria Geral do Estado), a questão dos Respiradores Fantasmas, que gerou novo pedido de cassação, hospitais de campanha e as movimentações de seus advogados.
Em todas as iniciativas, não conseguiu respirar nem um pouco. Resta apenas os seis votos dos desembargadores para que possa voltar à realidade. Não tem outro recurso imediato antes da decisão do Tribunal Misto.
Para quem acompanha, o final tende a ser o que está proposto até o momento. Só um milagre pode devolver o sono do governador.
Marcos Schettini
Na justiça
As atenções do governo Carlos Moisés (PSL) se voltam também ao TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ocorre que tramita por lá a ação referente ao reajuste dos procuradores do Estado, motivo principal do primeiro pedido de impeachment aceito na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) e que está em fase mais avançada.
Caso a manifestação do tribunal aponte a legalidade do ato do governador Moisés e da vice, Daniela Reinher (sem partido), estaria prejudicado o argumento que sustenta o pedido de impeachment.

Fonte: ND Mais
Foto: Ricardo Wolffenbüttel/ Secom/ND