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Prefeito de Florianópolis esteve no Grupo ND e concedeu entrevista para detalhar os seis projetos enviados à Câmara de Vereadores

O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (DEM), visitou o grupo ND. Na oportunidade concedeu entrevista para os meios de comunicação do grupo. O chefe do executivo municipal falou sobre o pacote de projetos enviados à Câmara Municipal e detalhou cada um deles. Gean se mostrou otimista quanto à aprovação, mas usou da cautela ao ser questionado se sairia vitorioso na votação no Legislativo.

Entre as propostas apresentadas à Câmara de Vereadores, há equiparação das vantagens oferecidas aos empregados públicos da autarquia que são desproporcionais a todos os outros órgãos municipais. Segundo o prefeito, as mudanças propostas não alteram nenhum direito previsto na legislação trabalhista, bem como não diminuem o salário.

Além disso, em um dos projetos, prevê que o cargo de presidente da Comcap será cumulado com o de secretário de Infraestrutura. O que reduziria o custo de manutenção da estrutura formal da presidência da autarquia.

Ele estava acompanhado de Bruno Oliveira, chefe do Gabinete do prefeito, do secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, Michel Mittmann, do superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) e subprocurador geral do município, Rafael Poletto, e da secretária adjunta da Secretaria Municipal da Casa Civil, Karoline da Silva.

O que a sociedade precisa saber desses seis projetos enviados pelo senhor à Câmara de Vereadores?

São seis projetos na convocação. Três menos complexos que são o da alienação dos imóveis da Prefeitura e da Comcap, o projeto que cria o IPTU do bom pagador, ou seja, alonga o prazo que desconta 20% até o dia 20 de janeiro para os imóveis que estão em dia, que corresponde a mais de 90% da cidade; e o terceiro que amplia a composição do Conselho Municipal de Educação. Hoje o conselho tem 18 membros, sendo três da prefeitura e 15 da sociedade civil. Só que muitas entidades, de maneira especial, do setor produtivo não conseguem discutir porque não participam do conselho. A OAB não participa… só os sindicatos dos professores, sindicato do outro, sindicato do outro, aí fica um debate que é quase um monólogo. Como eles mesmo defendem as participações dos coletivos sociais, nós estamos trazendo os coletivos. Nós não estamos tirando nenhum integrante do conselho e nem estamos ampliando a participação do poder público que poderia ser paritário nessa discussão. Mantemos com três, tendo agora 30 integrantes, são 10% da prefeitura e 90% da sociedade civil.
Os três são os menos complexos, segundo o senhor, e os mais complexos?

Temos dois projetos que tratam da questão urbana da cidade: um altera o Código de Obras, nós separamos porque o Código de Obras é uma votação específica, com o quórum definido de maioria absoluta de 12 votos. O Código é muito antigo com dispositivos que não cabem mais na realidade. Então estamos revogando estes que já estão contrariando a legislação federal. E temos um outro que não altera a política do Plano Diretor, mas como, efetivamente, exercer a política do Plano Diretor e hoje está impedida pela burocracia existente. Define muito mais as políticas sociais do município, as políticas de proteção de áreas ambientais e garante uma legalização e um estudo de mobilidade que a pessoa não vai mais precisar sair do bairro para buscar um serviço em outro local. Por último a reforma administrativa. A minirreforma que mexe no estatuto do servidor, é bem simples. Chamamento do concursado, em vez de esperar 60 dias, ele agora vai ter que vir em 30. Estamos criando um novo mecanismo que ao invés de fazer direto uma sindicância contra o servidor, nós iremos fazer um sistema de mediação. Vamos tentar chegar a um acordo para não ter um processo longo. Terceiro ponto é férias. Hoje as férias se eu tenho um diretor meu, um funcionário estratégico, ele é obrigado a tirar férias de 30 dias. Eu não posso desmembrar, não posso dar 15 agora e 15 depois. É ruim para ele, porque fica 30 dias fora do serviço, acaba perdendo a sequência da atividade. São questões que beneficiam o servidor e é bom para administração pública. Segundo ponto a gente trata da nova estrutura da prefeitura. Traz o impacto financeiro menor do que tinha antes. A gente extinguiu alguns cargos, juntou outros. O fato novo cria a Secretaria de Meio Ambiente onde vai estar a Floram, parte da coleta de lixo e parte de saneamento que era da secretaria de infraestrutura. Mas tem secretaria de Meio Ambiente então para quê fundação? Por que a fundação tem características específicas, que permite firmar convênio, receber recursos que a administração direta não permite fazer.
A parte do projeto que deve ser mais polêmica nas discussões na Câmara são as mudanças na Comcap. O fim do superprivilégios dos funcionários da autarquia, como senhor avalia? A Comcap que antes existia de maneira isolada, sem subordinação, vai se dividir em dois setores. Setor de coleta que fica com a Secretaria de Meio Ambiente e o de limpeza pública que fica a cargo da Secretaria de Infraestrutura que já tem essa responsabilidade com as intendências. Vai ter muita mais eficiência as intendências para trabalhar. E, um capitulo trata da questão da revogação de acordos coletivos da Comcap que firmaram superprivilégios. Nunca houve uma lei que determinou esse privilégio. Fazia greve e para terminar a greve dava um privilégio a mais. Se nós formos analisar nos últimos 30 anos fico imaginando quantas greves tiveram. Você lembra como Sérgio Grando – prefeito de 1993 a 1996, morreu em 2016 – terminou o governo, com a cidade cheio de lixo e assim vai. Não é exclusividade do meu governo foram todos. O de Cesar Souza – prefeito entre 2013 e 2016 – teve, o de Dário (Berger) – governou a cidade de 2005 até 2013 – teve greve sem parar. Foi sempre a mesma coisa. Então nós, pela primeira vez, em dezembro numa greve contratamos uma empresa privada para substituir o trabalhador paralisado.
O senhor batizou o projeto como “Direitos iguais”, por quê?
A gente está chamando de direitos iguais para garantir o mesmo direito do servidor da prefeitura ao servidor da Comcap. E ao mesmo tempo tirando a proibição de qualquer tipo de terceirização. Quando eu falo terceirização, se pensa na coleta, mas daqui a pouco é o aluguel de uma máquina com o operador que sai mais barato do que treinar. Eu não posso fazer isso hoje, porque é proibido. Então quando o serviço terceirizado é mais eficiente e mais barato não tem logica não fazer.
O cargo de presidente da Comcap será cumulado com o de secretário de Infraestrutura. Então não vai ter o custo de presidente para manter essa estrutura formal que ainda é obrigatória ter da autarquia.
Então acaba o cargo de presidente da Comcap?
O cargo de presidente da Comcap continua, porque tem que ter alguém que responda juridicamente pela autarquia. Quem for o secretário (de Infraestrutura) responde, automaticamente, pela presidência da Comcap. Não vai ser um terceiro que vai vir para ser presidente , mas obviamente o secretário não vai receber o salário de presidente. Não tem acúmulo.
Por que enviar esse pacote de projetos agora?
Porque são assuntos debatidos na cidade há muitos anos e cada vez que atraso, é um momento perdido que eu deixo de gerar emprego, deixo de legalizar um estabelecimento. Não podemos esperar mais. A cidade precisa, urgentemente, ter normas com menos burocracia e definindo sua forma de crescimento.
Qual a economia deve se gerar com a equiparação salarial na Comcap?
De maneira objetiva tem uma previsão de economia mínima de R$ 20 milhões ano só com corte nos superprivilégios. Óbvio que se nós avaliarmos que, daqui a pouco, tem parte da cidade se deve trabalhar com empresa privada a economia pode ser muito maior. Mas se mantém garantido todos os empregos, garantido o direitos adquiridos, mas daqui pra frente nós temos uma regra mais austera.
O projeto traz os funcionários da Comcap a realidade dos demais servidores públicos municipais?

Na verdade é fazer o que a sociedade está exigindo. Postura moral, realidades aceitas pela sociedade, com austeridade, para poder investir mais recursos públicos e ter o mesmo tratamento de igualdade entre o funcionário da Comcap e o funcionário da prefeitura. Nós não podemos aceitar mais, um ter superprivilégio e outros com entendimento de construção da cidade com mais austeridade.

Caso os trabalhadores decidam por uma greve por tempo indeterminado, haverá uma resposta da prefeitura?

Por essas incessantes greves é que a população não suporta mais esse tipo de atitude do sindicato. E quer mudanças. Se realizarem a paralisação, eu como prefeito e com a responsabilidade que tenho com a cidade, não posso deixar a cidade sem coleta, sem limpeza urbana. Vamos ser obrigados a contratar uma empresa privada para poder fazer o serviço nesse período de paralisação.

A oposição tem repetido que o plano Floripa Mais Empregos, que está no pacote e prever mudanças no Plano Diretor e no Código de Obras só trará benefício para construção civil

Não existe de maneira nenhuma qualquer tipo de especulação imobiliária, nem de mudança de política urbana da cidade. Estamos apenas garantindo a politica urbana definida no plano, eliminando a burocracia, e eliminando a clandestinidade. Por exemplo no Campeche (Sul da Ilha), não poderia ter nenhuma atividade comercial. Uma pequena padaria, um pequeno mercadinho, um salão de beleza, nada disso poderia existir. E isso dificulta, por exemplo, contrair um crédito de incentivo, como financiamento, podendo gerar mais emprego e melhorando a economia da cidade. Isso traz a uma realidade presente, porque lá existe o comércio, como existem em outros bairros, o que nós queremos é trazer uma legislação que esteja dentro da realidade de Florianópolis.

Fonte: ND Mais
Foto: Paulo Rolemberg/ ND