Fim da multa de 10% do FGTS para empregadores aguarda aprovação da Câmara
Publicado em 05/09/2012
Fim da multa de 10% do FGTS para empregadores aguarda aprovação da Câmara
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal e está na Câmara desde o mês passado
O Projeto de Lei Complementar do Senado que propõe o fim da multa de 10% devida pelo empregador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa segue na Câmara dos Deputados para revisão e apreciação.
O PLS 200/2012, de autoria de Renato Casagrande, na época senador pelo PSB do Espírito Santo, estabelece que a contribuição social em questão seja cobrada somente até 1º de junho de 2013.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal e está na Câmara desde o mês passado, onde recebeu o PLP 378/2006, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) como seu apensado. Como o PLP 378 já havia tramitado por todas as comissões destinadas ao tema e o PLP 200/2012 tramitaria por comissões idênticas na Câmara, o Projeto foi encaminhado direto à apreciação pelo Plenário no último dia 22, mas foi retirada de pauta porque, segundo o presidente da casa, Marco Maia (PT/RS), a intenção é "aprofundar o debate desta matéria entre empregadores e empregados".
A Fecomércio SC considerada o PL de grande importância para o setor empresarial e seguirá junto à CNC e às federações estaduais acompanhando a matéria de forma prioritária, somando esforços junto ao colégio de líderes para que a proposta volte à pauta e seja deliberada, uma vez que a longa tramitação permitiu tempo suficiente para o debate entre as partes interessadas.
Fonte: Fecomércio-SC
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