CDL

Texto final foi apresentado ontem na Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal recebeu na manhã do dia 23 o presidente, o gestor de negócios e o assessor jurídico da CDL de Florianópolis e demais representantes de entidades empresariais e de secretarias municipais para apresentação, aos Vereadores, do Projeto de Lei Complementar que institui o Alvará de Funcionamento Condicionado em Florianópolis.

Referida proposição, que visa a desburocratizar a atividade empresarial na Capital, é fruto do consenso das entidades e do Poder Público, que há anos buscam solucionar o impasse gerado pela impossibilidade de expedição de novos alvarás aos imóveis que ainda não possuem o "Habite-se". A intenção da lei é de desatrelar a existência ou não do "Habite-se" das exigências para a abertura ou manutenção de atividades empresariais - em especial as de baixo risco, autorizadas pelo zoneamento e obedecidas as condicionantes sanitárias e/ou ambientais. Segundo estimativas do assessor jurídico da CDL de Florianópolis, Anderson Augusto, "com a aprovação desta lei, mais de 70% dos estabelecimentos poderão regularizar suas atividades, bem como fomentar a abertura de novos negócios na Capital". Na oportunidade, foi entregue ao Presidente da Câmara, Vereador Erádio Gonçalves, um expediente conjunto assinado pelas entidades, reforçando a união de esforços destas em relação ao tema e ressaltando a importância de sua aprovação para o segmento produtivo. O presidente da CDL de Florianópolis, Marco dos Santos, acredita que os Vereadores se conscientizaram da importância deste projeto para o desenvolvimento econômico de Florianópolis: “é uma incansável luta das entidades para tornar a cidade mais atrativa para investimentos. Nossa expectativa é de que o PLC seja protocolado e aprovado o mais rápido possível”.