CDL

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, iniciou nesta quarta-feira (15) o cronograma de migração da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para o emissor e padrão nacional. A mudança será realizada de forma escalonada, conforme o tipo de tributação do ISS, e todas as empresas deverão estar migradas até dezembro.

A exigência de adoção do novo padrão vem depois da reforma tributária, que entra em vigor em janeiro de 2026. No entanto, com o cronograma antecipado, a migração na Capital deve ocorrer antes da temporada de verão, evitando impactos abruptos sobre o funcionamento das empresas. Segundo a Secretaria da Fazenda, o novo emissor traz padronização, simplificação de processos e redução de custos para empresas, contribuintes e profissionais de contabilidade. 

Por isso, a CDL Florianópolis acompanha de perto essa movimentação e publica as mudanças para o associado.

Cronograma de migração

Sociedades Profissionais (ISS Fixo anual)

Opcional a partir de 15/10/2025

Obrigatório a partir de 01/11/2025

Empresas optantes do Simples Nacional e pessoas físicas de todas as escolaridades (que recolhem ISS Fixo)

Opcional a partir de 01/11/2025

Obrigatório a partir de 01/12/2025

Demais contribuintes, incluindo cartórios

Obrigatório a partir de 01/12/2025

Nota Fiscal Avulsa de Florianópolis

Descontinuidade de emissão a partir de 01/12/2025, por não atender às novas exigências da Reforma Tributária.

Para os prestadores de serviço que atualmente utilizam a Nota Fiscal Avulsa, também há a necessidade de adesão à emissão da NFS-e pelo sistema nacional. Para isso, é necessário possuir cadastro no município:

- Pessoas físicas e jurídicas não registradas na Junta Comercial: devem solicitar o cadastro pelo link bit.ly/cadastroatividadeeconoggica  

- Demais pessoas jurídicas: devem atualizar o cadastro diretamente na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), integrada à Secretaria Municipal da Fazenda desde 2024.

Importante: Microempreendedores Individuais (MEIs) já estão habilitados no sistema nacional desde setembro de 2023 e não precisam realizar a migração.

Recolhimento do ISS

Os contribuintes devem continuar realizando o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) conforme as regras do Código Tributário Municipal. A secretária da Fazenda da Prefeitura de Florianópolis publicou em suas redes sociais um post com as orientações completas — confira em: instagram.com/p/DPz8v5YkXhg 

Para mais detalhes e acesso aos sistemas, contribuintes, pessoas físicas e jurídicas obrigadas à declaração no Sefinnet devem acessar iss.pmf.sc.gov.br/Sefinnet/login.vm