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A partir desta segunda-feira, 1º de dezembro, todas as notas fiscais de serviço emitidas em Florianópolis passam oficialmente a seguir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com isso, o modelo municipal deixa de existir, e empresas, profissionais liberais e contribuintes em geral devem emitir exclusivamente pelo Emissor Nacional.

 

A antecipação coloca Florianópolis entre as primeiras capitais do país a concluir a transição antes da obrigatoriedade nacional, que só começa em janeiro de 2026, conforme previsto na Reforma Tributária. O objetivo da Secretaria Municipal da Fazenda, através da secretária Michele Patricia Roncalio, é evitar impactos na temporada de verão, período de maior movimento econômico da cidade, e garantir que contribuintes e sistemas de contabilidade estejam plenamente adaptados.

 

Nesta semana, a Prefeitura realizou apenas a última etapa técnica do processo, focada na usabilidade da nova guia de apuração do ISS baseada no padrão nacional. Com essa fase concluída, a migração se torna definitiva no dia 1º.

O que muda:

 

* O emissor municipal deixa de funcionar para NFS-e.

 

* Todas as pessoas físicas e jurídicas que emitem serviços devem utilizar o Emissor Nacional da NFS-e.

 

* Sociedades Simples já haviam migrado em 01/11 e seguem normalmente no sistema nacional.

 

* A Nota Fiscal Avulsa de Florianópolis será descontinuada nesta mesma data, por não se adequar às regras da Reforma Tributária.

 

* MEIs já estavam habilitados no sistema nacional desde 2023 — sem necessidade de migração.

 

 

Por que Florianópolis está migrando antes do prazo nacional?

 

Embora a obrigatoriedade para todos os municípios brasileiros entre em vigor apenas em 1º de janeiro de 2026, a Fazenda Municipal decidiu antecipar o processo. O objetivo é:

 

* evitar mudanças estruturais no auge da temporada de verão;

 

* reduzir riscos operacionais para empresas e contadores;

 

* aproveitar o período de testes iniciado em novembro para garantir estabilidade;

 

* alinhar os procedimentos locais às novas exigências da Reforma Tributária.

 

 

Recolhimento do ISS permanece o mesmo:

 

Mesmo com o novo emissor, as regras de recolhimento do ISS seguem as disposições do Código Tributário Municipal. O que muda é apenas o padrão de emissão da nota, não a forma de cálculo ou declaração das obrigações.

 

 

A CDL Florianópolis acompanha e informa

 

Para finalizar os ajustes antes da entrada em vigor do novo modelo, a Secretaria Municipal da Fazenda reuniu nesta semana quatro dos maiores escritórios de contabilidade de Florianópolis para revisar pontos técnicos e discutir a usabilidade da nova guia de apuração do ISS. A intenção foi garantir que o sistema opere de forma estável e sem fricções já a partir de segunda-feira. A CDL Florianópolis participou do encontro como observadora, reforçando seu compromisso em acompanhar as mudanças e orientar o setor produtivo durante a transição.

 

A entidade segue acompanhando a transição e reforça aos associados que o novo emissor já está disponível para uso. Empresas que ainda não testaram o sistema podem acessá-lo imediatamente e devem estar preparadas para operar exclusivamente nele a partir de segunda-feira.

 

Para mais detalhes e acesso aos sistemas, contribuintes, pessoas físicas e jurídicas obrigadas à declaração no Sefinnet devem acessar iss.pmf.sc.gov.br/Sefinnet/login.vm