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O contrato de concessão da BR-101 foi assinado em 2008 e desde então uma das obras mais importantes continua apenas no papel

Lento, quase parando, como o trânsito na hora do rush em Florianópolis. É assim que está a obra do tão esperado Contorno Viário. A estrutura que deveria ter sido entregue em 2012 segue um fluxo de incertezas nesses últimos oito anos.

No começo de agosto, quando parecia que o processo ganharia alguma velocidade, com a assinatura do contrato para a inclusão dos túneis no trecho Sul, mais uma pedra apareceu no caminho. Desta vez, maior do que as anteriores. O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) não formalizasse o aditivo contratual com a concessionária e nem autorizasse o reajuste em mais de 40% da taxa do pedágio.

A decisão do ministro Raimundo Carreiro teve como base uma auditoria no contrato que apontou, entre outras irregularidades, sobrepreço de R$ 203.122.754,88, equivalente a cerca de 23% do orçamento aprovado pela ANTT. O valor do aditivo para a construção dos três túneis e demais obras complementares aprovado pela agência é de R$ 923.846.486,36, quando o correto, segundo o TCU, seria de um pouco mais de R$ 720 milhões.

“Os indícios de irregularidade decorrem de não conformidades nos valores previstos para remunerar a administração local, os canteiros de obras, a mobilização e desmobilização, os serviços de supervisão, os riscos e os custos administrativos da concessionária. Ainda foi identificada irregularidade na aplicação do IRT (índice de reajustamento de tarifa) para a retroação do orçamento à data base do contrato”, relata a análise da SeinfraRod (Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil) anexado pelo ministro Carreiro em seu despacho.

A secretaria também tratou do reajuste da tarifa do pedágio relativo à futura obra do trecho Sul A, que passaria de R$ 2,70 para R$ 3,90 a partir do dia 9 de agosto. De acordo com a SeinfraRod, essa majoração contraria uma norma da ANTT do ano passado.

A resolução 5.859/2019 determina que “a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, relativa à inclusão de obras e serviços no âmbito de revisão extraordinária, inclusive os custos relacionados, somente poderá ser realizada na revisão ordinária subsequente à conclusão da obra ou serviço”.

O trecho Sul é responsável por 35,72% dos 44% do reajuste aprovado pela ANTT e derrubado pelo TCU. “Enfatiza-se que tal aumento de tarifa se propõe sem qualquer garantia de que tais obras serão, de fato, executadas pela Concessionária Autopista Litoral Sul ou concluídas no prazo.”

ANTT atendeu à concessionária

De acordo com o relatório da SeinfraRod, a ANTT decidiu não aplicar a própria resolução porque a concessionária Arteris Litoral Sul discordou formalmente de sua aplicação sob a justificativa de que a postergação tarifária impede o financiamento da obra. “Mesmo que as obras do contorno já estejam muito atrasadas, a ANTT pretende aprovar uma exceção a uma regra vigente e cogente que tem como objetivo justamente servir de incentivo à conclusão da obra pela concessionária”.

O relatório apontou também que a ANTT não aplicou um escalonamento para que o impacto do reajuste da tarifa do pedágio ocorra em três anos e não imediatamente. A não aplicação do escalonamento ocorreu também em razão da discordância da concessionária.

Conforme nota técnica da Gefir (Gerência de Fiscalização e Investimentos de Rodovias), a ANTT apresentou os argumentos da concessionária que afirmavam que o escalonamento não poderia ser aceito por ferir o princípio básico do equilíbrio econômico-financeiro e por que “sua adoção geraria dificuldades intransponíveis na captação de recursos ou obtenção de financiamento para a execução das obras”.

A equipe da SeinfraRod que analisou o contrato aditivo afirmou no relatório que não procede a alegação de que o escalonamento desequilibraria o contrato econômica e financeiramente. Sobre a dificuldade de captação de recursos por parte da concessionária, a SeinfraRod ressaltou que “mesmo que se trate de obra de grande porte, o escalonamento não implica em alterações significativas nas condições da concessionária e do fluxo de caixa, pois ao longo dos treze anos restantes de concessão há o diferimento parcial no recebimento da tarifa apenas nos três primeiros anos”.

Perda da isonomia

Caso a ANTT não aplique a própria normativa ocorrerá a quebra do princípio da isonomia, conforme o Artigo 24 da Lei 10.233 que trata sobre as atribuições da agência. Sendo assim, é necessário, conforme o relatório utilizado no despacho do ministro Carreiro, que a ANTT reveja a decisão “de forma que o efeito tarifário das novas obras ocorra de forma escalonada e somente após a conclusão da execução da parte da obra ou serviço a que se refere.”

A Unidade Técnica ressaltou que a “revisão é fundamental para que haja incentivo real e eficaz à conclusão das obras, pois caso contrário, e na eventualidade de novos atrasos, a concessionária permanecerá recebendo tarifas majoradas enquanto se discutem as responsabilidades, tal como vem ocorrendo há mais de 12 anos”.

Multa reduzida

A Unidade Técnica do TCU também considerou reduzida a multa para caso de atrasos na obra do trecho Sul. O percentual imposto pela ANTT é de 0,01% por dia de atraso. “(o valor) É muito reduzido, não superando nem 2% do valor contratual para um atraso de um ano e certamente não terá o poder de desestimular novos atrasos que, na obra sob exame, já são superiores a onze anos.” Esse percentual é 33 vezes menor do que o aplicado pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) em situações semelhantes.

MPF acompanha a obra
Entre idas e vindas na execução, a nova data estipulada para a entrega da obra do Contorno Viário de Florianópolis foi fixada em junho de 2023, após a assinatura de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) em fevereiro.
Em agosto, com a aprovação do reequilíbrio econômico-financeiro, a data foi novamente postergada, dessa vez para agosto de 2023 porque o acordo com o MPF (Ministério Público Federal) estipulou um prazo de três anos a partir do início da construção dos túneis.
O procurador da República Alisson Campos, do MPF em Santa Catarina, acredita que a suspensão cautelar não demandará muito tempo para ser resolvida, mas ressalta que o trâmite do processo da obra em atraso há quase 10 anos deva seguir os rigores da lei. “Independentemente do prazo, o MPF vai acompanhar até a conclusão da obra”, afirma.
A Procuradoria da Área do Consumidor apura se houve irregularidades no aumento da tarifa e se ele é devido.

Fiesc: Santa Catarina perde com a falta de mobilidade

O presidente da Fiesc (Federação das Indústrias de Santa Catarina) afirmou que o Estado perde em competitividade com todos os atrasos na obra de concessão da BR-101, não apenas a Grande Florianópolis, mas todo o trecho. Mario Cezar de Aguiar citou a travessia entre Balneário Camboriú e Itajaí e também o conturbado tráfego na rodovia em Joinville onde, segundo Aguiar, é preciso fazer a previsão de um contorno mesmo que a obra não seja executada agora.

“Serão outros investimentos que também impactarão na tarifa do pedágio. Precisam ser feitos investimentos que não estão previstos no contrato de concessão, mas que se mostraram necessários em função do incremento e do próprio desenvolvimento do Estado”, disse.

A Federação não tem estudos específicos sobre os impactos da não conclusão do Contorno Viário da Grande Florianópolis, mas há uma pesquisa a respeito da deficiência viária em trechos não concessionados. Segundo esse levantamento feito pela Fiesc, o Estado perde R$ 53 bilhões por falta de estrutura em alguns pontos da BR-101.

“Há um prejuízo enorme para Santa Catarina, tanto no turismo como na indústria. O Estado perde em competitividade. Santa Catarina perde o interesse de alguns investimentos por conta dessa precariedade na mobilidade e não é só aqui na Grande Florianópolis. Não temos particularizado quanto que o contorno impactou na economia de Santa Catarina, mas, sem sombras de dúvidas, é um impacto significativo”, destacou Mario Cezar Aguiar.

Na sexta-feira (4), a Fiesc promoverá uma videoconferência com a participação, já confirmada, da ANTT, da concessionária e do ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas. A expectativa do presidente da Federação é de que nessa reunião seja explicada a atual situação da obra.

O TCU também foi convidado a participar, mas ainda não havia confirmado a presença. “Queremos esclarecer para a sociedade, entender o porquê que a tarifa foi reajustada, porquê a ANTT autorizou. Essas explicações são importantes para desmistificar essa situação meio contrária a concessões que têm ocorrido em Santa Catarina”, disse Aguiar.

Segundo ele, no Estado ocorre com frequência um movimento contrário a concessões e isso pode ser prejudicial à economia local. “O que está acontecendo em Santa Catarina é que às vezes as pessoas comentam sem conhecimento de causa e o grande risco que isso possa afugentar investidores que possam participar de futuras concessões no Estado por conta de uma insegurança jurídica que possa criar aqui em Santa Catarina. Eu não estou advogando que o R$ 3,90 é um valor justo, isso cabe à ANTT mostrar à sociedade catarinense o porquê esse acréscimo na tarifa”, argumentou.

Falta confiança

A prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, diz que o município está às margens da BR-101 com todos os transtornos provocados pela intensidade do tráfego de veículos pesados e que a obra é de fundamental importância.

Segundo a prefeita, os órgãos federais foram omissos e não acompanharam como deveriam o processo de construção que se arrasta há anos. “A ANTT peca demais, como agência reguladora não tem cumprido o papel”, opina Adeliana.

Camilo Martins, prefeito de Palhoça, afirma que a obra sem fim atrapalha o desenvolvimento do município. “Chegou um determinado momento que a não conclusão começou a dar prejuízo para o município porque as empresas não querem investir onde não há mobilidade urbana. Fizemos vários investimentos na cidade, mas sem o contorno o trânsito para”, diz. Ele acredita que a obra não será concluída antes de 2025.

O senador Espiridião Amin (PP), membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, diz não concordar com a antecipação do pagamento da obra que não foi realizada porque há descumprimentos recorrentes de prazos. “Não é possível confiar em quem não cumpre acordos. O ministro (da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas) e a ANTT estão querendo destravar a obra, mas por um atalho que não é justo”, afirma.

O que diz a ANTT

Em resposta aos questionamentos do ND, uma equipe técnica da ANTT responde que não há como antecipar nenhuma decisão. “A ANTT mantém o diálogo com TCU e todos os envolvidos nesta questão, que é tratada com total prioridade na Agência. A Agência está analisando tudo que foi colocado pelo TCU e vamos responder diretamente àquele órgão. A matéria discutida no processo é de alta complexidade financeira e jurídica”.

A agência confirma que há o risco de a obra não ser concluída, caso não ocorra o reequilíbrio econômico-financeiro. “A conclusão depende da revisão do contrato para ajustamento da solução tecnológica do traçado inicialmente acordado. Sem esse reajuste do valor da tarifa de pedágio, haverá ofensa ao equilíbrio financeiro do contrato”.

Sobre o orçamento questionado pelo TCU, a agência responde que “fundamentou-se em amplo estudo técnico realizado pela UFSC, de modo que propôs um reajuste tarifário que ao mesmo tempo remunera a obra e busca implementar a modicidade tarifária”.

O que diz a concessionária

A Arteris Litoral Sul enviou uma nota em que afirma: “A concessionária segue confiante no rápido esclarecimento dos pontos levantados pelo TCU e aguarda a resolução do caso para iniciar as obras no trecho sul. Os trabalhos nos 34 quilômetros já autorizados pela ANTT seguem normalmente, com a mobilização de 900 pessoas em diferentes frentes de obras”.
Linha do tempo

Fevereiro 2008 – Assinatura do contrato de concessão de 25 anos BR-116/BR-376 no Paraná e BR-101 entre Curitiba e Florianópolis
Abril de 2012 – Contorno Viário não é entregue. ANTT afirma que obras serão iniciadas em fevereiro de 2013
Dezembro de 2012 – TCU ameaça perda da concessão por atraso na obra
Maio de 2014 – Começam obras no trecho da Colônia Santana
Dezembro de 2017 – Fiesc avalia que, na melhor das hipóteses, obra poderia ficar pronta em janeiro de 2021
Entre 2017 e 2019 – Prazo é repactuado diversas vezes
2020 – Após assinatura de TAC, prazo é fixado em agosto de 2023.

Fonte: ND Mais
Foto: Anderson Coelho/ND