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Prefeito discutiu sobre o Serviço de Inspeção Municipal e a Portaria 445/2014 com mais de 30 empresários da Capital O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) da Prefeitura de Florianópolis e a Portaria nº 445/2014 do Ministério do Meio Ambiente foram os assuntos em pauta na reunião desta segunda-feira (20) da Confraria Cidade Unesco da Gastronomia, realizada no restaurante Rita Maria Lagosteria, centro da capital. Os dois assuntos têm impactado a comercialização de pescados na cidade, conhecida por sua gastronomia ligada aos frutos do mar. Participaram do encontro o prefeito Gean Loureiro, a superintendente do Ibama em Santa Catarina, Lucila Cláudia Lago Francisco, o gerente estadual da Cidasc, Sérgio Silva Borges, além dos presidentes da Associação FloripAmanhã, Anita Pires, da CDL, Lidomar Bison, da Abrasel, Rafael Dabdab (membros do Grupo Gestor do Programa Florianópolis Cidade Unesco da Gastronomia), entre outros representantes de entidades como a Associação dos Comerciantes do Mercado Público, Associação Catarinense de Aquicultura, chefs de cozinha, donos de restaurantes e outros convidados da cadeia produtiva da gastronomia. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Florianópolis regulamenta o beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos de origem animal no município, incluindo as questões higiênico-sanitárias e de certificação de origem. No entanto, o SIM tem problemas que impedem a sua aplicabilidade. Segundo o assessor da Prefeitura Municipal, Doreni Caramori Júnior, “há muita gente tentando operar regularmente mas que não está conseguindo. Sabemos da importância de resolver esta questão com celeridade”, afirmou. O prefeito Gean Loureiro afirmou que “até março a Prefeitura vai decidir”. Para isso, Loureiro explica que a prefeitura vai buscar novas contribuições de especialistas e dos setores econômicos envolvidos, depois discutirá estas contribuições com os técnicos da Prefeitura para tirar as definições e reformular o SIM. Ficou acordado na reunião que a Confraria Cidade UNESCO da Gastronomia vai indicar nomes para a Prefeitura a fim de participar desta discussão e contribuir para criar um Serviço de Inspeção Municipal eficiente e viável para produtores, comerciantes e consumidores. “Muito oportuna a presença do prefeito em nosso encontro e esse convite para a Confraria colaborar. É fundamental essa participação da cadeia produtiva na busca por alternativas para superar os gargalos e transformar nossa gastronomia em uma ferramenta para atrair turistas de qualidade, com sustentabilidade e geração de empregos”, comenta a presidente da FloripAmanhã, Anita Pires. O atual Serviço de Inspeção Municipal tem uma Lei aprovada, sancionada e Decreto publicado para sua implementação, mas, o Decreto tem erros que impedem a aplicação da Lei. “O SIM foi todo baseado no Sistema de Inspeção Federal, cuja amplitude é para empresas de grande escala e não atende a realidade do município”, explica Hélio Leite. Segundo a Lei em vigor, há o impedimento total da venda dos produtos de pescadores e produtos artesanais para qualquer pessoa jurídica, inclusive para entrepostos, além de conflitos sobre quais profissionais estariam habilitados a fazer a fiscalização, além da impossibilidade da Prefeitura fazer concurso público para ter os fiscais necessários para a efetiva implementação do SIM em Florianópolis. Portaria 445/2014 Outro problema que afeta a comercialização de pescados em Florianópolis é a portaria 445/2014 que lista 475 espécies de peixes e invertebrados aquáticos ameaçados de extinção. Com o cancelamento da suspensão desta Portaria por decisão judicial, no dia 19 dezembro de 2016, está proibida a captura, transporte, armazenamento, guarda e comercialização de pescados como a garoupa, pargo, cherne, miraguaia e cações (tubarões). “Nós também temos a preocupação com o futuro destas espécies, mas o que não pode acontecer é a publicação de uma portaria como essa sem a consulta da sociedade, sem conversar com os setores envolvidos”, analisa a presidente da FloripAmanhã, Anita Pires. “O momento atual é de se exigir das instâncias públicas, sejam quais forem, de fazer o debate e buscar uma construção coletiva com a sociedade”, completa. Para o gerente de Articulação de Negócios da CDL de Florianópolis, Hélio Leite, “é inadmissível a produção de leis sem a participação da sociedade civil”. A superintendente do Ibama e os técnicos do Instituto presentes na reunião deixaram claro que o papel do órgão é cumprir a legislação editada através do Ministério do Meio Ambiente. Segundo eles, o objetivo do Ibama é preservar as espécies, não quebrar os restaurantes ou outros negócios. Os técnicos tiraram as dúvidas dos presentes sobre como lidar com o estoque de peixes (é preciso ter nota fiscal anterior à 19/12) e recomendaram o questionamento jurídico para um maior esclarecimento, pois não está claro na legislação se a partir de agora haverá um período de transição, já que a Portaria foi publicada em 2014. A CDL estima que cerca de 60% dos estabelecimentos do segmento alimentício em Florianópolis trabalham com pescados e frutos do mar. Além dos empresários donos de restaurantes e de peixarias, os consumidores também devem ser multados se comprarem espécies proibidas ou consumirem estes peixes em restaurantes. A multa é de R$ 5 mil reais por animal ou por posta. A Confraria da Cidade Unesco da Gastronomia definiu no encontro a criação de um Grupo de Trabalho com técnicos e representantes da cadeia produtiva para estudar as medidas cabíveis e as próximas ações relacionados à portaria 445/2014.

Fonte: FloripAmanhã