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Proteção ao consumidor em pauta Projeto que pode ser votado ainda neste mês disciplina a oferta de crédito à população A preocupação com o superendividamento dos brasileiros pode levar à criação de uma lei de proteção ao consumidor. O Projeto de Lei do Senado 283/12, que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento, pode ser votado no plenário da casa ainda neste mês. A matéria faz parte da reforma do Código de Defesa do Consumidor, que também inclui proposta que regulamenta as compras pela internet. O projeto prevê a garantia do crédito responsável, a educação financeira e a prevenção e tratamento das situações de superendividamento. Estabelece ainda o conceito do “mínimo existencial” de renda, que deve ser garantido por meio de revisão e repactuação de dívidas. De acordo com o projeto, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da remuneração mensal líquida e, assim, será preservado o “mínimo existencial”. A proposta também prevê que, a pedido do consumidor, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com realização de audiência conciliatória. Nessa audiência, o consumidor apresentará uma sugestão de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, sempre preservando o mínimo existencial. A assessora do Procon-SP, Vera Remedi, considera que o mais preocupante, atualmente, são os consumidores que pagam as contas todos os meses, mas têm endividamento acima da renda. Ela lembra que muitos usam o crédito caro, como rotativo do cartão de crédito e cheque especial para rolar as dívidas. – As pessoas, às vezes, têm só 20% da renda para o pagamento de despesas básicas de alimentação, transporte e moradia, daí usam cartão de crédito e cheque especial e ficam sem saída. A pessoa assume muitos contratos que não são adequados à sua situação financeira – explica. Fonte: Diário Catarinense – Política – 20-04   Pagamentos por celulares dão os primeiros passos Uso dos dispositivos móveis para quitar contas chega ao país e promote despontar em breve O smartphone se tornou tão vital ao cidadão moderno quanto a carteira e a chave de casa. E, se o uso de aplicativos para trancar e destrancar a casa à distância ainda é incipiente, a adaptação de celulares como cartões de crédito ou extensões dos bancos já está disponível. No Brasil, o chamado mobile payment (pagamento móvel), ou simplesmente M-Payment, o pagamento feito por dispositivos como smartphones e tablets, dá os primeiros passos. O mais comum é o uso de aplicativos capazes de fazer leitura de código de barras em boletos e providenciar o pagamento – dispensando a amargura de digitar número a número. Outra opção cada vez mais usada são aplicativos de lojas para encomendar eletrônicos e roupas. Conforme pesquisa da E-bit, a participação dos dispositivos móveis nas compras online quase dobrou em 2013, passando de 2,5% para 4,8% do total. – Há fatores que aceleram este movimento, como a venda de 36 milhões de smartphones no ano passado (alta de 123% sobre 2012), que amplia a base de usuários e o movimento de varejistas para lançar aplicativos para dispositivos móveis – avalia Alexandre Campos Silva, diretor de consultoria da IDC Brasil. Bancos e operadoras apressam o desenvolvimento de canais para pagamento móvel conforme potenciais usuários se multiplicam pelo ambiente virtual. Surgem no mercado serviços que permitem deixar o cartão de crédito em casa e usar apenas o smartphone para ir às compras. Funciona assim: na hora de acertar a conta, o cliente recebe um torpedo em seu celular e digita a senha para autorizar o pagamento, registrado em um cartão previamente cadastrado. A opção permite, por exemplo, que o usuário faça um pedido de telentrega e autorize o pagamento quando receber a encomenda em qualquer lugar.   Instiruições criam regras para pagamentos sem bancos Conforme as facilidades começam a brotar no comércio brasileiro, o cenário de normas se redesenha. Em novembro do ano passado, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional editaram regras para transações e pagamentos sem a intermediação de instituições financeiras. Na prática, se abriu espaço para a implantação de tecnologias que podem facilitar o pagamento móvel, como transferências financeiras entre telefones móveis e opções ligadas ao Near Field Communication (NFC, ou comunicação em área próxima), em que consumidores pagam as compras aproximando o smartphone de uma máquina para capturar transações. Quando desembarcarem no Brasil, tecnologias como essas deixarão eufóricos usuários como Darcy Buss Neto, 25 anos, especialista em informática. Graças ao smartphone, Darcy passou a dispensar a ida ao banco para pagar contas e fazer transferências, e reduziu consideravelmente as visitas aos shoppings. A venda de smartphones no Brasil em 2013 cresceu em relação a 2012 123% em relação a 2012. A participação dos dispositivos  móveis nas compras online no ano passado passou de 2,5% para  4,8% do total, segundo pesquisa da E-bit. Fonte: Diário Catarinense – Economia – 20-04