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Suspensa lei que aumenta o IPTU em Florianópolis Desembargador acatou liminar no fim da tarde de ontem, com base na alegação de que a regulamentação municipal fere a Constituição e a capacidade de contribuição dos cidadãos O Tribunal de Justiça (TJ-SC) acatou na tarde de ontem liminar de entidades empresariais de Florianópolis e suspendeu os efeitos da Lei número 480/2013, que atualizava os valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Florianópolis. O desembargador José Gaspar Rubick entendeu que há vícios de inconstitucionalidade na nova legislação, que fere, inclusive, a capacidade de contribuir da própria população. “Não se pode deixar de registrar que há ofensa também a este princípio tributário, uma vez que o acréscimo determinado em muito se distancia do nível aquisitivo dos contribuintes, até mesmo porque é consabido que os aumentos salariais nem sempre correspondem sequer às perdas inflacionárias”, relata o desembargador em um dos trechos da decisão. Diante da justificativa da prefeitura de Florianópolis, de que os dois tributos não eram atualizados desde 2001, Rubick negou o argumento contestando os números apresentados na Planta Genérica de Valores (PGV) afirmando que “foram lançados sem base teórica ou justificativa plausível”. A PGV, que define o valor do metro quadrado de cada rua da cidade, não era atualizada desde 1997. O advogado Diogo Pitsica, que representou os Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e Edifícios Condominiais Residenciais e Comerciais (Secovi), defendeu na ação que a base de cálculo (o PGV) aumentou em até 1.500% o tributo em algumas regiões e, com o pretexto da “justiça fiscal”, elevou a carga tributária de 50% a 90% para imóveis residenciais, de 50% a 70% para imóveis de uso misto ou comercial, de 50% a 80% para garagens e hobbie boxes, e de 80% a 250% para imóveis não edificados. – Entrei com esta ação na terça-feira e meu telefone ficou congestionado nestes quatro dias, de tanto que a sociedade estava aflita com este aumento. Ficou muito alto. A decisão do desembargador, além de justa, foi ao encontro do que a sociedade clama – afirmou Pitsica. Por meio da assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Município, a prefeitura de Florianópolis informou que só vai se pronunciar sobre a decisão após receber a intimação do Tribunal de Justiça. A decisão cabe recurso e, se for mantida a liminar, os cálculos para definir o aumento do IPTU e ITBI devem seguir o índice do IPCA, de 5,76%, acompanhando a sistemática anterior à lei. Fonte: Diário Catarinense – Economia – 18-01   Nova lei fixa população e regulariza comércios A nova lei deve estabilizar a população em 750 mil pessoas até 2030, sendo que, pelos dados do IBGE de 2010, Florianópolis tem 421.240. O plano em vigência, segundo o prefeito, previa crescimento populacional para 3 milhões de habitantes. A administração municipal garante que 60% da cidade se mantém preservada. Outra mudança foi a adoção de áreas comerciais e residenciais. O plano anterior previa como residenciais áreas que atualmente são comerciais, como a Avenida Madre Benvenuta, no Santa Mônica. Agora será possível regularizar cerca de 25 mil pequenos e médios empreendedores, que até então tinham estabelecimentos que contrariavam o zoneamento. Os dois aterros da cidade foram transformados em área de ocupação urbana consorciada no novo plano. O intuito é remetê-las a planos diretores específicos. As duas áreas são da União e há intenção de discutir a ocupação planejada, com espaços públicos e marinas. Em áreas que podem receber futuras obras, o Plano Diretor foi adaptado. A prefeitura quer evitar o pagamento de indenizações, como no caso da duplicação da Antônio Edu Vieira, no Pantanal, que somará R$ 70 milhões em desapropriações. Ficou prevista ainda a construção de quatro novas marinas – duas públicas, na Beira-mar Norte e Continental, e duas privadas, uma na Ponta do Coral e outra na Ponta do Ataliba, além da criação de 20 novas áreas de interesse social, inclusive em Jurerê. Fonte: Diário Catarinense – Economia – 18-01   Florianópolis congela emissão de alvará para obras em 10 regiões Plano Diretor foi sancionado pelo prefeito, mas 10 pontos da cidade estão em desacordo com a ideia do texto original encaminhado à Câmara de Vereadores Dez áreas de Florianópolis terão emissões de alvará congeladas para novas construções por tempo indeterminado a partir desta segunda-feira, quando passa a valer o novo Plano Diretor. Os bairros Ingleses, Costeira do Pirajubaé, Coqueiros, Jardim Anchieta, Saco dos Limões, Pântano do Sul, Campeche, Córrego Grande e Centro apresentam pontos com modificações propostas pelos vereadores que contrariam a ideia do plano original apresentado pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf). A sanção do texto completo aprovado pela Câmara foi feita ontem, com essa ressalva. O prefeito Cesar Souza Junior assinou decretos que paralisam as autorizações e deve encaminhar textos corretivos da lei, que precisarão da aprovação do Legislativo. Conforme ele, não foi possível vetar as modificações, pois não são emendas, mas alterações propostas diretamente no mapa de zoneamento. O superintendente do Ipuf, Dalmo Vieira Filho, afirma que as justificativas para discordância do zoneamento dessas áreas estão relacionadas à lei ambiental federal, ao uso de áreas públicas e ao cuidado com a mobilidade urbana da região. Ele exemplifica com a situação das dunas do Campeche, no Sul da Ilha, que têm atualmente 700 moradias e foi considerada uma área consolidada de ocupação – uma das únicas emendas aprovadas pelos 23 vereadores –, mas está em desacordo com a lei ambiental. – Teremos que mediar com muito cuidado. Nunca vamos conseguir tirar ninguém de lá, mas, por outro lado, tem a justiça que impede que a prefeitura invista na área. Reconhecemos a consolidação da área como urbana, mas, para fazer qualquer intervenção, criamos uma série de requisitos – revela o prefeito. Em áreas que foram em qualquer momento de preservação, como nesse caso, para a emissão do alvará a prefeitura exigirá um parecer da procuradoria jurídica, para verificar a pertinência em relação à lei ambiental, e o projeto será submetido à análise dos técnicos da prefeitura, com vistas ao Ministério Público do Estado (MPSC). Outra modificação contestada por Vieira Filho é a inclusão de prédios de seis andares no Rio Tavares, depois do elevado do Trevo da Seta, em direção ao Campeche. – Aquela área tem que ter prédio de, no máximo, três andares. Depois da duplicação da via, é possível discutir, mas seis andares coloca em risca a mobilidade local – explica. O prefeito salienta que as modificação ao Plano Diretor não param por aí. A intenção do administrador é levar o texto completo ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e ao Ministério Público Federal (MPF), a entidades representativas e à comunidade para discussão. Qualquer emenda ou alteração de zoneamento em desacordo será verificada e encaminhada à Câmara para mudanças. No site da prefeitura, deve entrar no ar segunda-feira uma página com as principais dúvidas sobre o Plano Diretor e respostas. Também já está disponível o texto completo para download. Fonte: Diário Catarinense – Economia – 18-01   O ideal seria um parque ENTREVISTA > Dalmo Vieira Filho - Superintendente do Ipuf O superintendente do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) fala sobre a área da Ponta do Coral   Diário Catarinense – Como ficou a questão da Ponta do Coral no Plano Diretor? Dalmo Vieira Filho – O empreendedor ficou autorizado de construir uma marina e seis pavimentos. Ficou a mesma coisa da Ponta do Ataliba, em Coqueiros.   DC – Por que a prefeitura decidiu pelos seis andares? Vieira Filho – Já estava previsto dessa forma no Plano Diretor que estava vigente. E não era a nossa intenção liberar o gabarito que foi proposto pela empresa. Verificamos que seis andares não iria comprometer a paisagem do local.   DC – A empresa tinha sinalizado que não possuía interesse em construir apenas seis andares. Por que a prefeitura manteve a posição? Vieira Filho – O ideal seria transformar o espaço em uma área pública, mas a realidade é que não queríamos que ficasse entendido como perseguição à empresa.   DC – Vocês gostariam que a área fosse doada? O que a prefeitura faria com o terreno? Vieira Filho – Com certeza um parque público com marina. Fonte: Diário Catarinense – Economia – 18-01   Rolezinho catarina No Facebook já há uma série de rolezinhos marcados para shopping centers de Balneário Camboriú, Blumenau e outras cidades do Estado. Os dirigentes estão preocupados. Alguns consultaram a Polícia Militar que, inicialmente, nada pode fazer. A Polícia Militar de Santa Catarina deve monitorar à distância o evento marcado para Florianópolis, no próximo fim de semana, para saber como serão os “rolezinhos” catarinenses e se há a necessidade de policiamento. Fonte: A Notícia – Mercado Aberto – 18-01   Cidade Limpa O projeto Cidade Limpa, que prevê novas regras para a publicidade externa em Florianópolis, ainda não foi sancionado pelo prefeito Cesar Souza Júnior (PSD). O texto encaminhado pelo Executivo recebeu um substitutivo global, que foi aprovado pela Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado. Na prática, as diferenças entre as regras atuais e as novas serão mínimas. Durante a tramitação, Souza garantiu que iria vetar qualquer emenda ao texto original. Sexta-feira, questionado durante a entrevista coletiva sobre o Plano Diretor, esse sancionado, o prefeito mudou o tom e disse que ainda analisa a matéria. Fonte: Notícias do Dia – Roberto Azevedo – 18-01