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Quinta-feira - 14/04
CDL de Florianópolis
Notícias do Dia
 
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Jornal Ilha Capital - Norte da Ilha
 
Geral Fonte: Diário Catarinense Laine Valgas: TRE alerta para prazo final para emissão do primeiro título eleitoral Quem quiser fazer seu primeiro título eleitoral para votar nas próximas eleições deve realizar o alistamento até o dia 4 de maio, prazo nacional do fechamento do cadastro eleitoral. O prazo é o mesmo para transferência de município, alteração de local de votação e prestação de informações por pessoas com deficiência sobre suas necessidades para acessar a Seção Eleitoral (caso ainda não tenham informado sua situação à Justiça Eleitoral).
A Justiça Eleitoral alerta que a capacidade de atendimento é limitada e que, por isso, os eleitores devem procurar o Cartório Eleitoral o quanto antes. Pra facilitar o processo, o TRE-SC disponibilizou o agendamento, que pode ser realizado pelo site www.tre-sc.jus.br. Em caso de dúvidas, ligue para o Disque Eleitor, gratuitamente, pelo número 0800-647-3760, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.
Fonte: Diário Catarinense Dilma sanciona sem vetos lei que autoriza "pílula do câncer" A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. O produto, que ficou conhecido como 'pílula do câncer', poderá ser usado pelos pacientes, "por livre escolha", desde que tenham laudo médico que comprove o diagnóstico e assinatura de termo de consentimento e responsabilidade dos próprios pacientes ou de seus representantes legais. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira. A decisão de sancionar a íntegra do texto que passou, em votação relâmpago, pelo Congresso em março traz um caráter político e não técnico ao ato de Dilma. Segundo o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, informou na terça-feira, a Casa Civil recomendou à presidente liberar o uso da fosfoetanolamina sintética antes do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na tentativa de evitar qualquer ameaça de desgaste, e de perda de votos, às vésperas da votação do impeachment. A sanção, portanto, não levou em consideração pareceres técnicos preparados pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Saúde, Ciência, Tecnologia e Inovação e também pela Anvisa e Advocacia-Geral da União. Todos sugeriam que a presidente vetasse integralmente o projeto. O principal argumento desses pareceres é que o composto poderia representar uma ameaça à saúde dos pacientes, abalar a imagem do controle sanitário do Brasil e, consequentemente, a imagem de produtos vendidos. De acordo com a lei, a opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso do paciente a outras modalidades terapêuticas. O texto também define como de "relevância pública" o uso do produto. A lei permite a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância. Além disso, "a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da fosfoetanolamina sintética somente são permitidas para agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente".
Fonte: Diário Catarinense Com maioria pró-impeachment, deputados de SC participam de articulações nos bastidores Quanto se trata de Santa Catarina, as planilhas sobre os deputados federais que são favoráveis ou contrários ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) marcam o mesmo placar, seja no palácio do Planalto ou no do Jaburu: 14 a 2 pelo afastamento da petista. Além dos votos no domingo decisivo, os parlamentares catarinenses tão são peças das estratégias que podem levar à consumação do impeachment ou salvar o mandato de Dilma. Na noite de terça-feira, a bancada federal do PP decidiu por 38 votos a 7 apoiar a abertura do processo de impeachment. Era a conclusão de uma articulação de pepistas que fazem oposição ao governo federal que vinha se desenrolando desde sábado e que contou com forte participação de Esperidião Amin (PP-SC). O estopim foi a decisão do diretório paranaense da legenda de fechar questão contra o governo petista. Assim que soube, ainda no sábado, Amin entrou em contato com os pepistas do Estado vizinho e começou a disparar telefonemas para outros diretórios em busca de uma atuação conjunta. — Até Minas Gerais eu fui (por telefone). Juntando Minas, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, éramos 20 deputados — relembra Amin. Juntaram-se às quatro primeiras bancadas estaduais, as do Espírito Santo, Roraima, Acre e Distrito Federal. Com cerca de 30 parlamentares, estava consolidada a maioria e a derrotada da cúpula do partido, que ainda negociava ampliação de espaço no governo federal em troca de votos contra o impeachment. Ao ficar claro que não haveria o que entregar, o líder Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), antes pró-Dilma, convocou a reunião em que foi definido o desembarque. No PMDB de Santa Catarina, a articulação foi anterior. Em 14 de março, o diretório estadual anunciou que entregaria os cargos federais que ocupava, antecipando-se em duas semanas à decisão semelhante tomada pela cúpula nacional. O gesto liderado pelo presidente estadual e deputado federal Mauro Mariani foi encarado um dos primeiros gestos na base peemedebista em direção ao impeachment. Único catarinense na comissão especial que aprovou o pedido de afastamento, Mariani avalia que agora é momento de aguardar a votação em plenário. — Acredito que quem ainda não se posicionou vai se definir até sexta-feira e que teremos ampla maioria pelo impeachment — diz o deputado. Enquanto alguns parlamentares se movimentam pelo impeachment, o petista catarinense Décio Lima trabalha no sentido inverso. Ele faz parte do grupo que articula pela manutenção do mandato da presidente Dilma. Direto em Brasília nas últimas quatro semanas, Décio trabalha para convencer deputados dos partidos que integram formalmente a base aliada a votarem contra o impeachment ou a se ausentarem. O petista admite que as cúpulas perderam o controle das bancadas partidárias e que as conversas agora são regionais ou individuais. Lamenta a posição dos catarinenses, embora ainda sonhe em reverter alguns votos. Por enquanto, apenas ele e o também petista Pedro Uczai estão contra o afastamento da presidente. — Não estão na nossa planilha, mas estão no meu sonho o Celso Maldaner (PMDB), o Jorge Boeira (PP) e o Cesar Souza (PSD). Respeito a bancada catarinense, mas eles estão se colocando ao lado do Eduardo Cunha (PMDB-RJ, presidente da Câmara) e dos bandidos que conduzem esse processo _ afirma.
Fonte: G1 Cartórios alertam para 'golpe do título protestado' contra empresas em SC Pelo menos 50 casos foram registrados no último semestre, diz associação. Por telefone, criminosos se passam por funcionários de cartório e credores. A Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC) informou que pelo menos 50 casos do "golpe do protesto" foram registrados no estado no último semestre. O esquema envolve várias pessoas que sabem utilizar a linguagem jurídica. A fraude ainda envolve o envio de boletos bancários e até carta de intimação. Segundo o órgão, um golpista telefona para vítima se passando por um funcionário de uma agência de cobranças e avisa que ela tem uma dívida prestes a ser protestada - o que significa a possibilidade de execução judicial do débito e até penhora dos bens. Depois, a vítima acaba caindo em uma renegociação com transferência bancária. Apenas no 1º Tabelionato de Protestos da Capital, dois episódios foram registrados. "Golpistas entram em contato com pessoas cujos títulos protestados tiveram publicidade, como exige a lei. De posse das informações, levam a pessoa que tem um título vencido a depositar ou transferir o valor em conta bancária", declarou o presidente da Anoreg/SC, Otavio Guilherme Margarida. Empresas também são alvo Outra modalidade do golpe atinge empresas. Um golpista telefona dizendo ser funcionário da Central de Distribuição de Títulos Protestados. Na ligação, o falso funcionário "avisa" a empresa de que há um título com vencimento naquele mesmo dia, já que a suposta correspondência enviada pelos Correios foi "devolvida". O falsário passa um suposto número de telefone de cartório, que na verdade é de outro comparsa, para a que a pessoa possa buscar informações sobre o credor. O falso cartório, por sua vez, fornece o "contato" do credor e orienta a pessoa a tentar renegociar o pagamento. Ao telefonar para o número indicado, a vítima fala com um terceiro integrante da quadrilha, que pede um depósito imediato em conta corrente para evitar o protesto. Como evitar golpes Conforme a Anoreg/SC, cartórios de protesto não entram contato com os devedores por telefone ou e-mail, nem as cobranças são emitidas online ou por correspondência.
"Os títulos protestados não são pagos com transferências bancárias ou depósitos em conta corrente. A quitação só pode ser feita diretamente com o credor ou pessoalmente no cartório, mediante boleto entregue em mãos ao devedor", alerta Margarida. A associação orienta que sejam anotados os telefone e dados bancários fornecidos por suspeitos para registrar a tentativa de fraude na polícia. O endereço e telefone oficiais dos cartórios podem ser consultados no site da associação ou no do site Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no ícone Vice-Corregedoria. Nesses links também é possível encontrar todos os Tabelionatos de Protesto do Estado e Centrais de Distribuição de Títulos. Também é possível fazer a consulta no o site Pesquisa Protesto.
Fonte: Economia SC IBGE diz que volume de serviços recua 4% em fevereiro O volume de serviços no país teve uma queda de 4% em fevereiro deste ano, na comparação com o mesmo período de 2015. Segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgados nesta quarta-feira, dia 13, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os serviços acumulam queda de 4,5% no ano e de 3,7% no período de 12 meses. O recuo de 4% em fevereiro deste ano foi o pior desempenho dos serviços em meses de fevereiro desde o início da série histórica em 2012. Já a receita nominal dos serviços apresentou altas de 1,9% na comparação entre fevereiro deste ano com o fevereiro de 2015, de 0,9% no acumulado do ano e de 1,2% no acumulado de 12 meses. A receita nominal não reajusta os valores de acordo com a inflação. A queda de 4% do volume de serviços em fevereiro último foi percebida em cinco dos seis segmentos avaliados pela pesquisa do IBGE. Os maiores recuos foram observados em outros serviços (-6,1%) e serviços de informação e comunicação (-5,3%). Também tiveram quedas os segmentos de serviços profissionais, administrativos e complementares (-4,3%), transportes, serviços auxiliares de transporte e correios (-2%) e serviços prestados às famílias (-1,4%). A única alta foi registrada no agregado especial de atividades turísticas, com crescimento de 1,3%.
Fonte: De Olho na Ilha Servidores do INSS, Ministério da Saúde e Anvisa vão paralisar as atividades nesta quinta-feira Sindiprevs/SC confirmou adesão de trabalhadores da Grande Florianópolis Nesta quinta-feira, 14, servidores do INSS, Ministério da Saúde e Anvisa paralisam suas atividades em todo país. Em Florianópolis os servidores farão uma concentração em frente ao prédio do Ministério da Saúde, no Centro (em frente ao Teatro Álvaro de Carvalho) e, no período da tarde, participarão de Ato Unificado com os demais servidores públicos federais, estaduais e municipais, às 15h, na Praça Tancredo Neves (em frente à Assembleia Legislativa do Estado). Até o momento, de acordo com o Sindprevs/SC, vão aderir ao ato trabalhadores das agências do INSS de São José, Palhoça, Biguaçú, Tijucas, Tubarão, Brusque, Sombrio, Itapema, Itajaí, Blumenau e Rio do Sul, Florianópolis, Agência da Ivo Silveira e Núcleo Estadual do Ministério da Saúde (Centro). O Ato é contra o PL 257/2016, que tramita no Congresso Nacional. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal (Sindiprevs/SC), a medida "é mais um ataque aos serviços e aos servidores públicos, prevendo a suspensão de concursos públicos, congelamento salarial e até programa de demissão voluntária de servidores. Com ele, a União passa a figurar como seguradora dos empréstimos e dos financiamentos realizados pelos Estados, assegurando novamente todas as garantias ao sistema financeiro em detrimento dos direitos dos trabalhadores e do fortalecimento dos Serviços Públicos oferecidos à população". Ainda de acordo com o Sindiprevs/SC, os servidores também lutam "contra à redução e congelamento dos salários; contra o desmonte dos serviços públicos; contra a reforma da previdência que vai retirar direitos dos trabalhadores; por 30 horas semanais de trabalho; concurso público e pelo cumprimento na íntegra dos acordos da greve do ano passado".
Fonte: Floripa News Prefeitura de Florianópolis comete equívocos ao contrariar legislação federal em meio à remarcação dos terrenos de marinha A casa em que você mora é sua? Digo, é sua propriedade? Bom, se você a comprou, pagou por ela, logo você é o dono, certo? Errado! Regra válida ao menos para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), caso ela considere que seu imóvel está em uma área denominada terreno de marinha Segundo a proposta que assegura os interesses da SPU, a Medida Provisória (MP) nº 691/2015, quem reside nestes locais são meros ocupantes, e não proprietários. Parece brincadeira, mas infelizmente não é! Este pesadelo assombra quase 30 mil habitantes de Florianópolis. Entre eles, moradores antigos, herdeiros, investidores e imobiliárias que lutam pelo direito à posse de seus bens. Isto porque, ainda que tendo escrituras em seus nomes, eles correm o risco de terem que recomprar a propriedade da União, caso a MP seja aprovada no Senado. Em meio a esta discussão patrimonial, chama atenção a omissão da prefeitura de Florianópolis, que não se manifestou e descumpriu o prazo de entrega dos dados cadastrais dos novos atingidos, encerrado no final do ano passado. No entanto, a questão central é ainda mais curiosa, já que, estando a remarcação em caráter provisório – ainda não tendo sido homologada –, a administração municipal vem negando viabilidade construtiva, alvarás e expedição do Habite-se, sob argumento de que "os imóveis em terrenos de marinha pertencem à União". "Este comportamento dúbio, que nega atos administrativos e banco de dados, está conduzindo a situação para um estágio de insegurança e paralisia. A preocupação vale para o setor produtivo, no caso das construtoras e loteadoras, e também ao cidadão em particular, que com muito sacrifício comprou seu terreno e agora não consegue permissão para construir ou entrar no imóvel. Inclusive, o posicionamento da prefeitura pode elevar o número de obras irregulares na cidade", pondera o advogado e geógrafo Eduardo Bastos Moreira Lima, do escritório Thompson Flores Advogados Associados, referência em casos de terrenos de marinha no estado. O administrador Luiz Gustavo da Silva vendeu a casa em que morava com a família para comprar um terreno no Sul da Ilha. Com os efeitos da transação, foi morar de aluguel no período em que pretendia construir a nova residência. Contudo, a prefeitura já negou dois pedidos de viabilidade, complicando sua situação financeira, já que ele teve que prolongar o contrato de locação. "Para não gastar com alugueis toda a minha reserva destinada à obra, aceitei morar na casa de um amigo. É lamentável e humilhante permanecer indefinidamente aqui tendo terreno e verba para construção. A má vontade da prefeitura me distancia do sonho da casa própria", desabafa Luiz. É importante considerar que a não concessão de licenças de construção por parte da prefeitura tem relação direta com um equívoco da própria administração municipal. No texto que discorre sobre zoneamento urbano no novo Plano Diretor, o potencial construtivo dos terrenos de marinha foi radicalmente modificado pela definição desacertada de que estes locais são Áreas Non Aedificandi, nas quais não se pode construir. Vamos ao fato: terrenos de marinha são sim áreas edificantes. Não há na legislação federal nenhuma menção que sinalize limitações para sua utilização. Pelo contrário, as normas que regularizam seu uso permitem edificações, desde que mantida a integralidade dos espaços comuns, de segurança e de preservação ambiental, como para qualquer outro tipo de terreno. Como, então, uma lei federal pode ser sobreposta e contrariada por uma determinação municipal de origem inautêntica? Há de se pensar... Para garantir o direito à residência, o morador deve ingressar com ação administrativa na Justiça, antes que a nova demarcação se torne definitiva. O proprietário deve ficar atento ao prazo legal para apresentar defesa administrativa, em no máximo 60 dias após receber a notificação da SPU. Quem não contestar a decisão estará automaticamente concordando com ela. Decições judiciais Outra incoerência tem tirado o sono dos moradores de terrenos de marinha. Após ter comercializado diversos lotes por meio de transações de venda com financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF), a União quer agora reintegrar o domínio destes imóveis, com o argumento de que eles foram enquadrados como terrenos de marinha durante o processo de nova demarcação. O advogado Eduardo Bastos informa que "no bairro Carianos, por exemplo, foi conquistado parecer positivo do Ministério Público Federal (MPF) para um mandado de segurança enviado à Justiça, que contesta a tentativa de reapropriação feita pela União, com a mais absoluta manifestação favorável do MPF, aguardando apenas decisão final do juiz". O escritório Thompson Flores Advogados Associados possui a documentação, que é pública e comprova muitas destas transações com a CEF, além do relato dos moradores, que não foram informados sobre a possível alienação destes imóveis no ato de compra. Resumo da ópera Você deve estar se perguntando sobre qual é o real interesse do poder público em manter os terrenos de marinha – considerando que eles não têm mais relação com a proteção territorial, como foi o objetivo original em 1831, e nem mesmo com Áreas de Preservação Ambiental –, certo? A resposta é simples: "engrossar o caixa do tesouro nacional", como mencionado pelo desembargador Cesar Abreu em debate realizado no mês de fevereiro, na Associação dos Magistrados Catarinenses. Ora, mas como é possível alegar isto enfaticamente? A explicação também é fácil: anualmente os moradores destes locais pagam taxas sob o risco de multas, além de laudêmio de 5% do valor total do imóvel nas transições de compra e venda. Até aqui, compreendido! Entretanto, se os terrenos de marinha existem deste o século XIX, por que a surpresa destes quase 30 mil moradores? Mais uma vez, sejamos diretos: porque o número de terrenos de marinha foi multiplicado em todo o Brasil no mais recente processo de remarcação, finalizado em 2015. Em Florianópolis, este número aumentou quase oito vezes, tendo antes pouco mais de quatro mil propriedades catalogadas. Ainda aproveitando a fala do desembargador, "é necessário conduzir novos estudos, com técnicas mais apuradas, para definir a nova demarcação, pois a União age de forma unilateral nesta questão". Bom, é exatamente isto o que foi feito! Um estudo de ortofotocartas, encomendado pelo escritório Thompson Flores – como pode ser feito por qualquer cidadão –, contradiz o resultado do mapeamento apresentado pela SPU. Imagens da Ilha de Santa Catarina do período de 1938 a 2001, coletadas no próprio site da prefeitura, foram sobrepostas digitalmente para estabelecer um mosaico da região e, assim, confrontar a conclusão da SPU. Outra análise – oceanográfica e geodésica –, adquirida por moradores da Praia da Daniela, chegou à mesma divergência, o que acentua o embasamento coletivo de que a Secretaria do Patrimônio da União possuiu interesses duvidosos. Ainda no bairro Daniela, a existência de uma fortificação, detectada por meio da Carta geo-hidrográfica da Ilha e Canal de Santa Catarina – elaborada por H. L. de Niemeyer, em 1830 –, não consta nos estudos da SPU. A consulta de documentos históricos é de extrema relevância, segundo a própria norma que regulamenta o procedimento demarcatório em andamento na Secretaria do Patrimônio da União. Medida provisória 691/2015 A Medida Provisória nº 691/2015, se admitida no Senado, permite a alienação dos terrenos de marinha e abre a possibilidade de negociação dos imóveis, com base no valor de mercado. Ou seja, o morador poderá ter que recomprar da União o domínio pleno sobre a propriedade. A MP 691 prevê a criação do Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União (PROAP), que, por meio de seus coordenadores, poderá alienar, reformar, edificar, adquirir, alugar ou vender os imóveis da União. A determinação estipula que o ocupante pode adquirir definitivamente o imóvel, caso recompre o mesmo, com desconto de 25%, e deixe de pagar as taxas anuais de ocupação. Terrenos de marinha Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, tal como dispõe o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal. São terrenos de marinha locais em profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, da posição da Linha do Preamar Médio do ano de 1831, marco referencial. Originalmente, eles faziam parte da estratégia de proteção territorial, numa possível invasão ao nosso litoral. No Brasil, estima-se que pelo menos 15 milhões de pessoas residam em áreas de terrenos de marinha e em seus acrescidos. No entanto, apenas cerca de 40% do litoral brasileiro está demarcado de maneira definitiva. O governo federal pretende concluir as demarcações até o ano de 2020. A permanência nessas regiões é possível por meio do pagamento de taxas anuais de ocupação, de 2% a 5% (concomitante ao IPTU), e laudêmio de 5% do valor total do imóvel nas transições de compra e venda. Os únicos isentos da cobrança são os moradores com &39;renda familiar&39; de até cinco salários mínimos. Tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/2011, que propõe a extinção dos terrenos de marinha e seus acrescidos. O projeto aguarda por votação em plenário, sem data definida para tal.
Fonte: Exame Número de novas vagas de emprego caiu 10,8% no 1º trimestre São Paulo - O número de novas vagas de emprego caiu 10,8% no Brasil nos três primeiros meses de 2016, comparado com o mesmo período de 2015, mostra levantamento mensal feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da empresa de recrutamento online Catho. Se observados apenas março e o mesmo mês do ano passado, houve queda de 9,2% no número de vagas. Com isso, o indicador completa 21 meses seguidos de declínio na comparação com o mês anterior. Em relação a fevereiro - mês de carnaval -, ocorreu um aumento de 4,9% no número de vagas de emprego. Em fevereiro, o indicador Catho-Fipe mostrou queda de 35,3% no número de vagas por candidato, quando comparado com o mesmo período do ano anterior. Foi o 17º mês consecutivo de queda - um recorde. Também em relação ao número de vagas por candidato, fevereiro apresentou queda de 1,8% em comparação a janeiro. O levantamento Catho-Fipe analisou ainda as novas vacâncias. Em fevereiro, o índice registrou recuo de 2,4% em relação a janeiro. Em comparação a fevereiro de 2015, o valor caiu 11,9%, sendo o 19º mês consecutivo de queda. O índice de novas vacâncias é calculado com base na razão entre novas vagas de emprego e a população economicamente ativa registrada no IBGE. Quanto maior o seu valor, a taxa de desemprego tende a ser menor.