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IPTU

Se o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarar constitucional a lei do reajuste do IPTU, proposta e sancionada pelo prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Júnior (PSD), e houver execução, a polêmica vai continuar nas esferas judicial e administrativa. É o que advertem as entidades que entraram com a ação e que identificam na lei do IPTU outras ilegalidades.
Fonte: Diário Catarinense – Moacir Pereira – 12-10


O terror disseminado pelo crime

A transferência de 21 líderes do crime organizado para prisão federal e a vinda da Força Nacional de Segurança impuseram um fôlego às autoridades policiais para que a paz volte a prevalecer em Santa Catarina. Mas, de fato, ainda são um desafio as ações que serão necessárias para se vencer o poder paralelo e impiedoso das facções criminosas que buscam – com a violência – se manter no comando de comunidades conflagradas e, principalmente, do tráfico de drogas.
Os ataques a ônibus e escolas, policiais, agentes prisionais, bases da segurança e do sistema prisional mostraram um crime organizado articulado. Documentos que o Diário Catarinense obteve indicam que as polícias Civil e Militar, as secretarias de Segurança Pública e Justiça e Cidadania, o Judiciário e o Ministério Público estão cientes que as organizações criminosas se mantêm vivas, determinando assassinatos e ordens para o caos na sociedade. A evidência mais explícita disso está no banho de sangue imposto em morros de Florianópolis para garantir a soberania de pontos históricos de venda de drogas. Isso não é novo. Acontece há mais de uma década e dificilmente apenas as medidas tomadas quando o caos se instala serão suficientes para expurgar o terror nas ruas.
A ameaça gerada pelo PGC ainda é reforçada pela tentativa do Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo, de se instalar em Santa Catarina de olho no rentável negócio do tráfico de drogas, que tem no Estado um volumoso polo consumidor. Nesta reportagem, veja seis razões que levam o crime organizado a manter a população refém e o que dizem as autoridades da área sobre o assunto.
Fonte: Diário Catarinense – Notícias 12-10


O terror disseminado pelo crime Documentos a que o DC teve acesso revelam que os membros do PGC continuam emitindo ordens de dentro do sistema penitenciário e comprovam como é implacável a guerra pelo comércio de entorpecentes em comunidades de Florianópolis
Enviado ao juiz da Vara do Tribunal do Júri de Florianópolis 20 dias antes da nova onda de atentados, em setembro, ofício da Delegacia de Homicídios confirma a plena operância do Primeiro Grupo Catarinense (PGC) em crimes vindos da prisão: há uma ordem do 2o Ministério da facção (chamado de Conselho, é formado por presos de São Pedro de Alcântara) para recrutar criminosos, eliminar traficantes e tomar um ponto de drogas na Capital.
O alvo do bando foi Thiago Polucena de Oliveira, 24 anos, morto a tiros em casa, no Morro do 25. O crime ocorreu às 6h30min do dia 26 de março. Vestidos com roupas pretas e se dizendo policiais civis, dois homens armados dispararam contra a residência e mataram também um cão pitbull.
Thiago e o irmão perceberam que eram alvos de uma execução e pularam a janela dos fundos na tentativa de escapar. O primeiro acabou morrendo no local. O outro sobreviveu. O Ministério Público denunciou como autores da morte André Vargas Pinto e David Beckhauser Santos Herold.
Na denúncia, a que o DC também teve acesso, consta que os matadores integram o PGC, que busca implantar o caos social mediante a execução de atos criminosos atentatórios à ordem pública e à segurança de modo a enfraquecer o Estado.
No dia 25 de setembro, a Delegacia de Homicídios comunicou ao juiz a existência de um áudio da facção. A gravação partiu do 2o Ministério do PGC e foi gravada na penitenciária de São Pedro. Pelo menos 12 pessoas são listadas no caso, entre os que receberam a missão e os que a determinaram.
– Há um verdadeiro tribunal do tráfico nos morros da Capital, que determina e avaliza assassinatos – disse um policial civil ao DC.
Fonte: Diário Catarinense – Notícias – 12-10 


O terror disseminado pelo crime

O Diário Catarinense perguntou para autoridades policiais e de governo os motivos que ainda levam a facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC) a cometer séries de atentados e a espalhar terror por todo o Estado e o que Santa Catarina precisa para se livrar definitivamente dessas ações criminosas. Confira as respostas:
"Temos um facção criminosa que se articulou dentro e fora do sistema prisional e que é capitalizada pelo tráfico de entorpecentes, o qual é sustentado por parcela da nossa sociedade que mantém este comércio ilícito catalisador de criminalidade. Quando este comércio se vê afetado, os criminosos migram para outras modalidades como roubos. Na medida em que todas as instituições de segurança pública acompanham o foco criminal, ocorre uma insatisfação dentro das facções e iniciam-se os atentados. Foi o que ocorreu desta vez. A Polícia Civil tem deflagrado operações e investigações dedicadas para identificar os mandantes e executores das ações, todavia, investigações necessariamente não apresentam resultados imediatos. O que importa dizer é que muitas outras prisões ocorrerão. A ordem é manter o foco no tráfico e em quadrilhas que praticam roubos de todo gênero para manter as facções descapitalizadas. Os policiais têm feito o possível para conter as ações e identificar os criminosos."

Aldo Pinheiro D’Ávila - Delegado-geral da Polícia Civil

"Há um grande problema no sistema prisional, onde os presos conseguem se comunicar com o mundo exterior e ordenar o terror. É preciso um investimento grande na área, construir o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) em Santa Catarina e modificar isso para que as pessoas não sejam manipuladas por esses criminosos. Um dos autores que identificamos havia sido condenado a 16 anos de prisão por homicídio em 2008, mas já estava nas ruas.
A reincidência de pessoas que cometem crimes é muito grande. Vários menores também haviam recebido o direito da saída temporária. Por isso, há necessidade de mudança na atual legislação penal brasileira. Precisamos de leis mais pesadas para quem pratica esses atos." Valdemir Cabral - Comandante-geral da PM "O crime ataca pelo asfixiamento financeiro que o Estado tem causado. Precisamos continuar com o que estamos fazendo, investindo pesado com ações de governo. No sistema prisional vamos seguir investindo na ressocialização, ampliando o número de agentes. Serão incorporados 243 novos agentes no dia 16. Também vamos aumentar as vagas a presos e as políticas de educação e trabalho. Em todas as unidades prisionais há núcleos de inteligência em atuação."

Sady Beck Júnior - Secretário de Justiça e Cidadania "O PGC ataca porque há espaço. É preciso reduzir o espaço de comando dessa rede que existe, mas também ter medidas socioeducativas, políticas públicas em áreas mais conflagradas onde há jovens vulneráveis e facilmente manipulados. Tudo está ligado à economia da droga, à lei da oferta e da procura. Agir apenas na segurança pública é a forma mais simplória."

Ildo Rosa - Delegado da Polícia Federal
Fonte: Diário Catarinense – Notícias – 12-10


O que vai conduzir a reforma do governo

Reeleito, O governador retomou o cargo em Santa Catarina com a promessa de uma reforma administrativa que reduza a máquina do Estado. Entre as possíveis mudanças estão o fechamento de empresas, acúmulo de cargos e reformas na estrutura das Secretarias de Desenvolvimento Regional
Temos uma pasta branca que estava na gaveta. Algumas ações nós já fizemos, como planos de demissão incentivada. Mas eu não achei justo ir além disso antes da eleição - Raimundo Colombo, Governador de SC.
Raimundo Colombo (PSD) é o primeiro governador eleito e reeleito em primeiro turno em Santa Catarina. Mais do que isso, é herdeiro de um ciclo político iniciado em 2003 pelo ex-governador e hoje senador Luiz Henrique (PMDB). Mesmo com toda essa carga de continuidade – referendada pelas urnas no domingo passado – o governador retomou o cargo com a promessa de uma reforma administrativa que reduza a máquina do Estado. A palavra de ordem, contra todos os indícios, é mudança.
– A sociedade mudou e nós ficamos para trás. Não surgiu uma ideia nova. O modelo antigo morreu e o novo não surgiu ainda. Temos que entender esse sentimento – afirmou o governador em sua primeira coletiva à imprensa após reassumir o cargo, na segunda-feira.
No mesmo dia, antecipou que pretende encaminhar ainda este ano para a Assembleia Legislativa uma reforma que reduza o próprio governo. Colombo não antecipou detalhes de áreas que seriam enxugadas, mas afirmou que os estudos estão adiantados.
– Temos uma pasta branca que estava na gaveta. Algumas ações nós já fizemos, como planos de demissão incentivada. Mas eu não achei justo ir além disso antes da eleição – afirmou.
A pasta branca a que se refere o governador é o relatório final do plano de gestão para a administração indireta realizado pela consultoria Roland Berger – finalizado em agosto de 2013. Os consultores mergulharam na máquina do Estado, especialmente nas empresas de administração indiretas, e fizeram um diagnóstico para uma ampla reforma. Os resultados não devem ser realizados ao pé da letra, mas vão basear as intervenções nessa área.

Plano aponta a extinção de empresas

Pelo estudo, é necessário extinguir empresas como a Codesc, a Cohab e o Bescor. Outras, como Epagri, Cidasc e Ciasc teriam o foco ajustado e redução em cargos. Foram essas empresas que passaram pelo plano de demissão incentivada no início do ano.
Além de reformas na estrutura, estão sendo desenhadas intervenções polêmicas nos procedimentos internos. Um deles seria a criação de uma comissão com participações de entidades da sociedade civil para analisar projetos executivos durante os processos de licitação. A ideia é reduzir a necessidade de aditivos contratuais e a possibilidade de combinação entre empreiteiras.
As propostas são condensadas por dois grupos diferentes ligados diretamente ao governador. Nas próximas duas semanas ele vai conhecer os resultados e dar – ou não – o aval para que virem projetos de lei.
Fonte: Diário Catarinense – Politica – 12-10 


SDR da Grande Florianópolis é a única que corre risco de fechar

A expectativa é de que o pacote da reforma – inteiro ou em partes – aporte no legislativo na primeira semana de novembro. As mudanças não devem se limitar apenas às estruturas de administração indireta. As secretarias centrais também devem ser alvo de redução de cargos políticos. O objetivo é diminuir a burocracia entre a necessidade da ponta (escolas, hospitais) e o dinheiro centralizado nas secretarias.
Em um primeiro momento, é possível que não sejam extintos os cargos, mas funções seriam acumuladas. O secretário de Infraestrutura, por exemplo, poderia acumular a presidência do Deinfra.
Em relação às Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), o governador tem reforçado a intenção de mantê-las. Internamente, fala em qualificar as nomeações, agregando perfil executivo ao político. A única das 36 que corre risco é a da Grande Florianópolis.
Fonte: Diário Catarinense – Política – 12-10 


O Atraso

O Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Florianópolis (Comdes) realizou a primeira reunião e debateu o relatório do deputado federal Esperidião Amin (PP), relacionando várias obras federais. O coordenador do Fórum Parlamentar destaca: “Tudo que nos interesse sofre atraso! Alguém acredita que seja por acaso”.
Fonte: Diário Catarinense – Moacir Pereira – 12-10