CDL

Terça-Feira - 05/07
Geral Fonte: Diário Catarinense Câmara de Florianópolis rejeita relatório da CPI dos Radares O plenário da Câmara de Vereadores de Florianópolis rejeitou na noite desta segunda-feira o relatório com as conclusões da CPI dos Radares, que investigou os fatos denunciados pela Operação Ave de Rapina, da Polícia Federal. O texto pedia a cassação do prefeito Cesar Souza Junior. O placar foi de 13 votos contrários ao documento, 8 votos favoráveis ao texto e mais duas abstenções. Com isso, o caso será arquivado no parlamento. A Operação Ave de Rapina foi deflagrada em novembro de 2014 e culminou no indiciamento de 49 pessoas por suspeitas de fraudes em órgãos públicos municipais. O relatório final da CPI, escrito pelo relator da comissão, vereador Ricardo Camargo Vieira (PMDB), foi entregue no último dia 30 de junho. O documento causou controvérsias por responsabilizar e pedir a cassação do prefeito ao mesmo tempo que poupou os vereadores Marcos Aurélio Espíndola, o Badeko (PHS), e Cesar Faria (PSD). O relatório trazia escutas telefônicas, depoimentos, arquivos e dados coletados ao longo de 19 meses de investigação, e indicava a existência de um esquema de corrupção envolvendo servidores públicos do Ipuf e empresas de radares e semáforos. Os membros da CPI dos Radares eram os vereadores Lela (presidente), Ricardo Camargo Vieira (relator), Pedrão, Ed Pereira e Célio João. Coube a eles fazer a defesa do relatório, enquanto os parlamentares da base de apoio do prefeito chamavam o documento de "eleitoreiro". — A CPI cumpre um papel, sim. Tem legitimidade, sim. Fomos além do que a Polícia Federal apontou — afirmou o vereador Lela. Votaram contra o relatório os vereadores Roberto Katumi, Tiago Silva Célio João, Aldérico Furlan, Badeko, César Faria, Erádio Gonçalves, Deglaber Goulart, Dalmo Meneses, Gui Pereira, Marcelo da Intendência, Dinho e Bispo Jerônimo. Os favoráveis às conclusões das investigações foram os vereadores Pedrão, Lela, Celso Sandrini, Edinho Lemos, Gui Botelho, Ricardo Camargo Vieira, Afrânio e Lino Peres. Abstiveram-se os vereadores Ed Pereira e Coronel Paixão. O que dizia o relatório Segundo o relatório, o dinheiro desviado no esquema investigado pela Ave de Rapina seria para custear a campanha do então candidato à Câmara Federal em 2014, Cesar Souza, pai do prefeito de Florianópolis. O documento pede uma investigação junto Ministério Público Eleitoral contra o político. Além disso, o documento sugere a abertura de procedimentos administrativo investigativo contra os servidores do Ipuf e secretários envolvidos. Entre as fraudes apontadas pela CPI estão ainda contratos e aditivos da prefeitura com a empresa Kopp - responsável na época pela operação do sistema de radares em Florianópolis e que deu inicio a operação Ave de Rapina, da Polícia Federal (PF). Em denúncia apresentada pelo MPSC e aceita pela Justiça ainda em dezembro de 2014, 13 pessoas apontadas como participantes de esquema criminoso envolvendo contratos de radares e semáforos no Ipuf. Entre elas, o vereador Cesar Faria, denunciado por corrupção passiva, fraude em licitação, peculato e organização criminosa. Mesmo assim, o relatório final da Câmara poupa Faria e o vereador Badeko, que chegou a ser preso no começo da operação Ave de Rapina. Afirma o relatório da CPI sobre os dois políticos: "Nos casos do vereador Cesar Faria, elemento central desta CPI, e do vereador Marcos Aurélio Epíndola (Badeko), em que pesem os indícios aqui apontados, ambos já foram submetidos ao exame ético e comportamental pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa onde restaram não exitosas as denúncias que pleiteavam a cassação de seus mandatos". A promotora Juliana Padrão Serra de Araújo, da 31ª Promotoria da Moralidade Pública da Capital, informou que deve abrir um inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa das pessoas citadas no relatório.
Fonte: Diário Catarinense Prefeitura define projeto-base para edital da marina na Beira-mar Norte A prefeitura de Florianópolis definiu na noite desta segunda-feira o projeto que servirá como base para a construção de uma marina e de um parque público na Avenida Beira-mar Norte. Ele será uma junção dos projetos apresentados pelas empresas ARK7 Arquitetura e AJX & Karolyne Soares. Agora, o prosseguimento depende da aprovação da Lei de Concessão, que já tramita na Câmara de Vereadores. O projeto de lei prevê a concessão do espaço pelo período de 30 anos para a empresa que for construir o parque e a marina. Segundo a prefeitura, esse tempo é necessário para o retorno dos investimentos que serão realizados no espaço. Paralelamente a isso, a prefeitura já prepara o edital, que poderia ser lançado em até 30 dias caso o projeto de lei seja aprovado. A licitação demoraria cerca de três meses. — Literalmente agora está nas mãos da Câmara. Temos condições de ter o vencedor da licitação até novembro — diz a secretária municipal de Turismo, Zena Becker. Ainda segundo Becker, já foi iniciado o trabalho para a concessão das licenças ambientais e também para a cessão da área por parte da União. A área, que ficará entre a estação da Casan e o trapiche, terá um parque público, com espaço para a realização de eventos, estacionamento de veículos, quiosques, e área de lazer e práticas esportivas que envolvam o mar. Haverá, ainda, a integração de modais, já que a marina terá vagas molhadas de uso público, sendo uma parte destinada para uma futura instalação de transporte náutico no local. A avaliação dos projetos A avaliação dos projetos apresentados pelas duas empresas levou meses e foi feita do grupo técnico e consultores. No fim, a ARK7 Arquitetura obteve a maior pontuação no estudo preliminar arquitetônico e urbanístico e no de viabilidade econômico e financeiro. Já a AJX & Karolyne Soares pontou mais nos estudos de territorialidade, impacto simplificado, diagnóstico ambiental e nos aspectos legais. Entre os consultores ouvidos pela prefeitura estavam: Amyr Klink, Jaime Lerner, Nelson Ronnie dos Santos e José Eduardo Azevedo Fiates. Também auxiliaram na análise dos projetos OAB, ICMBio, Acatmar, AsBEA, Fundação Certi e o CREA/SC
Fonte: Diário Catarinense Ocupa MinC deixa prédio do Iphan, após interdição parcial por risco de colapso Após 45 dias de atividades e intervenções artísticas, professores e trabalhadores da cultura desocuparam, na tarde desta segunda-feira, o prédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), localizado no Largo da Alfândega, no Centro de Florianópolis, e parcialmente interditado desde sexta-feira. O instituto alega que uma vistoria realizada em março no local – que completou 140 anos em 2016 – descobriu problemas hidráulicos e de iluminação e que a estrutura estaria sob risco de colapso. Um entupimento na rede hidráulica na última quinta-feira teria precipitado a decisão. O coordenador do escritório regional do Ministério da Cultura (MinC) em Santa Catarina, Alexandre Gouveia Martins, também foi notificado pelo Iphan para a necessidade urgente de desocupação temporária do torreão da edificação, onde ficavam MinC e Iphan, até que intervenções de emergência sejam realizadas para que servidores e visitantes possam voltar a frequentar o local. Apesar da notícia, integrantes do Ocupa MinC seguem determinados a manter as atividades – foram mais de 300 no período de ocupação – em outros pontos da cidade. De acordo com o integrantes da ação, até agosto a agenda de eventos segue mantida. — Por meio de um documento recebemos a informação que o prédio estava interditado e, se não saíssemos, seriam tomadas as medidas necessárias. Sairemos do MinC para ocupar a cidade. Agora, toda a relação grandiosa que formamos aqui estará nas ruas — afirmou Elaine Sallas, uma das integrantes da organização. Iphan diz que prédio histórico está em risco de colapso A decisão de interditar o prédio foi tomada ainda na sexta-feira, pelo Iphan. De acordo com um ofício destinado ao OcupaMinC, a estrutura do local - que completou 140 anos em 2016 - estaria em colapso, com problemas hidráulicos e de iluminação. De acordo com carta do Ocupa MinC ao Iphan protocolada nesta segunda-feira, a vistoria do Iphan foi realizada em março, mas os resultados só foram informados aos ocupantes no dia 19 de junho. No documento o grupo ainda se responsabiliza pela tarefa de fazer a manutenção da fachada da construção e explica que, pela complexidade da tarefa, impediu que voluntários fizessem o trabalho durante o período de ocupação: "Ainda aguardamos a listagem dos materiais e suas quantidades técnicas para que o reparo da fachada seja feito de maneira adequada, tendo ciência de que a tinta é especial, confeccionada e aplicada artesanalmente. Como foi citado por vossa senhoria em reunião, impedimos a tentativa de limpeza feita de forma imprópria por pessoas que tentavam criminalizar o movimento". Procurados pela reportagem do DC, tanto o Corpo de Bombeiros, órgão responsável por embargos em edificações, quanto a Prefeitura, encarregada de administrar parte do prédio, desconhecem os problemas apontados pelo Iphan. Coordenador do MinC lamenta interdição da construção histórica Foi com pesar que o coordenador da filial do MinC em Santa Catarina, Alexandre Gouveia Martins, soube do fechamento do imóvel. Para Martins, que desde o início da ocupação viu a ação como positiva para a cultura do Estado, quem perde é a cidade. — A partir o MinC fica sem sede aqui em Santa Catarina, mas não é isso que irá parar o nosso trabalho — disse o coordenador que, sem local para exercer suas funções, enviou um ofício para Brasilia informando da decisão. De todas as idades, classes e cores, de acordo com a organização, cerca de 5 mil pessoas passaram pelo local onde, ao longo dos 45 dias, ocorreram cerca de 300 atividades culturais. — Eu sou a favor do movimento, mas achei que faltou mais apoio da população. As pessoas ficaram muito em cima do muro. Essas pessoas aqui estão lutando por toda a cidade — disse a professora da UFSC Clélia Mello, no momento em que o grupo fazia as últimas intervenções no local. Ocupação O grupo, que ocupa a estrutura desde 19 de maio, inicialmente protestava contra a extinção do ministério, mas se manteve com o objetivo de fomentar a cultura na cidade e em resistência ao governo interino de Michel Temer. Por e-mail, a superintendente do Iphan em Santa Catarina, arquiteta Liliane Janine Nizzola, respondeu ás perguntas da reportagem: Quais as justificativas apresentadas pelo IPHAN para pedir a desocupação do casarão pelo movimento Ocupa MinC? Provisoriamente, a parte do torreão da edificação da Antiga Alfandega, onde ficavam MinC e IPHAN, foi fechada por não apresentar condições de permanência, visto que a instalações elétricas e hidráulicas estão praticamente inoperantes. O risco de colapso é conhecido desde quando? Quem fez a avaliação? A edificação sempre teve instalações elétricas e hidráulicas sensíveis por ser um prédio bastante antigo (140 anos), não comportando um uso intenso. Se o prédio será interditado, onde passará a funcionar a loja de artesanato do térreo? Provisoriamente, somente a parte do torreão da edificação da Antiga Alfandega, onde ficavam MinC e IPHAN, foi fechada por não apresentar condições de permanência. Em caso de interdição, no que consiste o projeto de reforma, quanto tempo levará e quanto custará? O projeto de reforma consiste parte hidráulica e elétrica. Ainda não temos estes custos estimados, estão sendo estimados nesta semana.
Fonte: Diário Catarinense

Santa Catarina tem 29 municípios com mais eleitores do que moradores O cruzamento entre os cadastros dos eleitores e os números sobre a população de cada uma das cidades de Santa Catarina, feito pela RBS TV, revelou que 29 têm mais eleitores do que moradores. Inicialmente não há problema porque, pela lei, a pessoa pode votar onde mora, onde trabalha ou onde mantém vínculos familiares. Mas a irregularidade aparece quando são usadas declarações falsas para transferir o domicílio eleitoral, como foi apurado pela reportagem. Por isso, o Tribunal Regional Eleitoral não tem um levantamento sobre quantas transferências de títulos no Estado para as eleições de 2016 são legais. O eleitorado maior do que a população é registrado em 19 municípios do Oeste, seis da Serra e quatro do Sul. A maior diferença foi em Ermo, no Sul, com 945 eleitores a mais do que moradores, seguida por Guatambu (513 a mais) e Caxambu do Sul (com 482). Houve flagrantes da RBS TV em que eleitores informaram votar em um local, mas admitiram morar em outro — sendo que a reportagem teve acesso a documentos em que a pessoa declara dois endereços diferentes ao mesmo tempo. — Tudo depende da situação concreta e é preciso verificar em cada município onde isso acontece. Quando há 100, 200 eleitores a mais que habitantes, é um número elevado, não é normal. Acende a luz vermelha e indica a necessidade da Justiça Eleitoral fazer uma checagem de todos os cadastros eleitorais desta cidade para eventualmente detectar possíveis irregularidades e proceder o cancelamento de títulos possivelmente transferidos de forma ilegal — explica o advogado e professor de Direito Eleitoral, Maurício Prezotto. Oitenta transferências com suspeita de fraude em Ermo já chegaram na Justiça Eleitoral neste ano e 10 foram canceladas até o fim de junho. Sem saber que estavam sendo gravados, alguns eleitores citaram à reportagem da RBS TV ajuda financeira, troca de favores e pedidos de parentes ligados à política como justificativas para mudarem o domicílio. — Ermo não tem grandes empresas, grandes obras que justifiquem essa imigração eleitoral maciça. Então eu atribuo essa movimentação a uma cooptação de agentes políticos, de presidentes de partidos, pessoal de diretório de partidos políticos, de pretensos candidatos, que devem ter ido a municípios próximos e nem tão próximos arregimentando eleitores — avalia o juiz eleitoral de Turvo, Manoel Donisete de Souza. Outra situação incomum ocorre em Piratuba, no Oeste, que foi a cidade que mais recebeu transferências de títulos nos últimos meses. Foram 432 no município de 4,3 mil habitantes — mais do que em Mafra (427), onde vivem 55 mil pessoas. Isso mesmo com o IBGE estimando queda na população entre 2010 e 2015 e com a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) dizendo que não houve nenhuma movimentação econômica capaz de justificar tantas transferências. O Cartório Eleitoral de Piratuba decidiu investigar parte dos pedidos e constatou que a maioria não morava onde declarou. Vinte, de 30 solicitações, foram indeferidas. Números sustentam forte indícios de aliciamento, diz cientista político Uma ameaça à democracia e prejuízos para o cotidiano das comunidades nos municípios. Essa é a análise do cientista político Cesar Pasold sobre o impacto caso as suspeitas de irregularidades em transferências de domicílios eleitorais no Estado se confirmem. Para ele, os números sustentam fortes indícios de aliciamento eleitoral. — Há atos de corrupção implícitos nessa situação. A democracia se sustenta por eleições diretas, secretas, universais e periódicas. Na hora em que se alicia, o caráter secreto não está mais garantido e se instala um ciclo antiético — comenta. Além do efeito moral, servindo de exemplo negativo para as novas gerações que irão votar, Pasold pondera ainda que as transferências ilegais prejudicam também o dia a dia da população e encarecem o sistema eleitoral: — O custo financeiro de uma eleição pode ser elevado pelo deslocamento de eleitores e há impacto social, porque pessoas estranhas à comunidade vão ajudar a escolher os políticos. São pessoas que vão votar comprometidas com candidatos e descomprometidas com a comunidade. Transferências são alvo de inquérito policial em Ermo Ermo foi emancipado apenas em 1992 e esse é um dos fatores que, na visão do juiz eleitoral de Turvo, Manoel Donisete de Souza, explica a situação recorrente do município ter mais eleitores do que habitantes. No início da história da cidade, muitas pessoas residiam em Araranguá, mas próximas do limite com Ermo. Assim, acabaram atendidas pela prefeitura do novo município e depois transferiram o título para lá. — Também ocorre a distorção por conta da definição de domicílio eleitoral, que é muito mais amplo do que o de domicílio civil. O civil é onde você efetivamente mora a maior parte do tempo, enquanto o eleitoral pode ser um vínculo especial, como emprego, familiar residente e até patrimonial — diz o juiz. O magistrado destaca ainda que isso facilita o aliciamento e dificulta provar transferências irregulares. Um inquérito policial foi aberto em abril deste ano a pedido de Souza para apurar irregularidades nos procedimentos, mas o processo foi arquivado pelo Ministério Público Eleitoral por não haver indício de crime eleitoral. — Realmente não havia indício, porque é algo muito difícil de provar. O eleitor não vai chegar diante do delegado e dizer que transferiu porque teve uma promessa de vantagem indevida futura. Os políticos muito menos — aponta o magistrado.
Fonte: Economia SC Projeção da inflação em 2016 é reduzida para 7,27%, diz Banco Central Depois de seis semanas seguidas em alta, a projeção de instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi levemente reduzida ao passar de 7,29% para 7,27%. Para 2017, também caiu: de 5,50% para 5,43%. As estimativas fazem parte de pesquisa feita todas as semanas pelo Banco Central (BC) e divulgada às segundas-feiras. Os cálculos estão longe do centro da meta de inflação de 4,5%. O limite superior da meta de inflação é 6,5%, este ano e 6% em 2017. No último dia 28, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, disse que alcançar o centro da meta de inflação, em 4,5%, em 2017, é uma expectativa ambiciosa e crível. Para Goldfajn, atingir esse objetivo é algo ambicioso porque a inflação em 2015 foi “mais que o dobro da meta”. “O ano de 2015 foi de choque, inflação muito elevada, em parte devido à depreciação forte [do real], a inflação de [preços] administrados muito forte. Desde então, o objetivo do regime de metas tem sido fazer a convergência de volta para o centro da meta”, disse, ao divulgar o relatório de inflação.
Fonte: Portal da Ilha Casan autuada por lançar esgoto na rede pluvial em Florianópolis A Vigilância Sanitária de Florianópolis autuou a Casan após descobrir vazamento direto da rede coletora de esgoto da estatal para a rede de drenagem pluvial, na praia do Bom Abrigo. A Casan foi intimada a cessar imediatamente o lançamento do efluente e tem dez dias para apresentar relatório com medidas de correção, para evitar situações semelhantes na região. A fiscalização foi feita a pedido do Ministério Público Estadual. Com o auto de infração lavrado, a estatal tem 15 dias para apresentar defesa no processo administrativo. A multa pode chegar a R$ 500 mil. As equipes da Vigilância Sanitária farão buscas em outros locais do município para identificar situações semelhantes. O relatório já foi encaminhado ao Ministério Público, à Floram e à Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos) para que também tomem medidas cabíveis. A Secretaria de Habitação e Saneamento também foi comunicada e o Programa Se Liga na Rede poderá fazer uma varredura também nos imóveis da região do bairro Bom Abrigo.
Fonte: Estadão Mais de mil empresas pediram falência durante o 1º semestre, diz Boa Vista SCPC De janeiro a junho de 2016, um contingente de 1.098 empresas quebraram no Brasil sob os impactos da crise que assola a economia, revela levantamento da Boa Vista SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito. O número representa um aumento de 26,5% sobre o total de empresas que pediram falência no primeiro semestre do ano passado. Só em junho, a Boa Vista registrou aumento de 20,2% na quebradeira de empresas comparativamente a maio e crescimento de 22,8% na comparação com o mesmo mês de 2015. As falências decretadas também fecharam o semestre em alta. Subiram 11,3% na comparação com os decretos contabilizados de janeiro a junho de 2015. Em junho, comparativamente ao mesmo mês no ano passado, os decretos de falências cresceram 0,9%. Já em relação a maio, caíram 15,6%. A Boa Vista SCPC também tabulou os dados relativos aos pedidos de recuperação judicial e recuperações judiciais deferidas. Os pedidos crescerem 113,5% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado e os deferimentos cresceram 118,8% na mesma base de comparação. “O crescimento das falências no primeiro semestre de 2016 é bem mais significativo do que o observado no primeiro semestre de 2015, quando os pedidos acumulavam alta de 9,25”, dizem os técnicos da Boa Vista SCPC. Para eles, a fraca atividade econômica e os elevados custos atingiram fortemente o caixa das empresas ao longo de 2015. Naquele ano os pedidos de falência cresceram 16,4%, enquanto as recuperações tiveram alta de 51%. “A tendência de alta não só continuou como se intensificou neste primeiro semestre do ano. Sem previsão de mudança no cenário macroeconômico em 2016, os indicadores parecem conservar, de forma mais intensa, a tendência observada ao longo de 2015”, afirmaram.
Fonte: Exame Regra de aposentadoria está aumentando rombo na Previdência Brasília - Em meio ao debate travado pelo governo Michel Temer para endurecer as regras da aposentadoria, a chamada fórmula 85/95 - editada há um ano pela presidente afastada Dilma Rousseff - está piorando a situação das contas da Previdência Social, que já estão em estado crítico. Desde que foi instituído, o novo modelo garantiu um pagamento mensal médio de R$ 2.798,38 aos beneficiários. O desembolso é 52% mais alto que o valor pago aos que optaram pela fórmula tradicional, do fator previdenciário, de R$ 1.840,53. Os dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mostram que, em um ano, a Previdência gasta, em média, R$ 11,5 mil a mais com cada pessoa que optou pelo modelo 85/95, na comparação com os que escolheram o fator previdenciário. Mesmo significando, ao menos no curto prazo, um aumento da despesa com benefícios, a fórmula 85/95 consta entre as alternativas em estudo pelo governo Temer para a reforma da Previdência. É uma das propostas das centrais sindicais. No ano passado, o Congresso aprovou a criação do modelo 85/95 de forma permanente. Para se aposentar, homens precisariam atingir 95 pontos na soma de idade e tempo de contribuição. No caso das mulheres, a soma deveria totalizar 85 pontos. Argumentando que as contas do governo seriam fortemente impactadas, Dilma vetou o texto e apresentou uma proposta alternativa com a mesma fórmula, mas prevendo uma elevação progressiva dessa pontuação exigida para a aposentadoria. Ao passar pelo Congresso, a progressão foi flexibilizada e ficou definido que a soma aumentará gradualmente a partir de 2019, até atingir 90/100 em 2027, e não em 2022 como havia proposto o governo. Desde que o modelo alternativo foi adotado, as aposentadorias pelo fator ainda são a maior parte das concessões - 130 mil ante 93 mil pela fórmula 85/95. Mesmo assim, o gasto com o pagamento das novas concessões pelo formato 85/95, entre julho de 2015 e maio deste ano, de quase R$ 1,3 bilhão, superaram em R$ 156 milhões o que foi pago no mesmo período às novas aposentadorias com fator. Idade média "Esse governo ainda não tem uma posição sobre a 85/95", disse uma fonte do Palácio do Planalto que participa das negociações. A expectativa é que uma resposta seja dada em breve. O entendimento entre os sindicalistas é que a fórmula atende a um dos objetivos do governo com a reforma, que é elevar a idade média das pessoas que se aposentam. Sobre os valores mais elevados de pagamentos no 85/95, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, ponderou que a alta foi influenciada pelos casos de pessoas que estavam aguardando para perder menos dinheiro com o fator previdenciário e viram na nova fórmula uma oportunidade de ter ganhos. "Havia uma expectativa reprimida", disse. Segundo ela, dificilmente o fator é vantajoso ao trabalhador. "Uma mulher com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, por exemplo, tinha perda de 30% com o fator previdenciário. Se enquadrando na regra 85/95, ela deixa de perder esse valor", disse. Jane ressaltou ainda que havia uma demanda represada por aposentadorias, já que o INSS passou quatro meses em greve em 2015, o que pode ter afetado os números. Na direção contrária, técnicos do governo lembram que existem pessoas que poderiam se aposentar pelo fator previdenciário, mas ainda estão esperando para se enquadrar na 85/95. Esse movimento, dizem, é de caráter permanente. É possível que a adoção do 85/95 não implique o crescimento do número de pessoas se aposentando. O custo, no entanto, será maior.
Fonte: Exame Meta fiscal de 2017 não descarta aumento de impostos Brasília - O presidente em exercício Michel Temer pretende definir nesta terça-feira, 5, o valor da nova meta de resultado das contas públicas para o ano de 2017 e, para isso, vai administrar uma divisão em sua equipe. A ala econômica defende um déficit de R$ 150 bilhões, resultado melhor do que os R$ 170,5 bilhões fixados para este ano. Para tanto, não descarta aumentar impostos. Desde o ano passado, a área técnica trabalha em medidas nessa direção, para serem adotadas em caso de necessidade. Porém, há conselheiros políticos pregando que a manutenção da meta em R$ 170,5 bilhões é suficiente para garantir a disciplina e o apoio do setor produtivo, principalmente no atual quadro de retração econômica. É esse o dilema que Temer vai arbitrar. "Uma meta de R$ 150 bilhões é muito pouco", disse um interlocutor do presidente, que defende a meta mais folgada. A divergência pode estar justamente nas medidas no campo tributário. A equipe econômica admite que, sem elas, o rombo das contas do ano que vem pode ser, de fato, maior do que R$ 150 bilhões. Mas há forte resistências de integrantes da ala política do governo, que avaliam que o momento delicado e o cenário de recessão não comportam mais pressão para o lado dos contribuintes. Temer avisou nesta segunda-feira, 4, em encontro com empresários do agronegócio, que num "determinado momento" o governo irá tomar medidas impopulares. Ele acrescentou que não teme fazer isso, porque não tem pretensão eleitoral e se contenta em "colocar o País nos trilhos". As medidas, porém, deverão ficar para depois da votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff pelo Congresso Nacional. Outro ponto de dúvida é a inclusão ou não dos valores previstos com a venda de ativos. Neste ano, o governo adotou uma estratégia de dar realismo às contas públicas e não incluiu no orçamento nenhum recurso que não fosse líquido e certo. Há um impasse na definição se essa linha será mantida. O presidente em exercício discutiu a questão durante a tarde de hoje, no Planalto, em seu gabinete, com a presença dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Eliseu Padilha (Casa Civil), Geddel Vieira LIma (Secretaria de GOverno) e Dyogo Oliveira (Planejamento). O número final deverá ser fechado em reunião do núcleo econômico de Temer na tarde desta terça-feira, que terá a participação de todos os integrantes da equipe econômica, composto por dez ministros. Disputa Entre os integrantes da ala política, é clara a torcida pela escolha da meta com maior déficit. Padilha, por exemplo, chegou a defender publicamente a manutenção da meta em R$ 170,5 bilhões. "Gov Temer: crescendo zero o déficit Público em 2017, será um corte de 47,82% em relação a 2016. Estabilidade com tendência de baixa. Ótimo!", escreveu ele no Twitter, no último sábado. A ideia que o congelamento do déficit é uma forma de enxugamento tem como base o fato de diversas despesas do governo federal possuírem uma dinâmica própria de crescimento. É o caso dos gastos com a Previdência e com os programas assistenciais, que sobem com o salário mínimo. Há também um conjunto de reajustes salariais sancionados pelo governo que impactarão nas contas do ano que vem, pois foram concedidos de forma parcelada. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 foi enviado pela equipe da presidente afastada, Dilma Rousseff, em abril passado, prevendo um déficit de até R$ 65 bilhões. É esse valor que será alterado pela equipe de Temer.