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CDL de Florianópolis Fonte: Notícias do Dia


Geral Fonte: Notícias do Dia Após sete anos à frente do Governo, Raimundo Colombo se licencia nesta sexta-feira Eduardo Pinho Moreira será o novo governador de Santa Catarina até o fim do ano Depois de sete anos à frente do governo do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD) entregará nesta sexta-feira (16) o cargo ao vice Eduardo Pinho Moreira (PMDB). Com o objetivo de concorrer ao Senado este ano, Colombo deve renunciar oficialmente em 7 de abril, mas se licencia desde hoje do cargo para concluir um curso na Espanha. A cerimônia de transmissão do cargo será às 15h, no Centrosul, em Florianópolis. Pela segunda vez, Pinho Moreira será governador de Santa Catarina. Em 2006, ficou oito meses no cargo, quando Luiz Henrique da Silveira se licenciou para tentar a reeleição ao governo do Estado. Doze anos depois, Pinho Moreira retorna como chefe do executivo, desta vez para mais 10 meses de mandato. Há mais de 30 anos na política, Pinho Moreira é natural de Laguna, formou-se em medicina em Minas Gerais e começou a carreira como deputado federal em 1987. Foi prefeito de Criciúma, vice-governador do Estado em duas ocasiões e presidente da Celesc. Desde que Raimundo Colombo anunciou oficialmente que renunciaria ao cargo, em dezembro do ano passado, Pinho Moreira começou a articular os nomes para compor seu secretariado. Nas secretarias estratégicas, o novo governador optou por efetuar trocas em boa parte das pastas. Nos demais órgãos e departamentos, há muitos nomes sem definição e outros mantidos do governo anterior. Saúde, segurança e controle de gastos estão entre as prioridades de Eduardo Pinho Moreira para 2018. Médico por formação, o governador promete usar sua experiência na área de saúde para enfrentar os problemas recorrentes da pasta nos últimos anos. A segurança também terá destaque em seu governo, garante ele, ao trocar o comando da Secretaria de Segurança Pública, da Justiça e Cidadania, do Comando da Polícia Militar e da Polícia Civil. Fim de um ciclo Eleito em 2010 e reeleito em 2014 para governar Santa Catarina pelo PSD, Raimundo Colombo deixa o governo após 2.604 dias à frente do cargo. Em um balanço feito recentemente ao Grupo RIC, Colombo destacou como pontos positivos de seu governo o fato de Santa Catarina ter passado pela crise econômica sem ter que aumentar impostos, o aumento do Produto Interno Bruto e tendo Santa Catarina como o Estado que mais gerou empregos no ano passado. Por suas mãos passaram questões polêmicas, como a reforma da Previdência do Estado, a reforma da ponte Hercílio Luz, os ataques à segurança pública, o acordo da dívidas dos Estados com a União, entre outros. Aos 62 anos, Colombo deixa o governo para concorrer ao posto que ocupava antes de ser governador, o de senador. Prestes a deixar o cargo, ele disse sentir ansiedade nos últimos dias como governador mas também um alívio da pressão e dos desafios diários. Novo perfil no secretariado Desde o fim do ano passado, Eduardo Pinho Moreira começou a articular seu novo secretariado, que deve ser totalmente formado ainda nas próximas semanas. No alto escalão das secretarias, ele já anunciou oito trocas. Seis secretarias estão com titulares indefinidos e três estão confirmados para continuar nos cargos. Muitos foram alçados de secretários-adjuntos a secretários. As principais mudanças foram na Saúde (Acélio Casagrande), Segurança Pública (Alceu Pinto Junior) e Casa Civil (Luciano Veloso Lima). Eduardo Deschamps permanece na Educação, Milton Martini continua como secretário de Administração e Rodrigo Moratelli também fica no cargo, à frente da Defesa Civil. Além da troca de comando, Pinho Moreira promoverá mudanças nas estruturas de algumas secretarias. O Deinfra não terá mais um presidente e o órgão ficará vinculado à secretaria de Infraestrutura. Paulo França responderá pela secretaria e pelo Deinfra. A Secretaria de Planejamento ficará sem secretário e vinculada à Fazenda. A SOL (Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte) será dividida. O Turismo e a Santur serão vinculados ao gabinete do governador e Cultura e Esporte ficarão sob a Secretaria de Educação.
Fonte: Notícias do Dia "Estou com muita pressa", diz Eduardo Moreira, que assume o governo do Estado nesta sexta Vice-governador promete o "controle absoluto dos gastos públicos" e prioridade para Saúde e Segurança Pública Ciente de que tem pouco tempo para o exercício do governo estadual, Eduardo Pinho Moreira (PMDB), trata como meta de longo prazo ações a tomar em, no máximo, quatro meses. “Tenho pressa”, afirma. O catarinense de Laguna, com domicílio eleitoral em Criciúma, resume a projeção do mandato em um pensamento cuja autoria não revela. “Num governo de dez meses e meio, você não vai conseguir construir muitas igrejas, talvez algumas capelas, mas pode deixar as bases para grandes catedrais”. A gestão Moreira será oficial a partir do dia 7 de abril, com a renúncia do governador Raimundo Colombo (PSD). Mas, na prática, começa nesta sexta-feira (16), com direito a festa no Centrosul. Será a segunda vez na história que será governador. Pressionado por restrições das leis eleitoral e de Responsabilidade Fiscal, mais severas em ano político, Moreira promete o “controle absoluto dos gastos públicos”. A partir daí, pretende buscar dinheiro suficiente para destinar 14% da receita estadual para a Saúde. Na Segurança Pública, defende um modelo que alie repressão com assistência social. Saúde e Segurança serão as principais bandeiras do novo governo, ao mesmo tempo, de “continuidade”. Saúde e Segurança Pública terão atenção especial do governo, segundo o senhor. Quais serão as primeiras ações nessas esferas?
São as duas áreas que demandam as maiores atenções. Na saúde, a dívida está lá, nós não sabemos quanto é. Nós vamos rediscuti-la, inclusive com os Poderes, temos aquele Fundo dos Hospitais Filantrópicos [da Assembleia Legislativa], vamos ver como atender aquela dívida que existe. O que nós vamos fazer é repassar os 14% [da receita do Estado para a Saúde]. Com os 14%, com gestão técnica e administração competente, nós conseguiremos dar um grande atendimento na Saúde. Precisamos rever os contratos, analisar as necessidades, dar prioridade àquilo que é prioridade. Só pessoas com sensibilidade terão condições de fazer esta construção. Saúde é isso. Por isso, meu primeiro dia útil de trabalho será na Secretaria de Saúde. Eu começo segunda-feira de manhã na Secretaria da Saúde. Exatamente porque terá uma atenção especial. De onde tirar dinheiro para aportar 14% da receita na Saúde?
Eu vou ter que retirar de algum lugar. E isso é uma decisão, tomada junto com o novo secretário da Fazenda, que assume comigo, Paulo Eli, que conhece a sistemática da Fazenda estadual de forma completa. Nós vamos buscar mais receita, vamos economizar nos gastos. Vamos ser muito racionais. Vivemos um ano atípico, que a Lei de Responsabilidade Fiscal é muito mais exigente, no cumprimento do último ano de gestão. Também, a legislação eleitoral, extremamente rígida. Temos a Lei do Teto de Gastos, que terá que ser cumprida, uma série de situações. Agora, eu vou buscar recursos cortando de área menos importantes. Quais áreas?
São várias. Se você conhecer a administração pública, verá inúmeras áreas que não são prioritárias para as ações de um governo. Para isso, precisamos bloquear essas áreas. Tirar as delegações de competência. Delegação de competência é a pessoa lá na ponta fazendo despesas. São centenas de pontos de saída de recurso. Eu não vou antecipar. Na quarta-feira eu darei toda a nova estrutura do governo, onde efetivamente nós vamos cortar. E quanto à Segurança Pública?
Nós temos ações que estão sendo construídas, muitas delas são sigilosas, por razões óbvias. Temos as ações de efeito imediato, em uma semana, de médio prazo, 30 dias, e de longo prazo, três, quatro meses. Veja que estou com muita pressa. Temos ações muito importantes na área do combate ao crime, da repressão, no uso da inteligência e também investimentos em áreas específicas. Nós precisamos usar a tecnologia e a inteligência a favor da polícia. Por isso, decidi hoje [quinta-feira], irei na Acate [Associação Catarinense de Tecnologia], junto com os integrantes da Segurança Pública, buscar parcerias com o Vale do Silício brasileiro, que é em Florianópolis, para buscar programas e projetos que possam trazer a tecnologia a serviço da Segurança. É claro que vamos analisar a reposição de equipamentos e também a programação de reposição de efetivos. Nos dois maiores municípios do Estado, Florianópolis e Joinville, precisamos estabelecer uma parceria com as áreas sociais. Na semana que vem, vou a Joinville conversar com o prefeito Udo Döhler, e vou conversar com o prefeito Gean Loureiro, para trabalharmos em parceria com as prefeituras. Como evitar o avanço das facções criminais?
Com inteligência, com antecipação das ações criminosas. Para isso, a inteligência e a tecnologia são fundamentais. Também, com o deslocamento deles de áreas que ocupam hoje. Mas aí, é necessário que as prefeituras ocupem essas áreas com creches, com incentivo à geração de emprego, com ocupação, com algo que melhore a condição das pessoas que vivem em comunidades carentes. A escolha do professor Alceu Pinto Junior é neste sentido, para humanizar a Segurança?
Nós teremos dois grandes combatentes no comando das polícias Civil e Militar. Dois homens de rua. Conversando com eles, você se impressiona com o conhecimento técnico e com a vontade de fazer mais. É claro que é necessário um secretário que tenha um conhecimento teórico, robusto, sólido, como o professor Alceu, para essa junção. Você não vai resolver o problema apenas combatendo, tem que ter outras ações. E eu quero estar muito presente nas ações sociais. Acho que, para isso ser definitivo para as próximas gerações, temos que investir nas áreas sociais agora. Temos que ocupar a cabeça desses jovens, que já são infratores, e os que estão em vulnerabilidade à ação dos criminosos. Precisamos cuidar dessas pessoas. Não adianta apenas a repressão. O senhor fala em conversar com os Poderes. Dá tempo de uma redução do duodécimo?
Eu acho difícil. Mas, nós temos que ter uma relação. Eles têm que devolver para o Estado as sobras deles, para funções mais nobres do que pagar benefícios para servidores, e etc. O Tribunal de Justiça e a Assembleia têm novos presidentes, que estão conhecendo a área agora. Eu aqui também novo. Têm aqueles que já estão há mais tempo, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Acredito que nós teremos que conversar. Terei uma boa relação, naturalmente, mostrando que o ente Estado não é apenas o Executivo, é o todo. Quanto ao controle de gastos, de pessoal, são todos os entes. Poderemos usas as sobras dos Poderes até para pagar a dívida, se for o caso, por exemplo, da Saúde. Ao mesmo tempo em que o ensino integral avança, há também uma crítica que isso poderia levar à evasão no ensino médio, em que muitos estudantes precisam trabalhar. Qual a estratégia para avançar sem evasão?
Santa Catarina tem um ensino fundamental entre os melhores do Brasil. No ensino médio, nós temos que evoluir. O professor Eduardo Deschamps, pela sua capacidade de trabalho, assumiu a presidência do Conselho Nacional de Educação. Isso mostra o conhecimento dele no setor. Eu sou favorável ao ensino integral e profissionalizante. É claro que sabendo que nós temos barreiras para a implantação disso. É um setor extremamente complexo, que nós vamos galgar gradativamente. Não haverá nenhuma mudança radical. A política para atração de empresas, com incentivos fiscais, será mantida?
Vamos manter o que o Luiz Henrique iniciou e o que o Raimundo Colombo manteve. Santa Catarina é um Estado que tem grandes atrativos, porque não aumentou impostos. Tem grandes empreendimentos já previstos para este ano. Foi anunciado, há poucos dias, a [madeireira] Berneck, em Lages, um investimento perto de R$ 1 bilhão. Nós temos outras empresas em tratativas, muitas pedem sigilo, por ser um negócio empresarial. Santa Catarina talvez seja o Estado que mais atraia novos empreendimentos, notadamente os de grande porte. E a política continuará. Pretende manter a decisão de não aumentar impostos?
É uma política saudável para o nosso Estado, por isso nós somos competitivos. Existe possibilidade de venda de ações da Celesc e da Casan?
Não, sem chances. Motor da economia, o agronegócio sofreu um duro golpe com a Operação Carne Fraca. Como fazer o setor avançar, em especial na produção de aves e suínos, nosso carro chefe?
Santa Catarina já avançou muito, dobrou a exportação em carnes suínas, que é uma atividade com quase US$ 2 milhões por dia em exportações. Há dois anos, estive em Paris recebendo o certificado de Estado livre de peste suína clássica. Só Santa Catarina e o Rio Grande do Sul. Somos o único Estado livre de febre aftosa sem vacinação. Isso nos torna o Estado mais atrativo e confiável. Somos o maior produtor de proteína do mundo, aquela região Oeste. Esse é um setor que nós só temos que cuidar da sanidade animal, que é o que a Cidasc faz, e bem. Está em andamento um processo de discussão integrada sobre o transporte coletivo na Grande Florianópolis. Como resolver este gargalo?
Olha, alguém me disse uma frase que eu vou repetir. ‘Num governo de dez meses e meio, você não vai conseguir construir muitas igrejas, talvez algumas capelas, mas pode deixar as bases para grandes catedrais’. É o que eu preciso e quero deixar, o rumo que vamos caminhar, em todos os setores, inclusive na mobilidade urbana. O melhor sistema de transporte coletivo das maiores cidades de Santa Catarina ainda é o de Criciúma, que eu construí quando fui prefeito, foi inaugurado em 1996. Nós só resolveremos o problema de mobilidade urbana se tivermos transporte coletivo de qualidade. Hoje em dia temos o índice de 1,3 pessoas por carro em Florianópolis. Não faz sentido. Se não há tempo para “construir catedrais”, haverá para o lançamento de obras na Infraestrutura?
Vou lançar várias. A revitalização completa da SC-401, o acesso para o aeroporto [Hercílio Luz], e obras em outras regiões que estão sendo discutidas. O secretario de Infraestrutura deve me trazer a lista daquilo que está mais fácil de lançar, com projetos concluídos, mas, com certeza, obras serão lançadas, além da conclusão das que já começaram. O Estado possui um déficit habitacional. Está nos planos retomar a construção de casas populares, em tempos de redução do Minha Casa Minha Vida? A proposta de regularização fundiária continuará?
As pessoas terem uma referência, que é o lar, é vital para a dignidade. Esse é um programa que tem que ser estimulado. Mas, os programas nas áreas sociais tem que ser mais perenes, são muito por aquele secretário que está no momento. Eu estou tendo muito cuidado em escolher a pessoa que vai ocupar este espaço. A área social é vital para o equilíbrio do Estado. Nós falamos em Segurança Publica, sem ação social, não melhora a segurança. É algo que tem que ser canalizado. Gostaria muito que esse trabalho fosse feito pelas administrações municipais. Nós temos que filtrar muito os programas. Não adianta construir centro de convivência, comprar equipamentos, comprar veículos, li isso no jornal, 194 veículos na área social. Pra que? Você tem que ter programas consistentes. Quero ser parceiro dos municípios, os municípios têm que plantar e o Estado ajudar financeiramente. Qual encaminhamento o senhor dará para as Agências Regionais?
Nós temos que modernizá-las, atualizá-las. É um projeto irreversível, não tem mais sentido o governador, dentro do seu gabinete decidir o que é importante para Dionísio Cerqueira, Mafra, Passo de Torres. Você tem que ouvir a região, ter alguém lá perto que capte essas informações. Quando nós implantamos a descentralização, eu era o coordenador da implantação, nós tínhamos os Conselhos de Desenvolvimento Regional. Muitas decisões saíram das discussões dos conselhos. A sociedade tem que ser ouvida. Quero ver como poderei aprimorar as ações das Agencias. Como está, elas cumprem menos sua função. São 35 Agência Regionais, é possível enxugar?
É possível. É uma ideia que vamos discutir. Mas, algo que só vamos colocar em prática daqui algum tempo. Não num primeiro momento. O senhor pretende submeter uma reforma administrativa à Assembleia Legislativa?
O mínimo possível. Alguns projetos serão, obrigatoriamente. As mudanças administrativas, de estrutura de governo, não quero. Vai para lá, volta com emenda, que é um direito do Legislativo, mas aí vou perder tempo em negociação. Simplesmente, deixar os espaços sem preencher, será a melhor solução neste momento. O Fundam 2 sairá?
O governador Raimundo Colombo é um entusiasta disso. Ele tem certeza que vai sair. Se tiver, quem vai assinar o contrato sou eu, não ele, porque não dá mais tempo. O que os catarinenses vão perceber como a principal diferença entre o governo Eduardo Moreira e Raimundo Colombo?
Primeiro, não é um governo de ruptura. Tanto que pessoas do PSD vão continuar em funções estratégicas do governo. Um governo que tem certa continuidade, mas que terá um ano de muita responsabilidade, com lei eleitoral e de responsabilidade fiscal rígidas, que vão exigir controle absoluto de gastos públicos, gestão técnica e responsabilidade. Com certeza, isso é importante para Santa Catarina, a diminuição do tamanho do Estado. Pode esperar essa ação do governador Eduardo Pinho Moreira.
Fonte: Notícias do Dia Transporte Alternativo segunda-feira Devido a possibilidade de paralisação dos trabalhadores no Transporte Coletivo na próxima segunda-feira, dia 19, a Prefeitura de Florianópolis está montando um plano de contingência emergencial para atender os usuários. A Secretaria de Transportes e Mobilidade está convocando os proprietários de vans e ônibus escolares para atenderem a população. O transporte alternativo vai funcionar da seguinte maneira: Área Continental (R$ 7,00) saída do recuo, em frente o Terminal Rita Maria. Área Central (R$ 7,00) e Leste da Ilha (R$ 9,00) saída embaixo da passarela, próxima as Casas da Água na Av Paulo Fontes. Região Norte da Ilha (R$ 9,00) a saída do transporte é em frente o Camelódromo Central na Av Paulo Fontes. Região do Sul da Ilha (R$ 9,00) a saída será ao lado do Terminal Cidade Florianópolis. O número de veículos a serem disponibilizados aos usuários vai depender da demanda. Ao descumprimento dos horários regulares por parte do Consórcio Fênix serão aplicadas sanções previstas na Lei Complementar n 034/99 (art 73 item D 12 - deixar de realizar viagens preestabelecidas para cada linha sem motivo justo). Valor R$ 120,00 por viagem não cumprida).
Fonte: Diário Catarinense TCE/SC questiona edital do Deinfra para manutenção das pontes Pedro Ivo e Colombo Salles No dia em que o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) enfim publicou o edital de licitação para seleção da empresa que fará a fiscalização da obra de reforma das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos, em Florianópolis, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) veio a público dizer que a modalidade do procedimento licitatório publicado pelo Deinfra, "técnica e preço", não é a orientada pela área técnica do Tribunal, de "menor preço". Mesmo assim, o Deinfra reitera que manterá o modelo de serviço do edital e somente avaliará eventual mudança caso seja questionado oficialmente pelo TCE/SC. — É técnica e preço, como está no edital. Se o TCE quiser questionar, nós encaminharemos ao jurídico e então decidiremos, mas por enquanto é técnica e preço — diz Wanderley Teodoro Agostini, presidente do Deinfra. A concorrência para a fiscalização da obra de reforma das pontes, únicos acessos terrestres entre a Ilha de Santa Catarina e o Continente, é esperada há quase dois anos, quando a empreiteira responsável pelo serviço foi escolhida e aguardava a definição de quem faria o acompanhamento dos trabalhos. Em 2016 o governo chegou a lançar o processo através do método de pregão eletrônico, o que foi questionado pelo órgão fiscalizador, no caso o TCE. O presidente Agostini, do Deinfra, até lembra que nenhuma modalidade é mais barata que o pregão. — Não quiseram fazer o menor preço, que é o pregão eletrônico, mais barato que esse não existe. Então, é técnica e preço. TCE publicou release para reclamar do Deinfra O TCE publicou um release nesta quinta-feira dizendo que, "mais uma vez, o Deinfra ignorou a análise técnica do TCE/SC e deixa de seguir a orientação da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) sobre o tipo licitatório" para contratação de serviços de supervisão, controle e subsídios à fiscalização da execução de manutenção das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos, em Florianópolis. "O lançamento do Edital nº 008/2018, publicado em jornais de grande circulação do Estado desta quarta-feira (14/2), é uma demonstração de que a autarquia optou pelo tipo “Técnica e Preço”, diferente da recomendação de técnicos do TCE/SC", diz trecho do texto oficial do TCE. Segundo o TCE, no relatório, quando da análise do Pregão Presencial n. 013/2016 (processo REP 16/00346046), a DLC havia feito o alerta para a falta de amparo legal do tipo "Técnica e Preço", pois tal "previsão obstaculizaria a seleção da proposta mais vantajosa, que poderia ser obtida com o tipo licitatório 'Menor Preço'". Segundo a diretoria de Licitações e Contratos, à medida que o objeto licitado pode ser descrito para assegurar a satisfação do interesse público e a qualificação técnica das licitantes na fase habilitatória, "inexistem motivos para não adotar o menor preço como critério de julgamento". Cabe ressaltar que assim que a DLC analisar o novo edital, será produzido relatório podendo sugerir ao relator a sustação cautelar do procedimento licitatório e a sua adequação para o tipo "Menor Preço". — O Tribunal de Contas não abrirá mão da legalidade — afirma o presidente do Tribunal, conselheiro Dado Cherem.
Fonte: Diário Catarinense Aluguel residencial tem em janeiro maior alta desde fevereiro/2015, diz Fipezap Os aluguéis residenciais subiram 0,35% em janeiro na comparação com dezembro de 2017, considerando os valores médios de anúncios em 15 cidades. Essa foi a maior alta mensal registrada desde fevereiro de 2015, quando os aluguéis aumentaram 0,38%. Nos últimos 12 meses, os preços dos aluguéis ainda acumulam uma retração de 0,52%. Os dados fazem parte da pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) com base nos anúncios do site Zap Imóveis. O levantamento incorpora em seu cálculo apenas os novos contratos, sem considerar a correção dos aluguéis nos contratos vigentes. A maior parte das cidades monitoradas apresentou alta no preço de locação na passagem de dezembro para janeiro, com destaque para Florianópolis (1,34%), Curitiba (1,26%), Salvador (1,09%), Recife (0,99%) e São Paulo (0,63%). Já entre as cidades que registraram queda de preço no último mês estão: Belo Horizonte (-0,23%), Fortaleza (-0,19%) e Porto Alegre (-0,15%). Com o resultado de janeiro, o valor médio de locação no País atingiu o patamar de R$ 28,05 por metro quadrado. São Paulo tem o aluguel mais elevado do País, em R$ R$ 35,86/m2, seguido por Rio, com R$ 31,15/m2, Santos (SP), em R$ 28,83/m2 e Distrito Federal, com R$ 28,49/m2.
Fonte: G1SC Governo federal decide decretar intervenção na segurança pública do RJ Decreto será publicado nesta sexta-feira (16), segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira. Decisão foi tomada em meio à escalada de violência na capital carioca. O presidente Michel Temer decidiu decretar intervenção na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. O decreto será publicado na manhã desta sexta-feira (16), segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira. Com essa medida, as Forças Armadas assumem a responsabilidade do comando das Polícias Civil e Militar no estado do Rio. A decisão ainda terá que passar pelo Congresso Nacional. Durante a intervenção, a Constituição Federal não pode ser alterada, o que pode afetar o andamento a reforma da Previdência, que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e tem votação marcada para a semana que vem. Exército vai assumir controle total da segurança pública do Rio pela primeira vez
A decisão foi tomada após reunião de emergência no Palácio da Alvorada, na noite de quinta-feira (15). A intervenção na segurança teve a anuência do governador Luiz Fernando Pezão. Temer designou também que o General Walter Souza Braga Neto, do Comando Militar do Leste, será o interventor. Ele foi um dos responsáveis pela segurança durante a Olimpíada do Rio, em 2016. O Congresso Nacional será convocado para apreciar o decreto, como prevê a Constituição. Cabe agora ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira, convocar em até 10 dias a sessão para que Câmara e Senado aprovem ou rejeitem a intervenção. A reunião foi longa. Estavam no Palácio da Alvorada o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, os ministros Raul Jungmann, da Defesa, Torquato Jardim, da Justiça, Sérgio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional, Henrique Meirelles, da Fazenda, Dyogo Oliveira do Planejamento e Moreira Franco, da secretaria geral da presidência. Além dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e do senado, Eunício Oliveira. Participantes do encontro relataram que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi, inicialmente, contrário a essa solução para a escalada da violência no Rio. Mas depois foi convencido a aceitar a decisão já que o próprio governador estava de acordo. O texto do decreto foi escrito durante o encontro. Eunício Oliveira disse que, até o fim da reunião, não ficou estabelecido o período que a intervenção vai durar. A reunião, logo após o carnaval, ocorreu em meio à escalada de violência registrada no Rio de Janeiro. Houve arrastões, assaltos nos blocos, pessoas foram roubadas a caminho da Sapucaí, saque a supermercado, entre outros crimes, da Zona Sul até a Zona Norte da capital. Além disso, três PMs foram mortos durante o carnaval. O governador Luiz Fernando Pezão admitiu que houve falha no planejamento de segurança. "Não estávamos preparados. Houve uma falha nos dois primeiros dias, e depois a gente reforçou aquele policiamento. Mas eu acho que houve um erro nosso", disse na quarta-feira (14).
Fonte: Folha de S.Paulo Petrobras cria blindagem contra o governo A Petrobras colocou em seu estatuto artigos que obrigam o governo a ressarcir a empresa em caso de prejuízos com a concessão de subsídios aos preços dos combustíveis ou com investimentos de interesse público. A medida tenta blindar a política de preços da companhia, que prevê a venda dos produtos com preços acima do mercado internacional, e evitar o seu uso político para realizar investimentos. Entre 2011 e 2014, a defasagem dos preços da gasolina e projetos deficitários determinados pelo governo geraram uma perda de quase R$ 90 bilhões à área de refino da companhia, que é responsável pela venda de combustíveis e pelos investimentos frustrados em novas refinarias. A mudança no estatuto foi aprovada pelos acionistas da estatal em dezembro e pode ser um obstáculo às pretensões do governo de Michel Temer de subsidiar o gás de cozinha após a escalada de preços iniciada em junho de 2017. Caso queira forçar a Petrobras a praticar preços mais baratos, a União terá que ressarcir anualmente a empresa pelos prejuízos causados. As novas cláusulas adequam a Petrobras à chamada Lei das Estatais. Ela determina que as empresas esclareçam, em comunicação oficial, situações em que estiverem agindo em nome do interesse público, delimitando seus impactos econômicos. O texto aprovado pela Petrobras determina que eventuais investimentos ou políticas de interesse de seu controlador que não respeitem condições semelhantes às da iniciativa privada devem ser tornado públicos por meio de lei, convênio ou contrato. Caso sejam prejudiciais à companhia do ponto de vista financeiro, o controlador deve ressarcir a diferença anualmente, com a contabilização dos valores no orçamento da União. Ou seja: se a empresa for obrigada a vender gasolina mais barata do que no mercado internacional, a União teria que cobrir a diferença de receita uma vez por ano. O mesmo vale para investimentos em logística ou refino de interesse do governo. Políticas e projetos de interesse público devem ser analisadas, assim como seus custos e receitas, por um comitê formado por representantes dos acionistas minoritários no conselho da companhia. A empresa avalia que ter as regras no estatuto torna mais difícil que sejam derrubadas por governos futuros, já que mudanças desse tipo dependem de aprovação em assembleia de acionistas. A defasagem nos preços dos combustíveis durante governos petistas é apontada por analistas como uma das razões da crise financeira da estatal, ao lado dos projetos superfaturados investigados pela Operação Lava Jato. No primeiro governo Dilma Rousseff, a área de refino da empresa apresentou seguidos prejuízos. A falta de repasse foi alvo de denúncia do Ministério Público Federal, que acusa o conselho de administração da empresa de segurar os preços para ajudar a reeleição de Dilma em 2014. Logo após a eleição, já com o petróleo em queda, o conselho formado em sua maioria por representantes do governo autorizou aumentos. A partir de 2015, os preços começaram a se alinhar com as cotações internacionais, revertendo as perdas. Autor de estudo sobre os prejuízos daquele período, o professor Edmar Almeida, do Instituto de Economia da UFRJ, diz que a mudança no estatuto também protege os administradores da estatal de processos por decisões que causem prejuízos à empresa. "É importante para que os gestores não fiquem tomando decisões de governo sem mandato para isso. Políticas públicas devem ser definidas em lei", diz ele, que calculou em R$ 21 bilhões os prejuízos diretos com a venda de combustíveis importados a preços mais baixos entre os anos de 2011 e 2013. O que diz o novo estatuto da Petrobras 1. A Petrobras, como empresa estatal, pode ter suas atividades orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que motivou sua criação, que é o abastecimento nacional de combustíveis 2. Nesse caso, a Petrobras pode assumir obrigações de fornecer combustíveis ou realizar investimentos em refino e logística em condições diferentes daquelas que acontecem no setor privado 3. Caso o resultado para a companhia petrolífera seja negativo, porém, a União deve compensar, a cada ano, as perdas causadas pela obrigação de interesse público assumida pela estatal 4. A União somente poderá orientar a Petrobras a assumir obrigações em condições diversas às do setor privado por meio de contrato ou convênio com custos e receitas discriminados e divulgados 5. Investimentos e políticas orientados pela União devem ser analisados pelos comitês financeiro e de minoritários, que avaliarão sua rentabilidade e a necessidade de ressarcimento. Acompanhe a CDL de Florianópolis nas redes sociais: Para garantir que nossos informativos cheguem à sua caixa de entrada, adicione
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