CDL

CDL de Florianópolis Ric Record: Record News
Pauta: Food Trucks
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Fonte: Notícias do Dia - Fábio Gadotti

Fonte: Notícias do Dia - Janine Alves

Geral Fonte: Notícias do Dia Vento acima de 40km/h pode adiar operação de transferência de carga na ponte Hercílio Luz Uma reunião na manhã de sexta-feira (6), em Florianópolis, definirá se será possível manter a operação de transferência de carga para às 22h A previsão do tempo para sexta-feira (6), pode adiar a próxima etapa da transferência de carga da ponte Hercílio Luz. Uma reunião acontecerá na manhã de sexta, com o Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura) e a Defesa Civil do Estado, para avaliar as condições climáticas para o momento da operação, marcada para começar às 22h. Segundo o engenheiro fiscal da obra, Wenceslau Diotallévy, ventos acima de 40km/h podem interferir nos trabalhos, obrigando a equipe a adiar o começo da etapa. A nova operação dá continuidade ao trabalho iniciado em fevereiro deste ano, quando foram transferidos inicialmente cerca de 20% da carga da ponte (com deslocamento de cerca de dez centímetros) entre a noite do dia 11 e a madrugada do dia 12 de fevereiro. O procedimento é necessário para que o peso da obra original seja depositado gradativamente na estrutura provisória construída abaixo da ponte exclusivamente para a realização da restauração. Agora os 80% restantes serão transferidos ao longo de quatro novas operações, realizadas sempre à noite, para evitar influências térmicas. A previsão é concluir tudo dentro de 15 dias. Em cada operação, ocorrerá um novo deslocamento de cerca de dez centímetros da estrutura da ponte, até completar um total de 40 centímetros. Após cada novo deslocamento concluído, será realizado um completo trabalho monitoramento antes de liberar a operação seguinte. Junto ao procedimento de fevereiro, o deslocamento completo após as quatro novas operações somará 50 centímetros. O engenheiro fiscal da obra, Wenceslau Diotallévy, destacou que um sistema de monitoramento online vai mapear em tempo real 200 pontos ao longo da estrutura da ponte, emitindo alertas em caso de qualquer variação imprevista e controlando os níveis de tensão nas diferentes peças da ponte. Foi montado um cronograma de alertas, dividido em quatro cores, para orientar todas as equipes envolvidas. O primeiro sinal é a cor verde, que representa que tudo está operando dentro do previsto. O segundo é a cor amarela, que indica algum imprevisto e faz com que o trabalho seja interrompido. O terceiro é a cor laranja, que indica que todos os órgãos envolvidos no plano de contingenciamento devem enviar representantes para o local de trabalho. E, por fim, o sinal na cor vermelho, que se acionado fará com que, apenas neste caso, o trânsito seja interrompido nas rodovias abaixo da ponte e moradores as áreas mais próximas da estrutura, já previamente identificados e notificados, sejam deslocados. A data da transferência poderá ser alterada em caso de previsão de chuvas ou ventos fortes. Após concluídas as quatro novas operações de transferência de carga, a equipe da Teixeira Duarte, empresa responsável por este último ciclo de obras, fará o trabalho de desmontagem da atual estrutura, que vai abranger a remoção das barras de olhal e o abaixamento do tabuleiro do vão central, para então trabalhar na montagem da nova estrutura.
Fonte: Notícias do Dia Prefeitura de Florianópolis quer gestão de rodovias estaduais, mas com verba do governo Decreto publicado pelo Governo do Estado nesta semana permite aos municípios catarinenses que peçam a municipalização de trechos de rodovias em perímetros urbanos Municípios já podem fazer a manutenção de rodovias estaduais que ficam dentro de perímetros urbanos. Para isso, precisam fazer a solicitação ao Deinfra (Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina). A publicação de um decreto do governo do Estado, na segunda-feira (2), que altera o Plano Rodoviário Estadual, passou a permitir a municipalização de trechos de rodovias em todo o Estado. Em Florianópolis, o prefeito Gean Loureiro (PMDB) afirma que quer fazer a gestão das sete rodovias estaduais que cortam a cidade, mas desde que o governo repasse uma verba para o município. De acordo com o prefeito, o pedido para que o município fizesse a manutenção das rodovias havia sido feito há alguns meses diretamente ao governador Raimundo Colombo (PSD). “Há um abandono das rodovias estaduais em Florianópolis. Queremos fazer um convênio com o governo, pois as rodovias estão com mato tomando conta, guard rail amassados, não têm faixas de pedestres pintadas, não há sinalização vertical e horizontal adequada e muitos buracos”, afirmou. Segundo o presidente do Deinfra, Wanderley Agostini, o decreto não é impositivo e cria a oportunidade de o prefeito que desejar municipalizar o trecho da rodovia estadual que esteja em perímetro urbano e urbanizado. “O prefeito que dirá se quer. Ele tem livre arbítrio. O governo foi sensível ao pedido de vários prefeitos”, disse. De acordo com Agostini, convênios para destinação de verbas podem ser feitos, mas essa é uma decisão direta do governador. As rodovias com piores condições na Capital, conforme Gean, são os trechos na SC-401 Norte e a SC-405, no Sul da Ilha. Caso a gestão das rodovias passe para a prefeitura, ele acredita que as obras emergenciais poderiam ser realizadas com mais agilidade. Em âmbito federal, a prefeitura está prestes a fechar um convênio com o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) para que o executivo municipal fique responsável pela manutenção da BR-282 (Via Expressa). Para conseguir um convênio com o governo do Estado, o prefeito solicitou uma reunião com o secretário de infraestrutura, Luiz Fernando Vampiro, para tratar especificamente deste assunto. Sem sobreposição de poderes O decreto estadual 1.319 prevê que o município que tiver interesse em gerenciar, fazer manutenção, infraestrutura, sinalização e outras melhorias, em perímetros urbanos, poderá executar com anuência do Estado a partir de um pedido ao Deinfra. “Isso servirá para não haver sobreposição de poderes dentro do perímetro urbano. Mandarei um ofício para as 295 prefeituras para avisar sobre essa possibilidade”, declarou Wanderley Agostini. A proposta do decreto surgiu a partir de pedidos de prefeituras, principalmente do interior, como Taió, Luzerna e Trombudo Central. “Para as prefeituras a vantagem é muito grande, pois passam a ser autônomas para resolver seus conflitos locais. O Estado é requisitado todas as horas pelas prefeituras para resolver pequenos problemas, como instalar semáforos e obras menores”, afirmou o deputado Milton Hobus (PSD), que liderou com o Estado o processo de criação do decreto desde o início. O que diz o decreto O decreto 1.319, de 29 de setembro de 2017, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 2 de outubro e altera o Plano Rodoviário Estadual (de 2011). Principais pontos Os municípios interessados em assumir o gerenciamento e a manutenção de trechos de rodovias estaduais em perímetro urbano deverão informar oficialmente o Deinfra com documento oficial expedido pela prefeitura e identificação exata do local O trecho a ser municipalizado deve conter pelo menos quatro dos seguintes itens: calçadas, iluminação pública, no mínimo quatro acessos com distância máxima de 150 metros entre eles, drenagem de águas pluviais, meio-fio, sinalização urbana e no mínimo dez instalações comerciais O requerimento será analisado pelo Deinfra, com análise no local da solicitação, da documentação e das faixas de domínio às margens das rodovias.
Fonte: Notícias do Dia Câmara aprova texto-base de projeto que cria fundo de financiamento de campanha Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques, sugestões de alteração ao texto Sob protestos de deputados que queriam a votação nominal, o plenário da Câmara aprovou hoje (4), em votação simbólica, o texto-base do projeto de lei do Senado que cria um fundo para o financiamento de campanhas eleitorais. Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques, sugestões de alteração ao texto. Caso não sofra alterações, o texto já aprovado segue para sanção presidencial. Para estar em vigor nas próximas eleições, o tema deve ser aprovado e sancionado até 7 de outubro, um ano antes do pleito. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) garante recursos para as campanhas eleitorais a partir de emendas parlamentares e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e TV. Aprovado pelo Senado na semana passada, também em votação simbólica, o texto define que a fonte de recursos virá de 30% do total das emendas parlamentares de bancada. O projeto estabelece ainda que as campanhas eleitorais serão financiadas por parte do valor destinado às emendas em anos eleitorais. Além disso, o fundo eleitoral será composto com recursos da compensação da propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão, que será reduzida. Com a redução, o governo gastará menos com as emissoras, que são pagas pela radiodifusão da propaganda por meio de isenção de impostos. A expectativa dos parlamentares é que os recursos alcancem o valor de R$ 1,7 bilhão. Divergência O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) criticou a apreciação da medida sem verificação nominal dos parlamentares. “É uma vergonha, sem pudor. Depois os deputados querem pedir respeito à sociedade brasileira, quando não querem expor o seu voto. Se escondem atrás do voto simbólico dado por seus partidos em uma votação falaciosa”, disse. Apesar de defender o financiamento público para as campanhas eleitorais, o líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ), criticou o texto aprovado pelos parlamentares. O partido orientou os deputados da sigla a votar contra o PL. “Nós somos à favor do financiamento público de campanha, mas não somos à favor dessa proposta apresentada pelo senador Romero Jucá. Não somos a favor do fim da propaganda partidária. Não somos a favor da concentração de recurso nos grandes partidos da ordem, como é aqui o que está se propondo. Não somos a favor de que a definição do financiamento público de campanha não passe por um acompanhamento popular”, ressaltou. Já o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) defendeu a aprovação do fundo. “Eu não me escondo em nenhuma posição e quero dizer a todos vocês: acho o fundo mais que necessário, porque nós estamos impedidos de pegar dinheiro de pessoa jurídica e eu não tenho condições de financiar a minha campanha”, disse. O líder da minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que o financiamento público de campanhas é uma bandeira histórica da esquerda brasileira. “Sempre defendemos o financiamento público de campanhas, porque o financiamento empresarial é fonte inesgotável da corrupção no país”, disse. “Quando eu defendo o financiamento público, é porque temos que garantir a igualdade de condições para a disputa. Nós não queremos só empresário aqui dentro. Queremos fazer com que aquele que quer ser candidato dispute nas mesmas condições que qualquer um outro que vai para a disputa eleitoral”, completou. Regras As regras do fundo de financiamento para as campanhas foram estabelecidas em outro projeto de lei também aprovado nesta noite. Entretanto, a análise dos destaques ao texto ainda precisam ser votadas para que o texto seja enviado para apreciação do Senado. O texto prevê o total de R$ 70 milhões como limite para gastos de campanha nas eleições presidenciais em 2018. Caso haja segundo turno, o valor estabelecido será 50% desse recurso. As eleições para governador terão limite de gastos estabelecidas conforme o número de eleitores de cada estado, partindo do valor de R$ 2,8 milhões em unidades da Federação com até 1 milhão de habitantes, a R$ 21 milhões para os estados com mais de 20 milhões de eleitores. A regra também define metade do valor nas campanhas em segundo turno. Nas campanhas para deputado federal, o total gasto poderá alcançar R$ 2,5 milhões; já as campanhas para o cargo em nível estadual poderá chegar a R$ 1 milhão. O candidato a cargo majoritário (presidente, governador, senador e prefeito) poderá usar recursos próprios até o limite de R$ 200 mil; já o candidato a deputado federal, estadual ou distrital poderá investir o limite de 7% do valor definido para essas campanhas. Pelo texto, o valor do fundo será dividido da seguinte forma no primeiro turno das eleições: 2% entre todos os partidos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); 35% entre os partidos com, pelo menos, um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição da Casa; 48% dividido entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara considerando suas legendas; 15% dividido entre os partidos na proporção dos partidos no Senado, também considerando as suas legendas. Nas campanhas do segundo turno, serão destinadas 65% dos recursos para o cargo de governador e 35% dos recursos nas campanhas para presidente. O texto estabelece ainda que os candidatos possam arrecadar recursos antes do registro das campanhas, na modalidade de financiamento coletivo pela internet. No entanto, a liberação desses recursos fica condicionada ao registro da candidatura. Caso não seja efetivado o registro, os valores deverão ser devolvidos.
Fonte: Diário Catarinense Transporte coletivo terá prioridade na Ponte Hercílio Luz, indicam estudos Estudos de aproveitamento da Ponte Hercílio Luz apontam que o transporte coletivo seria o melhor modal para as duas faixas de trânsito da estrutura. Além do parecer da prefeitura da Capital, levantamentos em andamento na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e na Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf), órgão ligado ao Estado, seguem no mesmo sentido. O primeiro estudo foi feito pelo município, por meio do Instituto de Planejamento Urbano (Ipuf). O projeto será apresentado à comunidade hoje à tarde na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) durante evento da Associação FloripAmanhã. Além da mobilidade urbana, segundo o diretor da Região Metropolitana do Ipuf, Michel Mittmann, a utilização do entorno com ações de cultura, esporte e lazer também está prevista na proposta da prefeitura. Pela previsão do prefeito Gean Loureiro, a ocupação da estrutura a partir de dezembro de 2018, quando está prevista a conclusão da reforma, deve se iniciar por pedestres e ciclistas. Depois, os ônibus que fazem a ligação Ilha-Continente terão prioridade. Somente após análises do impacto no trânsito local é que será discutido o tráfego de carros e motos pelo cartão-postal. Mesmo sem estarem concluídas, as análises da UFSC e da Suderf preveem o transporte coletivo como prioritário. Até o começo de dezembro, os levantamentos serão entregues ao governador Raimundo Colombo, que recentemente cobrou estudos para opinar sobre o uso da Hercílio Luz. — O que precisamos avaliar é se, por exemplo, precisa ser 100% do tempo exclusivo para os ônibus ou liberar alguns horários de forma restrita para o automóvel. Isso faz parte da avaliação. Dada as prioridades para pedestre, ciclista e transporte coletivo, vamos estudar se sobra algum espaço para ser aproveitado por veículos individuais — explica o diretor técnico da Suderf, Célio Sztoltz. Duas simulações de tráfego estão em andamento. A maior delas estuda o fluxo de veículos que entraria pela Rua General Eurico Gaspar Dutra, no bairro Estreito, até acessar a Avenida Gustavo Richard no sentido túnel ou pela Beira-Mar Norte. A segunda prevê o impacto na região Central de Florianópolis com o tráfego que viria do cartão-postal.
Obstáculos nos acessos à estrutura Um dos problemas nos acessos está na cabeceira insular, onde fica o Parque da Luz, que exige redução de velocidade no local. Grandes obras, segundo especialistas, estão descartadas. A Suderf afirma que, para absorver o transporte coletivo, seriam necessárias pequenas intervenções no trânsito da Ilha e do Continente como mudança de tempo de semáforos, retirada de estacionamentos e alargamento de vias. A grande dificuldade no momento, explica Sztoltz, está em como os ônibus sairiam da região insular para chegar à continental pela Hercílio Luz por conta do impacto no trânsito do Centro. Por isso, uma das sugestões é que sejam criadas novas linhas de ônibus via Avenida Rio Branco com acesso direto ao bairro Estreito. No sentido inverso, Continente-Ilha, não há empecilhos porque os coletivos podem chegar ao terminal central sem grandes modificações no trânsito. Demanda mudaria hábito, diz especialista Uma das principais teses defendidas pela Suderf e pela UFSC é que a Ponte Hercílio Luz pode ser usada como um sinal de contemporaneidade por meio do uso do transporte coletivo em detrimento dos veículos individuais. Especialistas afirmam que a reabertura da estrutura trará reflexos de um fenômeno conhecido como “demanda induzida”. Ao saber, por exemplo, que ela seria usada para carros, mais motoristas iriam se sentir motivados a usá-los sob a sensação de alívio no trânsito com a ponte reaberta. Com o estímulo aos ônibus, os moradores podem se sentir incentivados a optar pela mudança na forma de deslocamento. — Seria um recado contemporâneo, na linha do que se faz hoje em outros países. A priorização do transporte não motorizado e do transporte coletivo é o caminho das cidades do mundo todo. Florianópolis começou muito bem com o calçadão da Rua Felipe Schmidt na década de 1970. Porque não retomar esse caminho? — questiona o coordenador do Observatório em Mobilidade Urbana da UFSC, professor Werner Kraus Junior. Usar a estrutura para carros, complementa, faria com que eles ficassem estacionados sobre a ponte por conta da dificuldade de transporte na cabeceira insular diante dos semáforos e dos diversos cruzamentos. O próprio Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Grande Florianópolis (Plamus), desenvolvido com recursos do BNDES e concluído em 2015, previa a ponte como exclusiva para o transporte coletivo e não motorizado. Segundo o relatório final, essa alternativa se mostra mais “relevante para o fomento à mobilidade sustentável na região”. Pelo documento, a estrutura deve ser usada apenas para ônibus de forma combinada com um estacionamento em região próxima no lado Continental. Outra opção apontada no plano é implantar a operação reversível conforme os horários de pico da manhã e da tarde. Reunião avalia adiamento de etapa da reforma Prevista para ocorrer amanhã à noite, a próxima etapa da reforma da Ponte Hercílio Luz corre o risco de ser suspensa devido às mudanças nas condições do tempo. O Departamento de Infraestrutura do Estado (Deinfra) e a Teixeira Duarte, empresa responsável pela obra, haviam programado elevar o vão central em mais 40 centímetros com 54 macacos hidráulicos em quatro dias não consecutivos. Pela previsão da Epagri/Ciram, à tarde e à noite devem ocorrer pancadas de chuva, temporais localizados com descarga elétrica, granizo e rajadas de vento por causa de uma nova frente fria. Diante dessa possibilidade, a equipe técnica da obra vai se reunir com a Defesa Civil, às 10h, para decidir pela manutenção ou adiamento da transferência. Em fevereiro deste ano, quando o vão central foi elevado em 13 centímetros, choveu durante parte dos serviços. Por conta do vento forte, o trabalho teve de ser adiado por uma hora. Mas, depois que a chuva diminuiu, os operários deram continuidade à ação. Na segunda quinzena de outubro, após a elevação, inicia a retirada dos pendurais, barras verticais do vão central usadas para suportar as barras de olhal. O trabalho vai se estender até o começo de novembro e fará as duas torres cederem entre sete e nove centímetros cada uma. Para isso, oito cabos de estaiamento foram instalados. Eles vão segurar as torres durante as retiradas das peças. Em três semanas, apontam os engenheiros da Teixeira Duarte, essa etapa estará pronta.
Fonte: Diário Catarinense Florianópolis aceita assumir estradas que cortam a Ilha, desde que Estado repasse dinheiro Prefeito Gean Loureiro disse que rodovias que cortam a Ilha de SC estão em péssimas condições - A situalção é caótica, não existe contrato com nenhuma empresa para realizar operação tapa-buracos em Florianópolis - comentou Gean. O decreto assinado pelo governo do Estado que permite a municipalização de trechos de rodovias estaduais está em vigor desde terça-feira, 3 de outubro. - Florianópolis já tinha solicitado. Entreguei documento diretamente ao governador - diz o prefeito. Gean defende que a prefeitura receba verbas hoje destinadas ao Deinfra e que não são aplicadas na cidade. - A SC-405 não é revitalizada tem muito tempo, a sinalização está desgastada. A SC-401 tem muretas danificadas, abrigos de ônibus quebrados, nem capina acontece - reclama Gean. O Decreto Estadual 1.319, que altera o Plano Rodoviário Estadual, prevê que o município que tiver interesse em gerenciar, fazer manutenção, infraestrutura, sinalização e outras melhorias, em perímetros urbanos, poderá executar com anuência do Estado. Para isso, o prefeito interessado deverá fazer o pedido no Departamento Estadual de Infraestrutura. A alteração da regra foi decorrente de diversos pedidos feitos junto ao Deinfra por prefeitos.
Fonte: SPC Brasil 51 mil vagas devem ser criadas nos setores de varejo e serviços para o final do ano, apontam SPC Brasil e CNDL 38% dos empresários confiam que as vendas do período vão superar 2016. Ainda assim, 82% dos empresários não precisarão reforçar o quadro de funcionários para o fim de ano, incluindo temporários e efetivos Com a economia se recuperando de forma lenta e gradual, a época do final de ano ainda não deve ser totalmente positiva quando se trata das expectativas de contrações para o último trimestre nos setores do comércio varejista e de serviços. De acordo com um levantamento feito em todo o país pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), oito em cada dez (82%) empresários não contrataram e nem pretendem contratar trabalhadores para este fim de ano, incluindo os temporários e efetivos. Levando em consideração o setor do varejo e serviços, cerca de 51 mil vagas extras deverão ser criadas para o final do ano. Entre os empresários que não contrataram e não pretendem contratar novos funcionários, 49% acreditam que a atual equipe conseguirá atender o volume de clientes e não veem necessidade de contratação, seguido pela crença de que o movimento no final do ano não irá aumentar (18%). Para suprir o aumento natural da demanda do final do ano sem novas contratações, 48% acreditam que não precisarão mudar nada na forma de trabalho, uma vez que não haverá aumento significativo da demanda. Apenas 13% dos empresários consultados manifestaram a intenção de reforçar o quadro de funcionários e, entre eles, 74% pretendem contratar de 1 a 5 funcionários, independentemente de ser efetivo ou temporário – outros 19% desses empresários ainda não sabem quantos funcionário pretendem contratar. A principal motivação entre os que contrataram ou tem contratações previstas é suprir o aumento da demanda no final do ano (75%). Quatro em cada dez desses empresários (40%) afirmam que os contratados serão formalizados pela própria empresa, porém 35% afirmam que serão informais e 13% terceirizados. Entre os que contratarão funcionários sem carteira assinada (36%), a principal justificativa é viabilizar a solução de uma necessidade específica para o Natal (39%) dado que o alto custo da carteira registrada poderia atrapalhar as contratações. Dentre os empresários que necessitam de mão de obra adicional, 54% disseram que farão ou fizeram contratações temporárias e, desses, 56% não têm intenção de efetivar nenhum após o período de fim de ano e 28% pretendem contratar de 1 a 5 colaboradores. Quando comparado a 2016, 22% dos empresários que terão mais mão de obra acreditam que a contratação de funcionários para o final de 2017 será menor, 18% maior e 48% igual. Uma das justificativas para o número menor ou igual de contratações é o não aumento significativo do movimento de clientes no final deste ano (35%). “O último trimestre do ano traz sempre grandes expectativas para o comércio e o setor de serviços, que costumam ampliar estoques e fazer investimentos para atender a demanda normalmente aquecida das festas do Natal e réveillon. Neste ano, porém, a crise econômica deverá novamente inibir o volume das tradicionais contratações de mão de obra temporária e também de trabalhadores efetivos”, analisa o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior. 38% dos empresários aposta que as vendas de final de ano serão melhores que no ano passado Se o número de contratações para o final do ano tende a ser baixo, por outro lado a expectativa é que o volume de vendas deve ter um incremento de 1%, na visão dos empresários. Ainda que não seja um percentual alto, é expressivo na comparação com 2016, quando essa expectativa era pessimista e os lojistas aguardavam uma queda de 4,6%. “O estudo revela que a tímida melhora do cenário econômico, promovida sobretudo pela queda da inflação, das taxas de juros e pela tímida melhora nos níveis de desemprego, parece em alguma medida ter injetado boas expectativas nos empresários brasileiros”, afirma o presidente. A maioria dos empresários (71%) aposta que as vendas das festas de final de ano serão iguais ou melhores do que as do ano passado. A expectativa de melhora das vendas para o final deste ano apresentou crescimento significativo quando comparado a 2016: de 23% para 38%, um aumento de 15 pontos percentuais. Além disso, é a primeira vez nos últimos dois anos em que a expectativa positiva (38%) supera a neutra (34%) e negativa (21%). Os principais motivos alegados pelos empresários para as expectativas de vendas em 2017 serem melhores que 2016 são as vendas acima do esperado em outras datas comemorativas de 2017 (20%) e as mudanças na política e no cenário econômico (19%). Por outro lado, as mesmas mudanças na política e no cenário econômico (33%) e o desemprego (29%) são também as principais justificativas dos empresários que estão pessimistas com as vendas neste final de ano. Mulheres e jovens são os preferidos entre quem vai contratar O levantamento do SPC Brasil e da CNDL também identificou um perfil das contratações de final de ano:
• 45% dos empresários pretendem contratar pessoas do sexo feminino e 31% se mostraram indiferentes;
• 55% pretendem contratar pessoas com até 34 anos;
• 40% buscam contratar pessoas com ensino médio completo;
• 44% solicitam que os candidatos tenham experiência anterior na área que serão contratados e outros 44% não fazem nenhuma exigência de competência ou cursos;
• Os profissionais mais procurados são vendedores (35%), ajudantes (vendas, repositor, serviços gerais, etc) (16%) e balconistas (10%). De acordo com os empresários, estes trabalhadores serão contratados, em média, por um período de 3,5 meses, com um salário mínimo e meio mensal (cerca de R$1.400) e com carga horária entre 7 e 8 horas diárias. Cerca de 19% dos empresários consultados já contrataram em agosto e setembro, 31% contratarão em outubro e 21% em novembro. Para a especialista, o clima de otimismo moderado de parte do empresariado é justificável dado que o país ainda esboça sinais incipientes de recuperação. “Um dos piores efeitos da crise é a retração do consumo, em virtude do desemprego e da queda do poder de compra. Com o consumidor temeroso de gastar, o empresariado não tem perspectiva de vender mais e não vê necessidade em contratar mais pessoas e fazer investimentos”, afirma Kawauti. Apenas 27% das empresas farão investimentos para fim do ano Reflexo da baixa expectativa para as vendas, a realização de investimentos para o final do ano também é afetada. Em 2017, apenas 27% dos empresários dos setores de comércio e serviços pretendem investir no seu negócio para o período do Natal, ainda assim percentual acima do observado no ano passado (22%). As estratégias de investimento mais adotadas para fazer frente às demandas do Natal e do Réveillon serão a ampliação do estoque (52%), o aumento na variedade de produtos e serviços (33%) e na comunicação e divulgação da empresa (22%). A principal justifica para quem não irá investir (70%) é não ver necessidade diante da baixa perspectiva de que a demanda aumentará (51%). Metodologia Foram ouvidos 1.168 empresários de serviços e comércio varejista localizados nas capitais e interior do país. A margem de erro é de 3,0 p.p. com um intervalo de confiança de 95%.
Fonte: Exame CCJ aprova demissão de servidor por insuficiência de desempenho Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora CCJ: a votação foi encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários (Pedro França/Agência Senado)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Debate de quase duas horas antecedeu a votação, encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Saiba mais: Veja com a VB 5 indicadores de performance essenciais para o RH Patrocinado No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. A justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública. O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ. Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que levar à exoneração de servidor estável. Segundo ele, foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”. Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses. Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com a necessária eficiência. Fatores de avaliação De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”. A ideia é que os fatores de avaliação fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota. A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos. Demissão A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo. Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso. Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias. Carreiras de Estado O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avaliação de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. Essas categorias poderiam recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avaliação. A exoneração por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico. Lasier Martins mudou a proposta com a justificativa de que poderia haver inconstitucionalidade na medida. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar. Emendas Onze emendas foram apresentadas ao projeto, mas Lasier acatou apenas duas, apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), de modo parcial. Uma delas garante prioridade aos servidores avaliados com insuficiência de desempenho nos programas de capacitação e treinamento dos respectivos órgãos. A emenda também livraria o servidor nesta condição de ser penalizado com o conceito “P” (atendimento parcial) ou “N” (não atendimento) nas próximas avaliações caso seu órgão não fornecesse a reciclagem exigida. Esse parte da emenda, porém, não foi aproveitada. Lasier aproveitou o ponto referente à necessidade de os órgãos priorizarem a oferta de programas de capacitação e treinamento aos servidores com insuficiência de desempenho. Entretanto, considerou “descabido” o bloqueio das avaliações posteriores de quem está nessa faixa, na hipótese de a reciclagem não ter sido ofertada. A segunda emenda se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado. Nesse caso, ele adotou a proposta para que a exoneração por insuficiência de desempenho dependerá de processo administrativo específico, além de sugestão para deixar claro, como queria Humberto Costa, que a decisão final nesse caso competirá à autoridade máxima da instituição. A base das alterações sugeridas por Humberto Costa foi o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a projeto de lei da Câmara (PLC 43/1999- Complementar), de autoria do Executivo, que também disciplinava a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável. Esse projeto foi arquivado em 2007, sem que a Câmara dos Deputados se manifestasse sobre o substitutivo oferecido por Jucá e aprovado pelo Senado. Eficiência Ao defender sua proposta, Maria do Carmo disse que seu objetivo não é prejudicar os “servidores públicos dedicados”, “que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”. Disse ser necessário levar em conta que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. “A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou. Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade “premente” de regulamentação do processo de avaliação de desempenho do servidor público. Apesar de enxergar a estabilidade não só como um direito, mas também como uma garantia de que a atividade estatal será exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto “não pode ser uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor”. Rejeição Durante a discussão, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição. Justificou que sua divergência não se fundamentava na “defesa cega” de supostos privilégios dos servidores, esse um discurso de defensores do Estado mínimo e do desmonte das políticas públicas. Segundo ele, a proposta ainda motiva dúvidas tanto técnicas quando a respeito de seus objetivos. — Há dúvidas razoáveis sobre seus fins políticos reais, direcionados, em alguma medida, a favorecer um expurgo arbitrário do serviço público, com vistas à redução do tamanho do Estado, numa perspectiva econômica ortodoxa, arcaica e, sobretudo, autoritária — sustentou. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que pediu verificação de presença na votação, disse que o momento não é próprio, nem a forma do projeto serve para abrir um debate tão importante. Para ela, há o risco de se cometer inúmeras injustiças com os servidores. Lamentou que nove emendas suas tenham sido rejeitadas e a apontou hipótese de vício constitucional no projeto, pois iniciativas referentes a carreiras de servidores caberiam apenas ao Executivo. “Meritocracia” A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse não associar o projeto com o fim da estabilidade, mas, sim, como defesa da “meritocracia”. Outros senadores, como Eduardo Braga (PMDB-AM), mesmo defendendo a proposta, disse que ainda há necessidade de aprimoramento, que podem ser feitos nas próximas comissões que analisarão a matéria. O senador Armando Monteiro (PTB-PE) concordou com a tese de Braga de que o desempenho do servidor muitas vezes é prejudicado pela falta de condições de trabalho, mas disse que isso não é motivo que que não se falam avaliações de desempenho. — É possível identificar às vezes, em precaríssimas condições materiais, servidores que se superam em meio a essas limitações e dão belos exemplos cotidianamente do seu compromisso e, verdadeiramente, daquilo que eles internalizam como sendo a sua missão — afirmou Monteiro. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) votou a favor, mas também apontou a possibilidade de vício de constitucionalidade. No caso de leis complementares, que se aplicam a todos os poderes e entes federativos, ela afirmou que só é possível legislar em relação a normas gerais, e não específicas, como faz o projeto. A senadora chegou a defender o adiamento da votação para que o assunto fosse melhor estudado, mas observou que ajustes podem ainda ser feitos nas demais comissões. 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