Certificação digital é obrigatório para empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios
Publicado em 25/01/2013
Certificação digital é obrigatório para empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios
CDL de Florianópolis disponibiliza serviço desde 2011
O Certificado Digital é o mais novo serviço da CDL de Florianópolis, com tecnologia de identificação que aceita a transação eletrônica de documentos legalmente e por meio da internet. O documento pode ser emitido pelas empresas, governos e outras instituições, viabilizando uma série de procedimentos e transações de maneira eficaz e segura.
Desde 11 de janeiro, as empresas que tiverem 20 ou mais vínculos empregatícios, precisarão utilizar o certificado digital para transmissão do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Até a medida passar a valer, o uso do certificado era facultativo, o que mudou com a recente publicação da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que estipula a obrigatoriedade.
Toda pessoa jurídica que tenha admitido, desligado ou transferido funcionários com contrato de trabalho regido pela CLT, deve declarar a CAGED. O Cadastro deve ser atualizado mensalmente junto ao Ministério do Trabalho, até o sétimo dia do mês subsequente ao mês de referência das informações. A exigência de certificação digital atingirá todas as empresas que efetuarem qualquer tipo de movimentação em seu quadro de empregados com carteira assinada a partir de janeiro.
É importante salientar que, quem estiver em atraso com a entrega do documento também deverá ficar atento. Agora com a obrigatoriedade da Certificação Digital que iniciou a partir de 11 de janeiro, aqueles que ainda não entregaram os dados referentes ao mês de dezembro precisará do certificado se declarar após essa data. Lembrando que a entrega do CAGED com atraso incide multa, que é calculada de acordo com o tempo de atraso e a quantidade de empregados omitidos.
Sabendo da importância do certificado digital, a CDL de Florianópolis oferece desde 2011 a seus associados, o serviço de certificação digital com condições e preços diferenciados do restante do mercado.
Mais informações sobre o comércio varejista.