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Medida permite zerar o Imposto de Importação nas compras internacionais de até US$ 50 e pode ampliar a desigualdade concorrencial com quem produz, emprega e paga tributos no Brasil.

A CDL Florianópolis manifesta posicionamento contrário à Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026, conhecida como MP da “taxa das blusinhas”. Para a entidade, a medida aprofunda a desigualdade concorrencial entre as empresas que atuam regularmente no Brasil e os produtos enviados diretamente do exterior por plataformas internacionais.

Publicada em 12 de maio, a MP altera as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e autoriza o Ministério da Fazenda a reduzir a zero o Imposto de Importação nas compras de até US$ 50. A medida também permite reduzir a alíquota para 30% nas remessas de até US$ 3 mil.

Atualmente, a proposta está sob análise de uma comissão mista do Congresso Nacional e tramita em regime de urgência e pode ser conferida no link https://www.congressonacional.leg.br/pt_BR/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174123. 

Concorrência com regras iguais

Os produtos fabricados e comercializados no Brasil estão sujeitos à legislação tributária e ao cumprimento de normas trabalhistas, ambientais, sanitárias, de segurança e de conformidade. Importadores que atuam pelo regime convencional também recolhem o Imposto de Importação e os demais tributos aplicáveis.

Essas exigências, entretanto, não são aplicadas de maneira equivalente aos produtos enviados diretamente ao consumidor brasileiro por plataformas internacionais. Para a CDL Florianópolis, essa diferença prejudica a competitividade das empresas nacionais e concede condições mais vantajosas a quem comercializa produtos do exterior.

Os impactos podem alcançar setores como vestuário, calçados, eletrônicos, cosméticos, materiais de construção e utilidades domésticas. Segundo a Coalizão Prospera Brasil, estão em jogo cerca de 18 milhões de empregos na indústria e no comércio, muitos deles mantidos por pequenas e médias empresas.

Pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva com 2.500 brasileiros mostra que 84% consideram injusto que produtos vendidos no país paguem mais impostos do que aqueles comprados diretamente do exterior. Outros 89% defendem que sites estrangeiros paguem impostos iguais ou superiores aos cobrados das empresas brasileiras, enquanto 74% temem perder emprego e renda caso essa desigualdade tributária continue.

A CDL Florianópolis não defende o fechamento do mercado ou a criação de privilégios para empresas nacionais. O posicionamento da entidade é pela existência de condições equilibradas de concorrência, com regras tributárias e regulatórias equivalentes para todos.

CDL orienta mobilização junto aos parlamentares

Diante da proximidade da votação, a CDL Florianópolis orienta empresários, associados e cidadãos a entrarem em contato com os deputados federais e senadores de Santa Catarina e solicitarem voto contrário à MPV nº 1.357/2026.

A manifestação pode ser encaminhada por e-mail, telefone, WhatsApp, Telegram ou pelas redes sociais dos parlamentares. A entidade também recomenda o compartilhamento dos materiais da mobilização para ampliar o alcance da mensagem e reforçar a defesa dos setores produtivos brasileiros. Os contatos oficiais podem ser consultados nos portais da Câmara dos Deputados, no endereço eletrônico https://www.camara.leg.br/deputados/quem-sao e do Senado Federal pelo link https://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio/-/e/por-uf.

Concorrência, sim, mas com igualdade de regras.

Diretoria da CDL Florianópolis