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Projeto de origem do executivo foi aprovado na última terça-feira 29, na Câmara de Vereadores do município

A CDL de Florianópolis foi a única Entidade empresarial presente na sessão ordinária na Câmara de Vereadores, que aprovou em votação única – pronto para o prefeito Topázio Neto (Republicanos) sancionar –, o projeto de Lei Complementar 01912/2022 que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos agentes, além da atribuição de fiscalização na Cidade.

O projeto, com origem do executivo, foi construído a várias mãos com todo o cuidado legal e a tramitação ocorreu com todo o zelo jurídico para que a redação final tivesse ampla segurança jurídica.

Tendo em vista o grande problema que a Cidade enfrenta cotidianamente com o trabalho ilegal, a CDL de Florianópolis apoia há anos que o poder de atuação nas fiscalizações da Capital fosse ampliado para a corporação, visto que os fiscais da Floram, Susp ou de obras, só podem atuar na companhia de um guarda municipal para fazer a segurança.

De acordo com o gerente de Articulação e Negócios da CDL de Florianópolis, Hélio Leite, a Entidade comemorou a conquista, pois a aprovação do projeto é um avanço para a cidade e a população, que ganham mais segurança e fiscalização.

“A lei potencializa as fiscalizações no município, tendo em vista o grande efetivo da Guarda Municipal de Florianópolis e, sobretudo, pela capilaridade de atuação e presença em toda a Capital catarinense, recebendo as mais diversas denúncias cotidianamente, 24 horas por dia”, compartilhou Leite.

Foto: Divulgação | Câmara Municipal de Florianópolis.

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