CDL

A sociedade civil organizada de Florianópolis, aqui representada pela CDL de Florianópolis — Entidade que coliga os legítimos interesses dos segmentos produtivos que fazem a roda da economia girar na Capital dos catarinenses —, repudia a mais recente tentativa do Ministério Público Federal em brecar o desenvolvimento da cidade com leituras enviesadas da temática envolvendo a responsabilidade do licenciamento ambiental do Parque Marina Beiramar. Desta vez busca-se, a todo custo, transferir exclusivamente em favor do IBAMA a responsabilidade sobre o licenciamento ambiental de um equipamento pleiteado há décadas pela sociedade.

Em nosso sentir, tal pretensão é um ataque frontal:
1) à capacidade técnico-profissional dos órgãos estaduais (IMA) e municipais (FLORAM) em material ambiental — órgãos esses que, como vem sendo noticiado desde o início, vêm atuando de forma transparente e em estrita consonância com a legislação ambiental vigente;
2) à eficiência administrativa e à austeridade econômica, na medida em que a centralização do licenciamento no IBAMA acarreta injustificáveis encargos adicionais para o Município e para os empreendedores; e
3) ao desenvolvimento econômico da Capital, visto que o Parque Marina Beiramar é um projeto de grande relevância para a geração de empregos, de modo que a paralisação nos trâmites visando à sua implantação ocasiona graves prejuízos para a economia local.

Assim agindo, o MPF demonstra mais uma vez (e para surpresa de zero pessoas) ignorar a autonomia municipal consagrada pela Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para licenciar empreendimentos de impacto ambiental local, bem como a existência de estudos técnicos que embasam o licenciamento do Parque Marina Beiramar, comprovando sua viabilidade ambiental e enorme potencial de desenvolvimento social e econômico, com os devidos cuidados com a preservação ambiental.

A CDL de Florianópolis, por seus milhares de associados que contribuem ativamente para a geração de emprego, renda e oportunidades para todos, defende o primado da segurança jurídica, plasmada em nossa Lei Maior, em um tema de enorme importância para as atuais e futuras gerações, aproximando em definitivo aqueles que aqui moram, trabalham e/ou empreendem com o mar que margeia uma das vias públicas mais importantes da cidade.

Vem de longa data a interferência indevida de certos Procuradores da República em assuntos caros e exclusivamente locais da Capital, lançando mão de medidas judiciais que, na esmagadora maioria das vezes, são rechaçadas pelo Poder Judiciário. Temos a absoluta convicção de que o presente caso é mais um lamentável episódio de extrapolação dos limites certos e determinados da atuação do MPF e esperamos que, a exemplo de ocasiões anteriores, seja reconhecida a legalidade e a legitimidade do processo de licenciamento conduzido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, em benefício de toda a população.

Não há mais tempo a perder. Marina já!

Diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis