CDL

Conteúdo foi elaborado pelo comitê de crise da Entidade em que se discute articulações públicas e políticas

A CDL de Florianópolis entende que a união dos poderes para combater a proliferação da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19 no estado de Santa Catarina é louvável e necessário para cuidar da vida e da saúde da população, por outro lado, é inevitável dizer que as sequelas econômicas provocadas pelas medidas drásticas de isolamento social e restrição de transporte público coletivo são incalculáveis para o setor produtivo da Cidade.

Diante deste cenário, a CDL de Florianópolis criou um comitê de crise para avaliar as ações políticas que envolvem o atual momento que Florianópolis enfrenta por conta do Covid-19. Das análises feitas a entidade preparou ofícios para os Poderes Executivo e Legislativo com uma pauta de reivindicações de ordem fiscal, tributária e administrativa.

Para a CDL de Florianópolis não é justo que, ao tempo em que as medidas restritivas estão em vigor e inviabilizam as atividades econômicas, o próprio poder público não dê a sua cota-parte de sacrifícios necessários a assegurar o equilíbrio fiscal e administrativo – providência absolutamente vital para o que ainda está por vir, tão logo quando encerrar o período de pandemia no município.

Receberam o documento o prefeito de Florianópolis Gean Loureiro (DEM), o presidente da Câmara Municipal de Florianópolis Fabio Braga (PTB), governador do Estado Carlos Moisés (PSL), presidente da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) Julio Garcia (PSD), o Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e os Presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM).

"Essa pauta de reivindicações demonstra a preocupação da CDL de Florianópolis com o futuro da cidade, do estado e do país após a pandemia, não deixando de honrar a missão institucional de apoiar quem criam riqueza e oportunidade para todos à medida que cobra do Poder Público que repense o seu imenso tamanho e as enormes despesas que gera", afirma o gerente jurídico da entidade, Anderson Augusto.

Principais reivindicações da CDL de Florianópolis para o setor produtivo da Capital

a) isenção, diferimento ou parcelamento das obrigações tributárias de competência do Município de Florianópolis no período de paralisação das atividades, independentemente do regime de recolhimento;

b) revisão da base de cálculo do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), ambos incidentes sobre os imóveis não-residenciais, com atribuição de descontos proporcionais à área construída e, principalmente, ao porte e enquadramento tributário do sujeito passivo;

c) suspensão da cobrança da TCRS do exercício fiscal de 2020 relativamente aos contribuintes que optaram pelo pagamento em parcelas, até a sustação dos atos normativos que determinaram a paralisação da atividade econômica;

d) implementação de medidas de estímulo para o cidadão consumidor de serviços, baseadas na emissão de nota fiscal, com abatimento proporcional de créditos acumulados em tributos como o IPTU (pessoa física) e o ISS (pessoa jurídica);

e) articulação política em Brasília visando à apropriação dos recursos do Fundo Eleitoral e destinação para o Ministério da Saúde e à pronta deliberação e aprovação das reformas estruturantes do Estado, em especial a reforma tributária e a reforma administrativa;

f) imediata racionalização da Administração Pública, conforme previsão constitucional, incluindo-se a perda de estabilidade de servidores públicos, com exceção dos profissionais da área de saúde, educação e segurança pública;

g) adoção e/ou aceleração das medidas de desestatização, de modo a fazer com que o Poder Público melhor direcione o foco de sua atuação às exigências constitucionais de saúde, educação, segurança pública e proteção do meio ambiente.

Foto: Divulgação/Friotron