CDL

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou em primeira votação nesta segunda-feira (5), o projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1.706/18, que estabelece o livre horário para o funcionamento do comércio na Capital. A segunda votação será nesta terça-feira (6). A CDL apoia a proposta que visa ser benéfica tanto para o empresário quanto para o consumidor. O PLC foi aprovado com apenas uma abstenção, do vereador Afrânio Boppré (PSOL).

Em vigor desde 1993, a atual legislação permite que o horário de funcionamento das 7h às 22h, nos dias de semana, e das 7h às 20h, aos sábados, mas prevê exceções para abertura de lojas aos domingos com horários especiais, a exemplo do Natal.

O PLC encaminhado em abril deste ano pelo vereador Bruno Souza (PSB), objetiva em atualizar a legislação municipal assim como já acontece nas cidades de Blumenau, Criciúma e Joinville, onde a abertura e o fechamento dos estabelecimentos são livres, desde que respeite as condições de trabalho.

De acordo com o gerente jurídico da CDL de Florianópolis, Anderson Augusto, o projeto é perfeito para o consumidor e para o comerciante. “O consumidor ganha mais chances de ir às compras, assim como o empresário terá liberdade de expor o estabelecimento à melhor forma de horário de atendimento”, avalia.

Ainda segundo Augusto, a nova legislação traz a flexibilização dos novos tempos e é importante que o comércio possa seguir essa liberdade de poder estar se moldando conforme a necessidade dos clientes.

A lei existente não proíbe a atividade de trabalhar, mas prejudica e limita o funcionamento visto que toda atividade que trabalhar fora do horário estabelecido pela legislação, terá uma oneração em cima do valor do alvará e outras taxas que faz com que o custo aumente. “A CDL se preocupa porque essa oneração recai para a população no valor final dos produtos, consequentemente, o consumidor pagará mais”, pontua o gerente jurídico.