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PLP 178/2021 cria Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias Tributárias 

A CDL de Florianópolis, apoia manifestação da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), para urgência na tramitação do PLP 178/2021, que cria Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A proposta é de autoria do presidente da FCS, deputado Efraim Filho (União-PB).

A Entidade enviou os ofícios, de forma eletrônica, aos 16 deputados catarinenses que fazem parte da bancada Federal, solicitando especial atenção para apoiar a aprovação em regime de urgência do PLP 178/2021.

O objetivo do projeto é diminuir custos de cumprimento das obrigações acessórias tributárias, além de incentivar a conformidade e a padronização de legislações e sistemas, o âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O requerimento está na pauta desta quarta-feira, (1º), do Plenário da Câmara dos Deputados.

Foto: Banco de Imagens, Shutterstock.

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