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Projeto encaminhado ao governo prevê redução sobre o Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que recebe bens ou direitos como herança ou como doação   Presidente da CDL, Pedro Abreu, presidente da OAB, Paulo Borba, CRC, Sérgio Faraco, vice-presidente da OAB,Márcio Vicari e João Mattos, Fecema, respectivamente.               O presidente da CDL, Pedro Paulo de Abreu, reuniu-se com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/SC, na última quarta-feira (15), para apoiar projeto que prevê a redução das alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.   A alíquota em Santa Catarina é a mais elevada da Região Sul e superior em 75% às vigentes nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo. Pode chegar até 8%, o dobro, se comparada ao índice de 4% de outras regiões.   Segundo Abreu, a redução do imposto beneficiaria não apenas o setor empresarial, mas toda a sociedade catarinense, que constantemente depara-se com a necessidade de transferir bens por doação ou por inventário.   “O setor do comércio e serviços em Santa Catarina responde por 57% do Produto Interno Bruto (PIB), fator que movimenta positivamente a economia local e serve de justificativa e incentivo para a redução de cargas tributárias”, afirma o presidente da CDL.   Clique aqui e confira notícias relacionadas ao comércio em geral.