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No intuito de manter o leitor a par da barafunda fiscal em que nos encontramos, convém fazermos uma atualização sobre o atual estado de coisas em matéria fiscal e tributária no País:

1) o mais recente arranca-rabo entre os Poderes Executivo e Legislativo atende pelo nome de "MP do PIS/Cofins" (MP nº 1.227/2024). Tal proposição foi o caminho encontrado pelo Ministério da Fazenda para compensar os impactos da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e Municípios com até 156 mil habitantes. O Presidente do Senado impugnou vários trechos da MP ao fundamento de que as novas regras que impedem o ressarcimento ou uso desses créditos para pagamento de outros tributos só poderiam valer 90 dais após a publicação da Medida Provisória (o chamado "princípio da noventena"). O governo bem que tentou desdizer o óbvio, apelando até para a inteligência artificial no afã de negar que a MP seria um meio para se contrapor ao Congresso, que brecou a tentativa de reonerar a folha de pagamentos. Fato é que a compensação de créditos de PIS/Cofins é permitida no Brasil há mais de 20 anos; todavia, a limitação do uso desses créditos, tal como pretendem os magos que escreveram a MP nº 1.227, é enxergada pelos setores produtivos como verdadeiro confisco. Isso sem falar que ambos os tributos (PIS e Cofins) estão com os seus dias contados pela reforma tributária defendida pelo governo. Quem consegue sobreviver a tamanha insegurança jurídica?

2) o quadro de incerteza fiscal no País atinge, a cada dia, níveis que inspiram preocupações. Em que pesem as sucessivas manifestações da Fazenda a fim de convencer o grande público de que "há esperanças" de um compromisso do atual governo com o ajuste fiscal, a prática corrente aponta o oposto e isso reverbera no mercado. Dólar e juros futuros tiveram expressivas altas nos últimos dias, em uma demonstração de que passou da hora de o governo apresentar algo concreto para frear os gastos públicos. Não por menos, quando do fechamento do pregão de segunda-feira (17/06) o dólar encerrou o dia em alta de 0,85%, cotado a R$ 5,42. É uma tragédia para quem atua em comércio exterior, mas, convenhamos, o que esperar de um governo cujo propósito principal está em reforçar o caixa a qualquer custo, sem conter o aumento explosivo das despesas?

Atribui-se ao imortal Tom Jobim a frase proferida na década de 1960: "o Brasil não é para principiantes". Verdadeira ou não a sua autoria, tal expressão nunca fez tão sentido como nos tempos atuais.

Anderson Ramos Augusto
Advogado (OAB/SC 23.313) e Gerente Jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis; processualista civil com área de concentração no Direito do Consumidor.

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