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Em períodos eleitorais, é natural que o debate político ultrapasse os espaços tradicionais e alcance o ambiente de trabalho. O que, à primeira vista, pode parecer apenas reflexo do momento social, na prática tem potencial para gerar relevantes repercussões jurídicas nas relações laborais.

Em 2026, esse cenário se intensifica. A polarização política, somada à atuação cada vez mais presente dos órgãos de fiscalização, exige do empregador uma postura mais cautelosa e tecnicamente orientada. O desafio não está nos excessos evidentes, mas nas situações intermediárias, em que a atuação empresarial, embora aparentemente legítima, pode ultrapassar limites jurídicos relevantes.

O poder diretivo do empregador, previsto no art. 2º da CLT, é essencial à organização da atividade econômica. Entretanto, não se exerce de forma ilimitada. Encontra restrições diretas nos direitos fundamentais do trabalhador, especialmente na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), na liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV), na liberdade de consciência e convicção política (art. 5º, VI e VIII) e no direito ao voto secreto (art. 14). Esses direitos funcionam como barreiras materiais à atuação do empregador, impedindo qualquer ingerência sobre a esfera ideológica do empregado.

Nesse contexto, insere-se o assédio eleitoral, compreendido como prática abusiva voltada a influenciar ou constranger a vontade política do trabalhador, em violação direta a direitos fundamentais. Trata-se de modalidade qualificada de assédio moral, cuja gravidade decorre da natureza do bem jurídico atingido.

Sua caracterização não exige reiteração de condutas. A jurisprudência trabalhista tem reconhecido que um único ato pode ser suficiente para configurar o ilícito. Na prática, isso significa que intervenções pontuais, muitas vezes realizadas sem a devida cautela, podem gerar consequências relevantes, como rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais e responsabilização em ações coletivas.

O risco, contudo, não se limita à esfera trabalhista. A legislação eleitoral tipifica condutas comuns no ambiente empresarial nesse período. A corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral) ocorre quando há promessa ou oferta de vantagem em troca de voto. Já a coação eleitoral (art. 301) configura-se pela utilização de ameaça ou pressão para influenciar a escolha do eleitor. Ambas as hipóteses podem ensejar pena de reclusão e multa, atingindo diretamente o empregador ou seus prepostos.

Além disso, a normativa eleitoral veda a realização de propaganda política no ambiente de trabalho, incluindo reuniões, distribuição de materiais e utilização de canais corporativos para fins eleitorais. O risco, portanto, é concreto e multidimensional, exigindo abordagem preventiva.

A Justiça do Trabalho tem adotado postura rigorosa sobre o tema. Casos envolvendo constrangimento ideológico, condicionamento de benefícios a resultados eleitorais ou ameaças vinculadas à posição política do empregado vêm sendo reconhecidos como assédio eleitoral, com condenações relevantes. A orientação é clara: tais condutas extrapolam os limites do poder diretivo e atingem direitos fundamentais do trabalhador.

Um dos pontos mais sensíveis para o empregador diz respeito à manifestação política do empregado. Como regra, a liberdade de manifestação é amplamente protegida, sobretudo quando exercida fora do ambiente de trabalho e sem vinculação com a atividade profissional. Publicações em redes sociais pessoais, participação em atos públicos e uso de símbolos políticos em veículos particulares, por exemplo, inserem-se na esfera privada do trabalhador e não autorizam intervenção do empregador.

A situação se altera quando a manifestação ocorre no ambiente de trabalho ou se vincula à atividade empresarial. Nesses casos, o empregador pode estabelecer limites, desde que o faça de forma geral, impessoal e neutra. É legítima, por exemplo, a adoção de políticas de vestimenta neutras ou a restrição ao uso de canais corporativos para fins eleitorais. O que se veda é a seletividade ou qualquer forma de direcionamento ideológico.

As redes sociais ampliaram esses desafios. Embora o empregado mantenha sua liberdade de expressão, a análise deve considerar eventual impacto sobre a imagem da empresa. Quando há associação direta com a organização seja pela identificação do empregado como seu representante, seja pela exposição de sua marca, admite-se atuação empresarial, desde que proporcional e voltada à proteção de interesses legítimos, e não ao controle da opinião política.

Outro aspecto relevante é a atuação cada vez mais intensa do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Eleitoral. A instauração de inquéritos, a celebração de termos de ajustamento de conduta e o ajuizamento de ações civis públicas tornaram-se frequentes. Soma-se a isso a possibilidade de responsabilização criminal de gestores, o que insere definitivamente o tema no campo do compliance empresarial.

Diante desse cenário, a adoção de uma postura de neutralidade institucional mostra-se a estratégia mais segura. Não se trata de exigir ausência de convicção pessoal do empresário, mas de estabelecer uma separação clara entre suas opiniões individuais e a atuação da empresa. Isso implica evitar interferências nas escolhas políticas dos empregados e preservar o ambiente de trabalho como espaço profissional.

O período eleitoral impõe ao empregador um exercício mais cuidadoso do poder diretivo. A convivência entre gestão empresarial e liberdade política do trabalhador exige equilíbrio e prudência. A experiência recente demonstra que a margem de tolerância para esse tipo de conduta é cada vez menor, o que torna a prevenção não apenas recomendável, mas indispensável.

Mais do que evitar passivos, a atuação responsável do empregador nesse contexto representa compromisso com a ordem constitucional, com a democracia e com a integridade das relações de trabalho.

Allexsandre Gerent é conselheiro da CDL Florianópolis, advogado (OAB/SC 11.217), sócio fundador da Gerent Advocacia Trabalhista, professor, pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Tributário, mestre em Ciências Políticas.