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A CDL de Florianópolis apoia o conteúdo de prioridades listado pelo Sistema CNDL
Contexto
Os poderes Executivo e Legislativo estaduais e federais tendem a renovar boa parte de seus quadros após as eleições de outubro. Reflexo da insatisfação dos brasileiros com recorrentes denúncias de corrupção, que atingem políticos de todos os espectros ideológicos, candidatos que não se identifiquem com o modus operandi da atual política podem ser mais apreciados pelo eleitorado.
Paralelamente, o setor de Comércio e Serviços precisa conquistar mais espaço na agenda política dos poderes Executivo e Legislativo estaduais e federais. É fundamental que as pautas relacionadas ao varejo ganhem relevância nesse renovado cenário.
Como a principal organização representativa do varejo nacional, o Sistema CNDL conhece de perto os principais desafios enfrentados por Micro e Pequenas Empresas no Brasil. Toda e qualquer ação que, em respeito à legislação vigente, contribua para a melhoria do ambiente de negócios é uma bandeira prioritária do Sistema.
O Sistema CNDL defende temas indispensáveis para o desenvolvimento do setor. Inovações e a modernização do sistema tributário, com a simplificação dos impostos e encargos e a redução do tamanho da máquina pública, por exemplo, são indispensáveis para o avanço do segmento e consequente crescimento do país.
Justificativa
Desde 2015, a Frente Parlamentar Mista do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE) cumpre papel efetivo na estruturação e validação de projetos relacionados a esse segmento empresarial, assim como a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. Ambas contam com o suporte e a parceria do Sistema CNDL.
Para o sucesso do trabalho das Frentes Parlamentares e para obter visibilidade no Executivo, o Sistema CNDL conta com seus associados nas Federações das Câmaras dos Dirigentes Lojistas (FCDLs) e Câmaras dos Dirigentes Lojistas (CDLs) de todo o país.
Apesar de recentes conquistas, como a aprovação da Lei da Gorjeta, da Reforma Trabalhista, do Refis da Micro e Pequena Empresa e dos avanços do Cadastro Positivo na Câmara dos Deputados, é preciso ampliar a percepção – entre políticos e população em geral – de relevância econômica e social do varejo como força motriz da economia brasileira. Varejo lista prioridades para candidatos em 2018 SPC Jovem.
O setor de Serviços (que engloba o comércio) é estratégico para a economia nacional. Representa 73,2% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 4,137 trilhões. O Comércio (atacado e varejo), por sua vez, movimentou R$ 715 bilhões, em 2017, o correspondente a 12,7% do PIB. Tem inegável relevância na oferta de empregos, com 19,4% dos postos de trabalho no país, num total de 17,7 milhões de trabalhadores.
O Sistema CNDL é a principal rede representativa do varejo no país. Criado há mais de 60 anos, tem como missão a defesa e o fortalecimento da livre iniciativa e é a voz de mais de 450 mil empresas que juntas representam mais de 5% do PIB brasileiro, geram 4,6 milhões de empregos e faturam R$ 340 bilhões por ano. Reúne mais de duas mil entidades em todo o país, entre Federações das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDLs), Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs), CDL Jovem e SPC Brasil, que é o braço de inovação, soluções, produtos e serviços do Sistema CNDL.
Pela importância do setor que representa, as CDLs precisam tomar a iniciativa de, em suas localidades, firmarem compromissos dos seus candidatos com os temas prioritários do varejo – sejam eles postulantes às Assembleias Legislativas, à Câmara dos Deputados ou ao Senado. Da mesma forma, é preciso envolver e cobrar candidatos a governador e a presidente da República. Esse é o propósito da nossa carta de compromisso.
Carta de Compromisso
Prezado(a) senhor(a), A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e o SPC Brasil, a partir de um levantamento feito com mais de dois mil empresários, líderes do Sistema CNDL e representantes do Poder Público, identificaram oito temas prioritários para o desenvolvimento do varejo no Brasil.
É preciso, urgentemente, reduzir a burocracia e simplificar os processos que envolvem abertura, funcionamento e inovação das empresas. Além do mais, é fundamental avançar no desenvolvimento de políticas relacionadas à segurança pública, à infraestrutura e ao acesso a crédito privilegiando os empreendedores e, consequentemente, toda a sociedade brasileira, o que pode ser feito por meio de Projetos de Lei, eventos e parcerias com a iniciativa privada.
Com base nesses oito temas, listamos sugestões para que V.Sa. assuma o compromisso de têlas como bandeira de seu mandato e, assim, apoie a melhoria do ambiente de negócios no país, especialmente para o varejo.
Fortalecimento do Comércio e Desenvolvimento Econômico Local
- Apoiar e formular Projetos de Lei (PL) que otimizem os processos de abertura, funcionamento e encerramento de empresas, bem como incentivem a melhoria da produtividade, qualificação profissional, gestão e inovação.
- Garantir recursos e condições para fomento, divulgação e execução de ações e projetos que fortaleçam o comércio local, em especial, regulamentação nacional de funcionamento de feiras itinerantes e prioridade em compras governamentais.
Sistema Tributário
- Acompanhar a tramitação da PEC da Reforma Tributária, por meio das Frentes Parlamentares Mistas do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, e da Micro e Pequena Empresa, de forma que a nova lei realmente garanta simplificação, otimização e justiça na cobrança de impostos.
- Apoiar a manutenção do Simples Nacional (Lei 123/2006) e sua revisão, o PLC 341/2017 – o qual prevê, entre outros itens, alíquota unificada de 3,95% de ICMS, aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 120 mil, em 2019, e simplificação da fiscalização sanitária.
Modernização das relações de trabalho
- No escopo do Congresso Nacional, em consonância com as Frentes Parlamentares Mistas do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, e da Micro e Pequena Empresa, manter a articulação pela aprovação da reforma da previdência.
- Promover iniciativas que esclareçam aos lojistas temas que suscitem dúvidas em relação à modernização da lei trabalhista (Lei 13.467/2017) e à reforma da previdência, bem como a correta implementação do e-Social e suas adaptações à CLT.
Crédito e Financiamento para os Setores de Comércio e Serviços
- Articular, com bancos públicos e privados, a implementação de políticas de crédito e financiamento acessíveis e desburocratizadas, com taxas, carências e parcelamentos diferenciados às Micro e Pequenas Empresas. Assessoramento técnico, capacitação e consultoria para a utilização desses recursos financeiros comporiam essa política.
- Apoiar o avanço nas políticas de regulamentação dos cartões de crédito. Por exemplo, revisar as taxas cobradas na operação, submeter as operadoras ao controle do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC) e melhorar a transparência nas informações aos consumidores.
Mobilidade Urbana e Infraestrutura para Revitalização de Centros Comerciais
- Desenvolver ou implantar programa estadual e/ou federal de revitalização de territórios ou corredores comerciais, observando as especificidades e realidades de cada município, considerando parcerias com a iniciativa privada e financiamentos públicos federais, estaduais ou municipais.
- Apoiar ou apresentar PLs, Políticas Públicas e Parcerias Público-Privadas de melhoria da mobilidade, incentivando a participação de lideranças do varejo local em iniciativas que melhorem o fluxo de pessoas e veículos nas cidades.
Segurança Pública
- Elaborar e apoiar planos emergenciais, preventivos e estratégicos para a melhoria da segurança pública no combate a roubos, furtos, latrocínios, etc, em áreas como corredores e bairros comerciais. Isso inclui a expansão de projetos das centrais de vídeo-monitoramento integradas aos serviços de segurança pública.
- Apoiar a aprovação do PL 4484/2016 e da PEC 24/2012, referentes a melhorias no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Atuar também para efetivar o Subsistema de Segurança Pública (Sisp), criado em 2000, com finalidade de coordenar e integrar atividades de inteligência de segurança pública em todo o país.
Educação Empresarial e Assistência Gerencial às MPE
- Desenvolver e incentivar a elaboração e implementação de planos de capacitação para o varejo, inclusive na formação de jovens para o mercado de trabalho, considerando as peculiaridades regionais. Isso inclui a alteração da Lei 11.079/2014 (Lei das PPPs), de forma a ampliar a parceria entre setor público e iniciativa privada.
Apoio à Inovação no Varejo
- Participar da articulação pela criação de uma empresa brasileira de inovação no comércio e serviços, a exemplo da Embrapa (Agropecuária) e da Embrapii (Indústria).
- Articular para que estados como São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas, que se destacam em projetos inovadores em serviços, possam gerar iniciativas voltadas ao varejo, a exemplo do Laboratório de Inovação do Varejo, recentemente lançado em SP, pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), com apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e do Sistema CNDL.