Texto de Decreto do Alvará de Funcionamento Condicionado é discutido na Câmara Municipal de Florianópolis
CDL da Capital participa do encontro desta quarta-feira (19) com a Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
Aprovada em dezembro, a Lei Complementar nº 592/2016 que institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício de atividade econômica em Florianópolis vira mais uma página na manhã desta quarta-feira (19), em reunião ampliada com a Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, na Câmara Municipal da Capital.
Provocado pelos vereadores Fábio Braga (PTB) e Pedro Silvestre (PP), a reunião teve como objetivo avaliar o texto do decreto a ser enviado para o Poder Executivo. Membros do Poder Legislativo e das entidades empresariais participaram na elaboração da minuta.
Construída a várias mãos, as entidades empresariais da Capital uniram-se nos últimos meses com secretarias e órgãos municipais para colaborar na regulamentação da lei que cria o Alvará de Funcionamento Condicionado. Estima-se que, após a sua regulamentação, cerca de 90% dos imóveis comerciais na cidade poderão sair da condição de irregularidade a que estão submetidos.
De acordo com Lidomar Bison, presidente da CDL de Florianópolis, a regulamentação será uma importante conquista para a Capital. “A dificuldade de obter a documentação necessária é um entrave para os empresários. Isso vai facilitar a abertura de novos negócios, regularizar aqueles já existentes, além de gerar mais empregos e benefícios para o município”, avalia.
A redação da minuta foi apresentada ponto a ponto na reunião de trabalho ampliada presidida pelo vereador Fábio Braga (PTB) e discutida pelos vereadores Dalmo Meneses (PSD) e Milton Barcelos (DEM), além das entidades empresariais de Florianópolis, populares e representantes de vereadores.
Segundo Anderson Augusto, Gerente Jurídico da CDL de Florianópolis, explicou aos presentes que a minuta foi fruto de análises dos modelos legais existentes no País - em especial os de São Paulo (SP) e Recife (PE).
Para Fernando Baldissera, presidente do Sescon Grande Florianópolis o decreto tem como principal objetivo a desvinculação da atividade produtiva da regularização fundiária. “É um conceito que vem de longa data, sendo discutido em diversas esferas, em especial no âmbito federal. Trata-se de uma norma que visa a destravar a vida dos empresários de micro e pequenas empresas na cidade de Florianópolis”, conta.
Após pontuar todos os itens descritos na minuta, Braga ressaltou que o próximo passo é enviar o texto para o executivo. “A Lei é crucial para o desenvolvimento econômico e produtivo de Florianópolis. Saímos desta reunião com uma grande vitória também para classe contábil, empresários e, principalmente, micro e pequenas empresas”, pontua.
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Florianópolis, 19 de abril de 2017.