Clipping - 13/12/2017

CDL de Florianópolis

TV Catarina: Jornal meio-dia Catarina
Pauta: Comércio Ilegal
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Fonte: Notícias do Dia - Fábio Gadotti

Fonte: Notícias do Dia - Janine Alves

Fonte: Notícias do Dia - Marcos Cardoso
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Geral

Fonte: Notícias do Dia

TRF4 mantém prazo para demolição de parte da estrutura dos beach clubs, em Florianópolis

Parte dos pedidos foram acatados, mas a execução da sentença e incidência de multa estão mantidos

O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, indeferiu nesta terça-feira (12) o pedido de suspensão da demolição de parte das estruturas dos beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis. O tribunal julgou os recursos de embargos de declaração impetrados pelo grupo Habitasul, que é o proprietário dos imóveis, da Ajin (Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional) e de outros interessados. Em compensação, a multa por período para os empreendimentos foi reduzida. As partes prometem recorrer da decisão, mas os beach clubs já estão passíveis de multa.

No dia 24 de outubro, o tribunal decidiu pela manutenção dos clubes de praia, mas determinou a demolição de todos os acréscimos após o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com o MPF (Ministério Público Federal) em 2005. O prazo para a demolição foi de 30 dias após a notificação e, por isso, os estabelecimentos estão passíveis de multa de R$ 100 mil.

O advogado da Habitasul Rafael Horn, disse que a decisão praticamente manteve o entendimento anterior, pela retirada das estruturas móveis e demolição parcial. “Entretanto, vamos recorrer ao STJ [Superior Tribunal de Justiça] e ao STF [Supremo Tribunal Federal], para pleitear efeito suspensivo, pois o cumprimento de tal determinação judicial neste momento, na véspera da temporada de verão, poderá inviabilizar as atividades e gerar um grande transtorno aos turistas e moradores”, afirmou.

Para a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, o prazo e a própria demolição, não são decisões novas nos autos, nem uma surpresa às partes. A desembargadora entende que não há qualquer fundamento fático ou jurídico para a suspensão pela proximidade do prazo de demolição.

Segundo o processo, a área ocupada pelos beach clubs está sobre dunas e restinga, ambas APP (Áreas de Preservação Permanente), e sobre terrenos de marinha. Por isso, deve ser providenciada a desocupação e garantida a recuperação ambiental.

Redução do período de aplicação da multa por temporada

O recurso impetrado pelos proprietários dos beach clubs e pelo MPF também questionou outros pontos do acórdão da apelação cível que definiu a situação dos imóveis. Em função disso, a 3ª turma do TRF4 esclareceu alguns pontos do acórdão. O que chamou a atenção foi a redução do período da penalidade de multa, no valor de R$ 100 mil por temporada, aos empreendimentos.

O TRF4 entendeu que a indenização calculada por temporada terá o termo inicial na data de homologação judicial do TAC, em 2005, e não mais no início das atividades. “Vamos recorrer porque entendemos que as multas devem ser aplicadas desde o início das atividades, em 2001. Além disso, entendemos que os empreendimentos anteriores aos atuais também devem responder aos danos ambientais. E queremos a inclusão no processo do Acqua Plage, que estava desocupado no início da Ação Civil Pública”, ressaltou a advogada da Ajin, Mariana Bodenmuller.

A 3ª turma também esclareceu que a indenização fixada, a ser administrada pela Ajin e pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, deve ter aplicação no local dos danos. O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) ficará com 80% da indenização, que abrange a reparação do dano ambiental em APP e também em terreno de marinha. Já os 20% restantes devem ficar a cargo da Ajin, que precisará fazer a recuperação da área de ocupação de praia e de passeio público.

Fonte: Notícias do Dia

Polícia Federal cumpre mandados em Santa Catarina contra fraudes previdenciários

As ordens judiciais são cumpridas em Dionísio Cerqueira e Palma Sola

Duas operações da Polícia Federal que investigam fraudes previdenciários têm cumprimentos de mandados judiciais em Santa Catarina nesta terça-feira (12). A Operação Pandora investiga fraude na obtenção de benefícios previdenciários deferidos judicialmente, principalmente em benefícios rurais. De acordo com a PF, comerciantes, donas de casa e pessoas que sempre tiveram empregos informais foram "transformados" em agricultores para obterem benefícios como segurados especiais, sem qualquer contribuição ao INSS.

Há, inclusive, o envolvimento de pessoas que moram no Paraguai e na Argentina que citaram endereços falsos no Brasil para receber benefícios indevidos. “Há casos de pessoas extremamente jovens aposentadas por invalidez ou recebendo auxílio doença, geralmente com nenhuma ou poucas contribuições para a previdência”, diz a PF.

A Procuradoria do INSS apontou que, entre os anos 2012 e 2016, foram deferidos judicialmente 1.247 benefícios previdenciários em uma comarca paranaense, sendo que em ao menos 30% destes casos há suspeita de fraudes. Atualmente, estão vigentes 910 benefícios, sendo que a contrapartida da contribuição previdenciária foi praticamente inexistente por parte dos beneficiários. Estima-se que tais benefícios geram um custo anual para o INSS de aproximadamente R$ 11 milhões.

São cumpridos 35 mandados de busca e apreensão e 28 de condução coercitiva, expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Federal em Francisco Beltrão, no Paraná. Em Santa Catarina, as ordens são nas cidades de Dionísio Cerqueira e Palma Sola. Os outros mandados são cumpridos em Francisco Beltrão, Salgado Filho, Flor da Serra do Sul, Barracão, Bom Jesus do Sul, Foz do Iguaçu e Fazenda Rio Grande, no Paraná; em Sapiranga, no Rio Grande do Sul; em Confresa, no Mato Grosso, e na Capital São Paulo.

Já a Operação Polegar investiga fraudes contra a previdência praticadas por uma advogada e sua sócia. De acordo com a PF, as investigadas falsificaram procurações que teriam sido outorgadas por pessoas que moraram na Argentina e que já morreram há anos.

Também há suspeita de apropriação de cartões e de benefícios de terceiros, possível aliciamento de servidores públicos para a prática das fraudes e assessoria para que estrangeiros recebessem benefícios destinados apenas a pessoas residentes no Brasil.

Nesta operação, são cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, e nas cidades paranaenses de Barracão e Francisco Beltrão. As ordens judiciais foram expedidas pela Vara Federal de São Miguel do Oeste, em Santa Catarina.

Ao todo, são empregados 158 policiais federais para o cumprimento das medidas das duas operações. Os investigados responderão pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, falso testemunho e falsa perícia. Se for comprovado que os advogados sabiam das falsidades dos documentos que utilizavam também poderão responder pelo crime de fraude processual.

Fonte: Diário Catarinense - Rafael Martini

"Até agora não existe fato concreto para a construção da via no trecho mais crítico", diz CEO do Floripa Airport

"Até agora não existe fato concreto para a construção da via no trecho mais crítico", diz CEO do Floripa Airport Cristiano estrela/Diário Catarinense
O CEO do Floripa Airport, Tobias Markert, subiu o tom das críticas à demora para a conclusão das obras do acesso ao novo terminal.

A paciência dos suíços com a burocracia brasileira está no limite. Nove meses após arrematar o leilão de concessão do Hercílio Luz, o CEO do Floripa Airport, Tobias Markert, subiu o tom das críticas à demora para a conclusão das obras do acesso ao novo terminal. "Tenho participado de muitas reuniões aqui e em Brasília, mas até agora não existe nenhum fato concreto ou mesmo licença para a construção da via no trecho mais crítico", disse Markert, numa sala de reuniões improvisada no mezanino do aeroporto. A conversa exclusiva com a coluna foi nesta terça-feira à tarde.

O executivo que representa os investidores da Zurich Airport refere-se ao trecho chamado Lote 01B, que deveria estar pronto em outubro de 2015, mas até agora não existe nem sequer definição do traçado, mesmo com dois desenhos já postos à mesa, o original e o outro considerado intermediário. No cerne deste impasse, uma questão financeira: a diferença com o desembolso das indenizações ao Tesouro do Estado pode chegar a R$ 60 milhões no custo final. Isto para um trecho de apenas 2,1 quilômetros.

Markert lembra que já participou de reuniões nas Secretaria de Estado da Infraestrutura, no Planejamento, no Turismo e até mesmo na pasta de Assuntos Internacionais. "Todos foram muito receptivos e se mostraram dispostos a ajudar, mas na prática não temos nada."

A mais recente versão repassada à concessionária foi de que o Estado elaborou um novo traçado que não passaria dentro da reserva ambiental, a exemplo dos anteriores, dispensando a necessidade de licença do ICMBio. Apenas a autorização da Fatma seria suficiente. O próprio executivo diz ter informação de Brasília que qualquer obra a até três quilômetros de distância da reserva pode ser questionada pela União. E neste caso a distância ficaria a apenas seis metros. Ou seja, seria facilmente interditada pelo ICMBio.

A preocupação dos suíços é com o ritmo dos investimentos. "Nós estamos prontos para assumir a concessão do aeroporto em janeiro e imediatamente iniciar a os investimentos de R$ 500 milhões nas obras de ampliação do terminal. Estamos com nosso cronograma adiantado", afirmou Markert, que diz já se sentir manezinho, mesmo ainda com dificuldade para falar português.

A questão é simples: caso demore demais a solução para as obras de acesso, os próprios investidores poderão começar a questionar a viabilidade do negócio. No mercado, uma regra vale ouro: time is money (tempo é dinheiro). "Estamos confiantes com a perspectiva de Florianópolis, mas precisamos de uma indicação clara de que o problema será resolvido", finalizou o executivo.

Fonte: Diário Catarinense

"A criminalidade está cada vez mais audaciosa, e isso é inquietante", diz titular da SSP

No dia em que um banco foi alvo de uma tentativa de assalto na avenida Beira-Mar Norte e uma perseguição entre policiais e bandidos passou por duas das artérias mais importantes de Florianópolis, a reportagem encaminhou alguns questionamentos ao secretário de Estado Segurança Pública, César Grubba. O titular da pasta cita em suas respostas as operações feitas pela polícia este ano, o compartilhamento de informações entre diferentes entes públicos, os investimentos na área e a necessidade de se conter a criminalidade de forma interdisciplinar e multifacetada. A seguir, a entrevista:

O que a SSP tem feito para conter o avanço das facções?

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) tem atuado forte para frear esta criminalidade. As polícias locais têm avaliado esses indicadores e agido de forma pontual e direcionada para os vetores que instigam essa incidência. Cito dois: tráfico de drogas e a disputa entre facções criminosas. Temos fechado o foco sobre áreas especialmente críticas, como bairros e localidades onde a incidência é mais acentuada e as ocorrências violentas são mais recorrentes. No campo da polícia ostensiva, temos e reforçado o patrulhamento preventivo e repressivo nessas áreas. Barreiras policiais, blitzes, varreduras e operações especiais estão sendo ampliadas sobre a mancha criminal. No que se refere às ações da Polícia Judiciária, tem sido intensificada a produção de conhecimentos na área da inteligência a fim de bem subsidiar inquéritos policiais e demais investigações em curso com foco no crime organizado e suas derivações. Especificamente sobre o combate às facções criminosas, a Segurança Pública tem atuado com força e determinação. Em abril deste ano, por exemplo, foram cumpridos 115 mandados de prisão na maior operação contra uma facção criminosa de São Paulo que atua em Santa Catarina. As facções também agem a partir do sistema prisional, por isso é fundamental o trabalho de compartilhamento de informações com a Secretaria de Justiça e Cidadania. Essa operação teve como alvo suspeitos que estavam com prisões temporárias decretadas. A maioria já estava presa anteriormente e teve nova prisão diante das suspeitas de articular crimes de dentro de cadeias catarinenses, de Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul. A Polícia Civil, através da Deic, investigou que os suspeitos articulavam os crimes como tráfico de drogas, compra e venda de armas do Paraguai, realizavam os atentados a unidades policiais, recrutamento de adolescentes para o crime, lavagem de dinheiro, sequestros, roubos a bancos e até assassinatos.

Aparentemente, os criminosos se sentem mais à vontade para agir em qualquer lugar, até mesmo para o acerto de contas. Como a secretaria vai evitar novas situações como as mais recentes, além de mortes em comunidades?

Temos enfrentado a criminalidade com políticas públicas, em conjunto com a sociedade. É inegável que a criminalidade está cada vez mais audaciosa, e isso é inquietante. Tanto é assim que em 2013 tratou-se de implementar o Grupo de Acompanhamento e Monitoramento de Facções Criminosas (Gramfacrim), formado pela Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Secretaria da Justiça e Cidadania, Polícia Federal, Forças Armadas, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Polícia Rodoviária Federal. Importante destacar que de 2011 até hoje foram nomeados 9.344 servidores para a Segurança Pública.

A Capital está com 163 mortes violentas em 2017. Não há um plano específico para conter as mortes? Qual é a estratégia?

Como já dito, as estratégias de contenção da criminalidade e violência continuam e vêm sendo intensificadas sob a mancha criminal, notadamente no que se refere ao comércio ilícito de drogas e as práticas ilícitas por parte de "faccionados". Cumpre frisar que essa estratégia de contenção da criminalidade violenta é mais do que nunca interdisciplinar e multifacetada, pois permeia temas sensíveis que envolvem espaço urbano, miserabilidade e a tibieza da legislação Penal e Processual Penal. O incremento de efetivo destinado a Operação Veraneio potencializará a ostensividade de policiamento, inibindo crimes em áreas de maior circulação de público. Este mesmo efetivo também estará disponível para pronto emprego em ações específicas nas áreas mais vulneráveis. A SSP investiu este ano cerca de R$ 56.039.985,75 milhões em viaturas e equipamentos e em obras para todas as instituições que integram o sistema de Segurança Pública. Só em tecnologia o investimento foi de R$ 25.289.189,04.

Fonte: Diário Catarinense

TRF-4 marca julgamento de Lula para 24 de janeiro

O destino do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tem data e hora para ser traçado: às 8h30min do dia 24 de janeiro de 2018. O julgamento da apelação do petista no processo no qual foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro foi marcado às 17h51min desta terça-feira (12) pelo presidente da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4), desembargador Leandro Paulsen.

A sessão ocorrerá 196 dias após a sentença de primeira instância, proferida em 12 de julho pelo juiz Sergio Moro – que condenou Lula a nove anos e seis meses de prisão. O período, pouco superior a seis meses, mostra a celeridade do TRF-4 na análise do processo.

Nenhuma outra das 23 apelações da Operação Lava-Jato já julgadas pela Corte tramitou tão rápido. O caso de maior agilidade até agora havia sido a apelação do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, que levou sete meses entre a decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba e o julgamento no TRF4.

No processo mais lento, referente ao ex-deputado Pedro Corrêa, foram 23 meses. Em média, o TRF4 tem levado 15,6 meses para julgar uma apelação, tempo quase três vezes superior ao previsto para Lula.

A velocidade já havia se verificado na apelação de Lula. O relator do caso, Pedro Gebran Neto, concluiu seu voto exatos 100 dias após a apelação chegar ao seu gabinete. Apenas três apelações da Lava-Jato ficaram menos tempo com o relator para preparação do voto. Em média, Gebran consome 275 dias na redação do texto.

Por um terceiro critério de comparação, o caso de Lula também é o mais veloz da Lava-Jato no TRF4. Em média, da chegada do voto de Gebran ao gabinete de Paulsen e o julgamento, levam-se 105 dias. Agora são apenas 54 dias. Os levantamentos de GaúchaZH levam em conta o tempo médio dos julgamentos na Corte, em dias corridos, incluindo fins de semana, feriados e recesso dos desembargadores.

Procurados, os três integrantes da 8ª Turma – Paulsen e os desembargadores João Pedro Gebran Neto e Victor Laus – disseram que não irão se pronunciar sobre a rapidez do processo. De acordo com a assessoria do tribunal, a antecedência na marcação do julgamento ocorreu pela necessidade de intimação prévia das partes e por conta do recesso do TRF4, que ocorrerá de 20 de dezembro a 7 de janeiro.

Candidatura em 2018
Os prazos processuais são fundamentais para Lula viabilizar sua pretensa candidatura à Presidência da República. De acordo com a legislação, ele só fica inelegível caso uma eventual condenação seja confirmada em segunda instância antes do registro da candidatura no Tribunal Superior Eleitoral.

O prazo para as inscrições dos candidatos é de 20 de julho a 15 de agosto. Em tese, até lá o TRF4 já terá julgado a apelação e eventuais embargos a serem interpostos pela defesa do petista.

No caso de condenação pelos desembargadores, restará ao petista recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Esses prazos e efeitos da Ficha Limpa, contudo, motivam enorme controvérsia jurídica.

Especialistas argumentam que um artigo adicionado à lei de inelegibilidades (Lei 64/1990) pode evitar que o petista seja retirado da disputa presidencial. O artigo permite a candidatos enquadrados na Ficha Limpa recorrer a instâncias superiores solicitando suspensão da inelegibilidade. Se aceito o recurso, o mérito do caso ganha prioridade, devendo ser julgado antes de todos os demais processos em trâmite na Corte.

Sentença de Moro
Na sentença original, Lula foi considerado culpado por ter recebido R$ 2,4 milhões em propina da construtora OAS: R$ 1,1 milhão na aquisição de um tríplex no Guarujá, no litoral de São Paulo, e mais R$ 1,3 milhão na reforma e decoração do imóvel, tendo ocultado e dissimulado as vantagens indevidas. Em troca, teria direcionado à empreiteira contratos na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST). Além do tempo de reclusão, Lula foi condenado a pagar multa de R$ 669,7 mil.

Contraponto da defesa
Em nota assinada pelo advogado Cristiano Zanin Martins, a defesa do ex-presidente Lula diz que, agora, além da discussão sobre a condenação, é preciso "debater o caso também sob a perspectiva da violação da isonomia de tratamento, que é uma garantia fundamental de qualquer cidadão". "Esperamos que a explicação para essa tramitação recorde (do processo) seja a facilidade de constatar a nulidade do processo e a inocência de Lula", diz texto.

Fonte: SPC Brasil

Novo indicador de bem-estar financeiro mostra que 63% dos brasileiros não estão preparados para imprevistos, diz SPC Brasil

Indicador marca 47,4 pontos em novembro. 48% dos brasileiros acreditam que alcançarão as coisas que querem pela forma que lidam com suas finanças, mas 62% não estão assegurando o futuro financeiro. SPC Brasil lança aplicativo para o consumidor calcular seu próprio bem-estar financeiro e comparar com a média nacional

Sufoco na hora de comprar algum presente, falta de recursos para lidar com imprevistos, dificuldade para fechar as contas no azul… Esses são alguns sintomas de que a vida financeira não vai bem e que, nestes tempos de crise, acometem uma parte expressiva dos brasileiros. É diante desse quadro que o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) com o apoio de pesquisadores do Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança um indicador inédito de Bem-Estar Financeiro do Brasileiro. De acordo com os dados, 63% dos consumidores afirmam não estarem preparados para lidar com imprevistos e apenas 12% disseram ter a capacidade de lidar com despesas inesperadas.

A proteção contra imprevistos é um dos quatro pilares que sustentam o indicador, ao lado do controle sobre as finanças, os objetivos financeiros e a liberdade para fazer escolhas. O nível de bem-estar financeiro de cada consumidor varia de acordo com respostas dadas em dez questões que passam pelos quatros pilares. Numa escala que varia de zero a 100, quanto mais próximo de 100, maior o nível médio de bem-estar financeiro da população; quanto mais distante de 100, menor o nível.

Em novembro de 2017, o indicador marcou 47,4 pontos. Calculado desde julho de 2017, ao longo desses meses os resultados exibiram pouca variação, ficando praticamente estáveis. “Ainda temos uma taxa de desemprego bastante elevada, e isso coloca as famílias em situação de aperto. Mas não só a crise que põe as pessoas em dificuldade – muitas vezes, a negligência com o controle das finanças também pesa. Investigar como o consumidor se relaciona com o dinheiro é o importante porque uma vida financeira mal administrada pode afetar a saúde, a produtividade e até as relações familiares”, afirma a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Controle das finanças: 48% acreditam que alcançarão as coisas que querem na vida pela maneira que administram as finanças

Outro importante pilar pesquisado no indicador é o controle das próprias finanças: 48% dos consumidores disseram acreditar que, por causa da forma como administram as finanças, alcançarão as coisas que querem na vida, mas 24% mostraram-se pouco confiantes a respeito disso. A preocupação com a possibilidade de o dinheiro que tem acabar descreve cerca de 33% dos consumidores.

No geral, 22% dos consumidores sempre ou frequentemente deixam a desejar no cuidado com as finanças – já 46% nunca ou raramente descuidam das finanças. Por fim, a sensação de que a situação financeira controla a vida acompanha 35% dos consumidores.

Objetivos financeiros: 62% não estão assegurando o futuro financeiro

O foco e o compromisso com os objetivos financeiros também pesam no bem-estar financeiro dos indivíduos. Nesse pilar, os consumidores brasileiros mostram-se especialmente desprecavidos: expressivos 62% dos consumidores afirmaram que não estão assegurando o futuro financeiro, enquanto 24% disseram que asseguram mais ou menos – apenas 15% garantem o oposto.

Outra constatação referente a conquista dos sonhos é que 65% nunca ou raramente têm dinheiro sobrando no final do mês, enquanto 24% têm algumas vezes e só 11% conseguem a sobra.

Liberdade para fazer escolhas: 59% não têm condições de aproveitar a vida por causa da forma que administra o dinheiro

Não é só do futuro, no entanto, que o consumidor deve se ocupar para ter bem-estar financeiro. A liberdade para fazer escolhas que permitam aproveitar a vida completa os pilares do bem-estar financeiro: os números mostram que 59% não possuem a condição de poder aproveitar a vida por causa da forma que administram o dinheiro. Apenas 15% disseram que podem aproveitar a vida. Indo ainda mais além, 36% dos consumidores disseram que a condição de apenas sobreviver, e não viver plenamente, descrevia a sua situação, contra 35% que não se viam descritos nessa condição.

Dar um presente a alguém, exemplo de gasto eventual que pode ocorrer a qualquer um, prejudicaria 25% dos consumidores frequentemente ou sempre. Já 35% seriam prejudicados algumas vezes e 39%, nunca ou raramente.

Em caso de perda de emprego, o padrão de vida seria mantido por menos de 4 meses

Avaliando cada quesito em separado, aquele em que o consumidor brasileiro mais destaca-se é o que diz respeito à conquista futura das coisas que quer na vida, com 55,4 pontos. Quando o assunto é a avaliação do cuidado com as próprias finanças, a pontuação é a mesma. Já as maiores dificuldades estão em fazer reserva contra imprevistos (38,4), e em assegurar o futuro financeiro (40,3). A sobra de dinheiro no final do mês também pontua mal (40,3), assim como as possibilidades para aproveitar a vida (41,4).

Sendo o preparo para situações adversas um dos atributos mais falhos constatados pela sondagem, em face da perda do emprego ou problema de saúde o padrão de vida dos entrevistados seria mantido por 3,8 meses. Mais de um quarto (26%) não conseguiria manter por nem um mês.

“Gozar de alto nível de bem-estar financeiro não é algo que vem de graça. O quadro econômico influencia o bem-estar dos indivíduos, mas está fora do seu controle. A personalidade, o comportamento financeiro e as habilidades individuais em lidar com as finanças também pesam”, explica Kawauti. “O desafio dos consumidores é fazer escolhas que equilibrem o desfrute do presente e o preparo para o futuro. Isso exige, para maior parte, vontade, controle, disciplina e a definição de prioridades.”

SPC Brasil lança aplicativo para o consumidor calcular seu próprio bem-estar financeiro

Além do novo Indicador de Bem-Estar Financeiro, o SPC Brasil acaba de lançar o aplicativo SPC Consumidor. Inicialmente, os consumidores poderão fazer o cálculo do seu próprio bem-estar financeiro e comparar com a média nacional.

Além da simulação, o usuário descobrirá como andam suas finanças e receberá dicas personalizadas periodicamente para melhorar a sua pontuação cada vez mais. Após quatro dicas recebidas, o consumidor pode refazer o teste e avaliar as mudanças no resultado.

“O SPC Brasil é uma plataforma de soluções integradas e queremos gerar conhecimento e bem-estar para sociedade. Esse é um passo importante para uma maior aproximação com o consumidor, possibilitando à população o acesso a essa importante e pioneira experiência de autoconhecimento e bem-estar financeiro”, afirma Magno Lima, superintendente do SPC Brasil.

“Queremos conhecer melhor os consumidores para desenvolver soluções que atendam às suas necessidades e ajudem a melhorar a gestão de suas finanças. Oferecer o aplicativo com indicador de bem-estar financeiro é o primeiro passo, mas muitas outras novidades estarão disponíveis em breve”, completou.

O aplicativo SPC Consumidor está disponível para usuários Android e e IOS.

Metodologia

O Indicador baseia-se num modelo de score desenvolvido pelo Consumer Financial Protection Bureau (CFPB), órgão americano de proteção ao consumidor, e tem como objetivo medir, periodicamente, o nível de bem-estar financeiro da população. A mensuração é feita através de entrevistas aplicadas periodicamente a uma amostra representativa dos brasileiros, com um questionário composto de dez questões. De acordo com suas respostas, os entrevistados recebem uma nota, que pode variar entre zero e 100. Quanto mais próximo de 100, maior será o nível de bem-estar financeiro; quanto mais próximo de zero, menor o nível de bem-estar. O Indicador é obtido pela média dos scores da amostra.

Fonte: Folha de S.Paulo

Acordo com poupadores vai liberar R$ 5 bilhões em 2018

Bancos e poupadores divulgaram, nesta terça-feira (12), o cronograma de indenizações decorrentes das perdas com planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Os pagamentos se estenderão por até três anos e, estima-se, injetarão de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões na economia.

Os poupadores vão receber à vista indenizações de até R$ 5.000. Quem tiver direito a valores superiores receberá em parcelas –uma entrada e o restante em dois a quatro pagamentos semestrais.

A Febrapo, Frente Brasileira dos Poupadores, estima que a parcela única e a segunda parcela devam injetar na economia entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões no ano que vem. O cálculo considera que cerca de 2 milhões de poupadores terão direito ao ressarcimento e que 55% deles têm até R$ 5.000 para receber.

Terão direito poupadores com cadernetas de poupança ativas durante os planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

O dinheiro extra vai ajudar na recuperação da economia. No entanto, estimam os economistas, de forma mais lenta e diluída quando comparado ao efeito gerado por outras iniciativas, porque o volume de recursos é menor e será pago ao longo de três anos, e não de uma vez só.

Neste ano, por exemplo, o consumo foi impulsionado por duas medidas: as liberação das contas inativas do FGTS, que somou R$ 44 bilhões, e a antecipação do pagamento de PIS/Pasep para os cotistas idosos, que injetou na economia outros R$16 bilhões.

Segundo cálculos feitos por técnicos do governo, o dinheiro dos poupadores poderia acrescentar 0,15 ponto percentual ao PIB.

Apenas os saques de contas inativas do FGTS encorparam 0,68 ponto percentual ao PIB neste ano.

Integrante da equipe econômica observa que os recursos, assim como ocorreu com o FGTS, deverão ser direcionados para o pagamento de dívidas e para o consumo.

Homologação

Para valer, o acordo precisa ser homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Ele foi apresentado à corte nesta terça e espera-se que a decisão saia neste ano.

Mediada pela AGU (Advocacia Geral da União), a negociação foi fechada em novembro e deverá colocar fim a cerca de 1 milhão de ações na Justiça.

As parcelas semestrais serão corrigidas pelo IPCA.

O valor do ressarcimento sofrerá um desconto, que vai variar de 8% a 19%.

Os menores valores terão desconto reduzido. Na faixa de R$ 5.000 a R$ 10.000, o desconto será de 8%. Entre R$ 10.000 e R$ 20.000, ele será de 14%. Já as indenizações superiores a R$ 20.000 sofrerão corte de 19%.

Mas o pagamento pode levar tempo. Depois do aval do Supremo, começará a fase de adesões ao acordo –que pode durar até dois anos.

O poupador terá de fazer a adesão numa plataforma digital que está sendo desenvolvida pelos bancos. Quem ingressar abre mão de questionar o ressarcimento na Justiça. Todos os que tiverem ações individuais, coletivas e ações civis públicas terão direito.

Após a validação da adesão pelos bancos, os pagamentos devem ser feitos em 15 dias, segundo a minuta do acordo a que a Folha teve acesso.

O acordo não valerá para poupadores que questionavam correções do Plano Collor 1 (1990). A avaliação é que uma decisão anterior do STJ (Superior Tribunal de Justiça) havia derrubado o direito à indenização aos poupadores deste plano.

Entenda o caso

O acordo de ressarcimento já está valendo?
Não. Ele só entra em vigor depois da homologação pelo Supremo Tribunal Federal

Terei tempo para aderir?
Até dois anos depois da homologação pelo Supremo. A adesão começa três meses depois disso e seguirá por um ano priorizando os idosos.

Para isso, os poupadores foram divididos em grupos que terão intervalos de 30 dias para adesão. Primeiro, começam os poupadores que têm mais de 89 anos. No mês seguinte, aqueles que têm entre 88 e 84. No mês seguinte, aqueles entre 83 e 80 anos e assim sucessivamente

O pagamento será integral?
Não. Haverá um índice de correção monetária que varia de acordo com o plano e um desconto que pode chegar a 19% para quem tiver mais de R$ 20 mil para receber

Haverá correção nos pagamentos parcelados?
Sim, ele seguirá o IPCA (índice oficial de inflação)

O acordo vale para processos de espólio?
Sim, desde que o poupador falecido tenha entrado com ações que estejam contempladas

Tenho ação tramitando e não aderi ao acordo. O que eu faço?
Nesse caso, não há o que fazer. O processo continuará seu curso na Justiça sem que os efeitos do acordo possam ser aplicados

Quem será o responsável pelo pagamento aos poupadores?
Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco e Santander serão responsáveis pelos pagamentos. Outrasinstituições financeiras poderão aderir em até 90 dias

1 milhão
é o número de ações judiciais que podem ser extintas depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) homologar o acordo de ressarcimento

R$ 5 bilhões
é a estimativa otimista de quanto poderá ser injetado na economia no ano que vem, com o acordo com os poupadores.

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